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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001783-78.2025.8.16.0115

Recurso Inominado Cível n° 0001783-78.2025.8.16.0115 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia
Recorrente(s): Município de Céu Azul/PR
Recorrido(s): ROZANGELA WALTER FREIRE
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR. AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 9º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
TEMA Nº 1.132 DO STF. PUIL Nº 0006127-25.2025.8.16.9000 DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PISO
SALARIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO
DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO QUE
SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E DAS DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. ADEQUAÇÃO
DO JULGADO À TESE UNIFORMIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
foram julgados nos seguintes termos:
4. DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões motivadas, rejeitada a preliminar, com
amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os
pedidos formulados na inicial, para o fim de:
a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na implementação do
piso nacional, garantido pela Emenda Constitucional nº 120/2020, como salário-base
inicial, em favor da parte Autora;
b) condenar a parte Ré a pagar, à parte Autora, as diferenças salariais e reflexos legais
devidos, decorrentes do estabelecimento do piso nacional, desde maio de 2022 até sua
efetiva implantação, respeitando o prazo prescricional quinquenal a contar do
ajuizamento da demanda.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, de que já cumpre o piso
nacional ao complementar a remuneração até dois salários-mínimos, não sendo obrigado a elevar o
vencimento-base para esse valor e nem a recalcular, com base nele, o biênio e o adicional de
insalubridade.
Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o piso salarial nacional dos Agentes de
Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, deve corresponder ao vencimento básico da carreira, servindo de
base para o cálculo do adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade, ou se constitui mera
garantia remuneratória mínima, sem repercussão sobre as demais verbas.
Sem razão ao recorrente.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.132 da Repercussão Geral, reconheceu
a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese:
I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos
servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º,
da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010
e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a
legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso
salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da
Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço
de competências. (grifo nosso).
Em observância ao referido precedente, no julgamento do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei nº 0002146-85.2025.8.16.9000, posteriormente reafirmado no PUIL nº 0006127-
25.2025.8.16.9000, restou consolidado o entendimento de que o piso salarial previsto no art. 198, § 9º, da
Constituição Federal corresponde ao próprio vencimento básico do cargo, sendo incompatível com o
ordenamento jurídico sua implementação mediante complementação salarial destinada apenas a atingir o
valor mínimo constitucional.
Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses:
Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema de
Repercussão Geral n. 1.132, o piso salarial definido pelo artigo 198, § 9o, da
Constituição Federal deve corresponder ao vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com os reflexos
remuneratórios dai decorrentes, revelando-se incompatível com o ordenamento
jurídico a utilização de complementações salariais que visem o atingimento deste piso.
[...]
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde
ao vencimento básico do cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso salarial por
meio de complementação genérica destinada apenas a atingir o valor mínimo
constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base para o
cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais, progressões e
gratificações. (grifo nosso).
Dessa forma, não prospera a alegação recursal de que o piso nacional possuiria natureza de
mera garantia remuneratória, sem repercussão sobre as demais vantagens funcionais. Ao contrário, a
orientação uniformizada no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste Tribunal
estabelece que o piso integra o vencimento básico da carreira, razão pela qual deve ser observado como
base de cálculo do adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade, previstos na Lei
Municipal nº 1.518/2011.
No caso dos autos, verifica-se, a partir dos holerites acostados, que o Município procedeu
ao pagamento do vencimento da parte autora mediante complementação salarial destinada a alcançar o
piso nacional, sem promover a correspondente adequação do vencimento básico da carreira, tampouco
recalcular o adicional por tempo de serviço e com observância desse novo patamar remuneratório.
Tal sistemática, contudo, não se coaduna com a orientação firmada no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei nº 0002146-85.2025.8.16.9000, posteriormente reafirmada no
PUIL nº 0006127-25.2025.8.16.9000, segundo a qual o piso salarial nacional corresponde ao vencimento
básico do cargo e serve de base para o cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais,
progressões e gratificações.
Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora ao recálculo do adicional
por tempo de serviço tomando por base o vencimento básico da carreira adequado ao piso nacional, bem
como ao pagamento das diferenças remuneratórias dele decorrentes, observada a prescrição quinquenal.
Logo, a sentença deve ser integralmente mantida.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27
da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da
Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Céu Azul/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora