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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002584-15.2025.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial Cível de Irati
Recorrente(s): ADRIANA GALICIOLI
Recorrido(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁQUINA DE CARTÃO DE
CRÉDITO. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação indenizatória em face de empresa operadora de
máquina de cartão de crédito, narrando que, após realizar duas vendas no valor
total de R$ 8.992,40, a requerida cancelou o contrato, bloqueou a conta e reteve os
valores recebidos.
2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a requerida a
desbloquear a conta e confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida,
determinando a devolução do valor bloqueado de R$ 8.992,40 a título de danos
materiais. O pedido de indenização por danos morais não foi acolhido.
3. A parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela procedência do pedido
de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio indevido de conta e a
retenção de valores de natureza alimentar, sem comprovação de motivação idônea
pela requerida, configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O bloqueio de contas de usuários para fins de investigação de comportamentos
irregulares constitui exercício regular do direito de fiscalização. Caracteriza prática
ilícita, contudo, quando a empresa não comprova a origem de reclamações ou
impugnação que justifiquem a retenção dos valores.
6. No caso concreto, a requerida não comprova a existência de reclamações ou
impugnação pela administradora do cartão sobre os valores retidos. A ausência de
justificativa idônea configura prática abusiva e falha na prestação do serviço.
7. O bloqueio indevido de verba de natureza alimentar, comprovadamente essencial
à subsistência da parte autora, que cumpriu todas as exigências impostas pela
requerida sem obter a liberação dos valores, viola direitos fundamentais e causa
prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e provido para parcial reforma da sentença, condenando a
requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por
danos morais.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, é certo afirmar que é possível o bloqueio das contas dos usuários para
fins de investigação de possíveis comportamentos irregulares, tratando-se de regra
operacional referente ao exercício regular do direito de fiscalização dos usuários dos serviços
bancários. Todavia, caracteriza-se prática ilícita quando comprovada a abusividade no
exercício desse direito.
Com efeito, a recorrida não comprova a origem de reclamações ou impugnação
pela administradora do cartão sobre os valores retidos, o que configura prática abusiva e, por
consequência, é devida a indenização por danos morais, uma vez que o bloqueio indevido de
verba de natureza alimentar, viola direitos fundamentais e acarreta prejuízos que ultrapassam
o mero aborrecimento.
Sobre o tema, é o entendimento desta Corte:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. VALORES
BLOQUEADOS. DEMORA NA SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE
ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0001471-29.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA RECLAMADA –
PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU
ÊXITO EM COMPROVAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O BLOQUEIO DA
CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE PIX CONTESTADO, DE FORMA
ISOLADA, QUE NÃO É CAPAZ DE ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DO
BLOQUEIO – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA
FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS,
EXCEPCIONALMENTE – CONTA BLOQUEADA QUE ERA UTILIZADA
PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO PELA AUTORA – ABALO À
SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DEMONSTRAR
OFENSA AOS SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, NOS TERMOS DO
ART. 373, INCISO I, DO CPC. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA
ORIGEM (R$6.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO AO PATAMAR DE
R$3.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033531-
58.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.03.2025) – grifei
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO.
BLOQUEIO DE VALORES POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM
ARBITRADO EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO PARA
R$4.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000841-29.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.07.2023

Com base nisso, a indenização deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais)
isso porque, a requerente cumpriu todas as exigências impostas pela requerida, mas ainda
assim não conseguiu liberar os valores necessários, que comprovados ser fundamentais para
sua subsistência.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e provimento do recurso interposto,
para parcial reforma da sentença, condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00
(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art. 389,
par. único, do CC) a partir da sessão de julgamento, e juros de mora calculados conforme a
taxa legal (art. 406, §1°, CC), a partir da citação (art. 405, do CC, Súm. 362, do STJ e
Enunciado n° 1, “a”, da TRP/PR).
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar o recorrente em honorários de
sucumbência, o que faço com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas na forma do
artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANA GALICIOLI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 24 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora