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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006568-38.2025.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente: DMH COMERCIO DE ALIMENTOS ME
Recorrido: Município de Paranavaí/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÓRGÃO AUTUADOR QUE NÃO
COMPROVOU TER EXPEDIDO A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DENTRO DO
PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 281, § 1, INCISO I, DO
CTB, C/C O ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 918/2022 DO CONTRAN.
TEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE, ALEGADA NA CONTESTAÇÃO COMO
FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEVE SER COMPROVADA PELO
MUNICÍPIO (CPC, ART. 373, INCISO II). ENTE PÚBLICO QUE DETÉM
EM SEU PODER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO,
DISPONDO, POR ISSO, DE MEIOS DE PRODUZIR A PROVA. DECADÊNCIA
RECONHECIDA. AUTUAÇÃO E MULTA RESPECTIVA INVALIDADAS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
DMH Comércio de Alimentos ME Ltda propôs a presente ação anulatória
em face do Município de Paranavaí, objetivando invalidar sob múltiplos
fundamentos o auto de infração de trânsito 277490-F000155473.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela empresa demandante,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta provimento.
Cometida a infração e lavrado o respectivo auto, deve o órgão
autuador expedir a notificação de autuação dirigida ao endereço do cadastro
veicular em até 30 dias. Decorrido esse prazo, o registro do auto de infração
deve ser julgado insubsistente, considerando-se decaído o direito de punir
titularizado pela Administração. É o que preconiza o art. 281, § 1º, inciso II,
do CTB. Assim também dispõe o art. 4º da Resolução n. 918/2022 editada pelo
CONTRAN:
“DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
Art. 4º Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a
verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão
autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao
proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados
mínimos definidos no art. 280 do CTB.
§ 1º A não expedição da NA no prazo previsto no caput ensejará
o arquivamento do AIT” (grifei).
Nesse sentido é a pacífica jurisprudência, tanto do Superior
Tribunal como desta Sexta Turma:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE
TRÂNSITO. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. 30 (TRINTA) DIAS.
DESCUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Segundo
entendimento deste Superior Tribunal firmado sob o rito dos
recursos repetitivos, "não havendo a notificação do infrator
para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do
direito de punir do Estado, não havendo que se falar em
reinício do procedimento administrativo."(REsp 1.092.154 /RS,
Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8
/2009, DJe 31/8/2009). 2. Agravo interno não provido” (STJ –
AgInt no REsp: 1810131 CE 2019/0110462-1, Relator: Ministro
Sérgio Kukina, Data de Julgamento: 27/08/2019, T1 - Primeira
Turma, Data de Publicação: DJe 30/08/2019).
“RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA QUE PERMITIU A DEVOLUÇÃO DOS
PRAZOS PARA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §6º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. DECADÊNCIA. TEMA 105 DO STJ. VÍCIO INSANÁVEL.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, NÃO SENDO POSSÍVEL O
REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002458-06.2023.8.16.0117 -
Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024).
No caso, o Município deixou de ministrar prova de que a notificação
de autuação do evento 1.4 fora expedida dentro do prazo decadencial de 30 dias.
Tampouco cabe atribuir o ônus da comprovação desse fato à parte autora: sendo a
tempestividade da expedição da notificação fato excludente do direito alegado na
inicial, ao réu que o suscita como matéria defesa é que cabe provar a sua
existência (CPC, art. 373, inciso II). Até porque é ele que detém em seu poder o
procedimento administrativo instaurado com a lavratura do auto de infração; não
o particular, que nele figura como sujeito passivo.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, anular o auto de infração de trânsito
277490-F000155473, invalidando-se, de conseguinte, as penalidades com base nele
aplicadas.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DMH COMERCIO DE
ALIMENTOS ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
03 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator