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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0036018-05.2024.8.16.0019

Recurso: 0036018-05.2024.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Extravio de bagagem
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação
indenizatória. Companhia aérea. Extravio de bagagem em viagem
internacional. Dano moral configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial
procedência da demanda.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou configurada a falha
na prestação de serviço da ré pelo extravio da bagagem do autor; (ii) se está
caracterizado o dever da reclamada de indenizar os alegados danos morais e,
em caso positivo, (iii) qual deve ser o valor da indenização.
III. Razões de decidir
3. O extravio temporário da bagagem privou o autor de pertences pessoais
durante viagem internacional, logo, restou demonstrada a falha na prestação
de serviço da ré.
4. Restou caracterizado o dever de indenizar ao reclamante. Dano moral
mantido.
IV. Dispositivo
5. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, arts. 734,
927, p. ú.
RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial,
reconhecendo a responsabilidade da recorrente pelo extravio da bagagem do reclamante e
condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Inconformada, a reclamada sustenta que o caso se restringe a mero
aborrecimento, que não gera dano moral, razão pela qual requer a reforma integral da
sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum
indenizatório.
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as partes
se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código
de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, tem-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art.
14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para
o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a
ré aufere lucro com a atividade que pratica, devendo responder pelos riscos dela advindos, de
acordo com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
Sabe-se que é dever do transportador levar os passageiros e seus pertences com
segurança ao destino contratado, sob pena de responder pelos prejuízos (art. 734 do Código
Civil).
No que toca à indenização por dano moral, cumpre averiguar se restaram
caracterizados os requisitos do dever de indenizar da ré, sob o regime da responsabilidade
objetiva do fornecedor (ato ilícito, dano e nexo causal).
No caso em tela, ficou incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte
autora (seqs. 1.2 e 1.4/1.5). Nesse ínterim, o reclamante viu-se privado de seus pertences
pessoais e de seus medicamentos de uso controlado.
Assim, houve falha na prestação de serviços que gerou considerável transtorno
ao reclamante, diante do extravio da bagagem e da perda temporária dos utensílios pessoais
durante viagem internacional.
Tal situação superou o mero dissabor cotidiano, submetendo a parte reclamante
a transtorno moral que violou seus direitos da personalidade, em virtude da insegurança
proporcionada durante estadia em país estrangeiro e da privação de bens essenciais.
No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E, nessa linha de raciocínio, entendo razoável a manutenção do valor da
indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal montante se
adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, bem como aos
padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto,
mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15%
sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas nos termos
da Lei Estadual 18.413/2014.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 31 de julho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora