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Processo:
0017791-60.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VENDA DE MOTOCICLETA SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES E DÉBITOS DE IPVA QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. RECORRENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓS A SENTENÇA. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS WHATSAPP. ART. 239, §1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRAZO RECURSAL INICIADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. CONTAGEM DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PROJUDI QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ÔNUS DA PARTE DE OBSERVAR O PRAZO LEGAL DO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.