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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017791-60.2024.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0017791-60.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): JOSÉ AILTON BRAGA e Claudia Suellen Vicente Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VENDA DE MOTOCICLETA SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES E DÉBITOS DE IPVA QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. RECORRENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓS A SENTENÇA. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS WHATSAPP. ART. 239, §1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRAZO RECURSAL INICIADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. CONTAGEM DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PROJUDI QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ÔNUS DA PARTE DE OBSERVAR O PRAZO LEGAL DO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração c/c reparação de danos ajuizada por Claudia Suellen Vicente, com o objetivo de retirar de seu prontuário diversos autos de infração e processos de cassação do direito de dirigir, por se referirem a fatos posteriores à alienação do veículo objeto das infrações. Nesse sentido, a Autora relatou que, em 20/01/2012, vendeu a motocicleta HONDA, placa ANN8779, ao requerido José Ailton Braga. Contudo, alegou que o requerido não comunicou a venda e posteriormente repassou o veículo a terceiro, fazendo com que diversas infrações praticadas pelo novo proprietário fossem atribuídas à autora. Assim, pugnou pela responsabilização do Réu pelos ilícitos cometidos, com a transferência para seu nome das multas, da pontuação e das penalidades de suspensão do direito de dirigir, bem como a anulação dos PCDDs n.º 14945983, 15021122 e 15063615. A demanda foi julgada parcialmente procedente(movs. 86.1 e 88.1). Intimado da decisão, o requerido José Ailton apresentou petição simples perante o Juízo de primeiro grau, alegando nulidade dos atos processuais por ausência de citação válida. Sustentou que não houve comprovação do recebimento das mensagens encaminhadas pelo WhatsApp, haja vista ausência do “duplo checkazul”. No mais, apontou prejuízo decorrente da ausência de citação, uma vez que não teria sido analisada a tese de prescrição que, segundo afirma, impediria a transferência dos AITs e dos débitos de IPVA para seu nome. Destacou que “a transação do bem ocorreu em 2012 e a ação judicial que reconheceu José como sujeito passivo do tributo é de 2024”. Alegou, ainda, a prescrição da pretensão indenizatória, sob o argumento de que a condenação decorre de atos praticados em 2012. Ao final, requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação, diante da alegada violação ao contraditório e à ampla defesa (mov. 100.1). Na sequência, o Estado do Paraná e o DETRAN/PR manifestaram-se pela inadequação da via eleita, sustentando que as alegações do réu deveriam ser deduzidas por meio de recurso próprio, diante da prolação de sentença de mérito (movs. 102.1 e 105.1). A autora, por sua vez, apresentou resposta, impugnando a alegação de nulidade da citação em razão do comparecimento espontâneo do réu aos autos em sede recursal, com fundamento no §1º do art. 239 do CPC. Ato contínuo, afastou as alegações de prescrição e reiterou que o Termo de Responsabilidade assinado pelo Réu (mov. 01.11) constitui confissão da compra da motocicleta e da assunção de responsabilidade pelo bem. Requereu, ainda, a decretação da revelia do réu (mov. 108.1). Diante desse cenário, JOSÉ AILTON BRAGAinterpôs o presente Recurso Inominado, reiterando os argumentos apresentados ao mov. 100.1 e suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de citação válida e a prescrição das pretensões autorais. No mérito, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da autora, da boa-fé contratual e o afastamento da condenação por danos morais (mov. 110.1). Em contrarrazões, a Autora, ora recorrida, alegou a intempestividade do recurso. Sustentou que o recorrente tomou ciência da sentença em 01/10/2025, iniciando-se, naquela data, a contagem do prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. No entanto, o Recurso Inominado foi apresentado somente em 12/11/2025. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença (mov. 125.1). O DETRAN/PR e o Estado do Paraná não apresentaram contrarrazões (movs. 123.1 e 124.1). Por fim, intimado para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade, o Recorrente defendeu que o comparecimento espontâneo não convalida retroativamente os atos processuais praticados à sua revelia. Reiterou a ausência de citação válida, destacando que as mensagens encaminhadas pelo WhatsApp não foram respondidas, conforme certidão de mov. 65.1. Quanto à tempestividade, afirmou que, após apresentar o pedido de nulidade por petição simples em primeiro grau, tanto o Estado do Paraná, quanto o DETRAN/PR, apontaram a inadequação da via eleita, por entenderem que, após a prolação da sentença de mérito, a insurgência deveria ser apresentada por meio de recurso. Assim, após o encerramento do debate, e diante da ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau, interpôs o presente Recurso Inominado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir daquele momento. Por isso, sustentou não haver intempestividade. No mais, apresentou nova preliminar, arguindo sua ilegitimidade passiva (mov. 14.1/RI). É o breve relatório. VOTO Inicialmente, observa-se que houve equívoco na autuação quanto à indicação de interposição de Recurso Inominado pela Autora, Claudia Suellen Vicente, uma vez que a parte apresentou apenas contrarrazões. A circunstância, contudo, não impede a análise do Recurso interposto pelo Réu, ressalvando-se somente a necessidade de que a Secretaria proceda à devida retificação do polo ativo quando da devolução dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar de intempestividade suscitada pela recorrida deve ser acolhida. Não obstante, antes de analisar a tese, importa analisar a alegação de nulidade da citação, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador: "RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO.CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRADITÓRIO E INDETERMINADO. NULIDADE CONSTATADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, em razão da ausência de garantia do juízo, e rejeitou alegação de nulidade da citação.2. A parte recorrente sustenta a nulidade da citação, sob o argumento de que o endereço constante da carta citatória continha informações contraditórias e indeterminadas, além de afirmar que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida.3. Alega, ainda, nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que teria adentrado no mérito de sentença já transitada em julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso inominado interposto contra decisão que não conhece embargos à execução é cabível; e (ii) saber se a citação realizada em endereço contraditório e indeterminado é nula, por comprometer a identificação do destinatário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão que não conhece dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, possui natureza interlocutória, por não extinguir o cumprimento de sentença, sendo manifestamente inadmissível o recurso inominado interposto contra ela.6.Embora inadmissível o recurso, a alegação de nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, autorizando sua apreciação pelo órgão julgador.7. A carta citatória foi encaminhada ao endereço “Rua Carneiro Leão, nº 203 até 599/600”, descrição que apresenta contradição insanável, por indicar intervalo numérico indeterminado, impossibilitando a identificação precisa do imóvel destinatário.8. A ausência de individualização do endereço inviabiliza a comprovação de que a correspondência tenha efetivamente alcançado o destinatário, comprometendo a validade do ato citatório e violando as garantias do devido processo legal e da ampla defesa.9. A nulidade da citação impõe a anulação da sentença e de todos os atos processuais subsequentes ao ato viciado.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não conhecido. De ofício, reconhecida a nulidade da citação, com anulação da sentença e de todos os atos processuais anteriores ao ato citatório inválido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047031-94.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.06.2026)”. (Destacado). Estabelecida esta premissa, contudo, a alegação não comporta acolhimento neste momento processual. Isso porque, embora a nulidade de citação constitua matéria passível de conhecimento de ofício, tal circunstância não autoriza que o órgão recursal examine, de forma originária, questão que não foi submetida ao Juízo de primeiro grau, sobretudo quando sua apreciação depende da análise de elementos fáticos e probatórios. No caso dos autos, embora o Requerido tenha suscitado a nulidade em petição apresentada em primeiro grau (mov. 100.1), a questão não chegou a ser apreciada pelo MM. Juízo de origem, tendo a parte optado por interpor Recurso Inominado sobre o tema (mov. 110.1)., o que não foi objeto de apreciação na origem. Assim, o exame originário da questão somente em sede recursal exigiria a análise das circunstâncias em que realizada a citação, o que caracterizaria supressão de instância e poderia inviabilizar eventual dilação probatória necessária à solução da controvérsia. Sobre o tema, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA RÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE CITAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL . JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Questões de prescrição e nulidade da citação não foram apreciadas pelo juízo singular, sendo vedada sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Não conhecimento. 2. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, não demonstrada nos autos, diante da renda auferida pela agravante e da ausência de documentação comprobatória completa apta a justificar o benefício. 3. A exceção de pré-executividade, embora admitida pela jurisprudência, é instrumento restrito às fases de execução ou cumprimento de sentença, cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória. Sua apresentação em ação monitória ainda em fase de conhecimento evidencia a inadequação da via eleita. 4. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0099567- 12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.02.2026)”. (Destacado). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 1º DO CPC E SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (STJ - REsp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE MARCO INAUGURAL. 2.NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO E, PORTANTO, NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE FORMA CUMULADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. 5.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1.Não há como reconhecer a prescrição da pretensão, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor. Ainda, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, tendo em vista que no caso em apreço, não houve diligencia infrutífera apta a dar início ao prazo prescricional.2.Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.3. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.4.A exceção de pré- executividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, referentes à existência de matérias de ordem pública e aferíveis de plano pelo julgador. Assim, não se presta a discussão de questões controvertidas, por depender da análise de prova, como no caso.5.Descabido o expurgo da capitalização mensal de juros, diante de sua expressa pactuação na cédula de crédito bancário. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0086305-29.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)” (Destacado). Ainda que assim não fosse, porém, fato é que não há elementos suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a nulidade da citação do Réu, ora Recorrente. Isso porque foram realizadas 02 (duas) tentativas de citação por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, no número de telefone celular utilizado pelo Requerido (mov. 64.2), ambas sem resposta. Conforme se observa das mensagens encaminhadas, todas apresentam os dois “ checks” cinzas, indicativo de que foram entreguesao aparelho destinatário. Esta informação é confirmada pela Certidão de mov. 65.1 dos autos de origem: “Certifico que foi encaminhado mensagem via whatsApp para o requerido JOSÉ AILTON BRAGA em 10/02/2025, reiterado em 14/02/2025, e as mensagens não foram respondidas até a presente data.” Assim, embora o Recorrente sustente não ter sido validamente citado, não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar que as mensagens não foram efetivamente recebidas, ou que eventual falha no aplicativo tenha impedido seu acesso ao conteúdo encaminhado. De igual modo, conforme destacado pela parte Autora, a ausência dos “dois checks azuis” não permite concluir que as mensagens não foram lidas, uma vez que a confirmação de leitura pode ser desabilitada pelo próprio usuário nas configurações do aplicativo. Nesse sentido, o print de conversa recente realizada pelo mesmo aplicativo, juntado pelo advogado do Requerido ao mov. 110.2, demonstra não apenas que o número de telefone continua sendo utilizado pelo Recorrente, como também que este recebeu e respondeu às mensagens encaminhadas por seu advogado, embora elas permaneçam com os dois “checks” cinzas, sem a indicação de leitura. Ademais, corrobora a conclusão de que o Recorrente tinha ciência da tramitação do feito a sua apresentação voluntária no processo ao mov. 99.1, após a prolação de sentença que lhe foi desfavorável e antesmesmo da conclusão de qualquer tentativa de intimação válida (mov. 95.1 e 97.1). Por fim, vale destacar que a citação por meio do aplicativo WhatsApp não foi a primeira tentativa de localização do Requerido pelo MM. Juízo a quo, tendo sido anteriormente expedida carta com aviso de recebimento, sem êxito (mov. 37.1). Por essas razões, a alegação de nulidade não comporta acolhimento, passando- se à análise da preliminar de intempestividade. Nesse ponto, conforme já indicado anteriormente, assiste razão à parte Autora quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso. Embora conste no sistema Projudi que a leitura da intimação da sentença ocorreu em 29/10/2025 (mov. 98), verifica-se que o Recorrente constituiu advogado nos autos em 08/10 /2025 (mov. 99.1)e, no dia seguinte, apresentou petição arguindo a nulidade da citação (mov. 100.1). Tais atos demonstram sua ciência inequívoca acerca da demanda e configuram comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, suprindo eventual nulidade da citação. Assim, o prazo para interposição do recurso passou a fluir a partir de 08/10/2025, data em que se concretizou o comparecimento espontâneo do Recorrente. Contudo, ao invés de interpor o recurso cabível, o Recorrente optou por apresentar petição simples de “arguição de nulidade absoluta por falta de citação válida c/c pedido de reconhecimento de prescrição” (mov. 100.1), providência que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Neste cenário, considerando que o comparecimento espontâneo ocorreu em 08 /10/2025 (quarta-feira), iniciou-se, nessa data, o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95, observada a regra do art. 12-A do mesmo diploma, com término em 22/10 /2025 (quarta-feira). Não obstante, o Recurso Inominado foi interposto somente em 12/11/2025(mov. 110.1), quando já ultrapassado o prazo legal, motivo pelo qual é manifesta sua intempestividade. Ressalte-se que a contagem de prazo disponibilizada pelo sistema Projudi possui caráter meramente informativo, incumbindo à parte a correta verificação dos prazos processuais, não sendo eventual inconsistência sistêmica apta a afastar a preclusão temporal. Nesse sentido, é o entendimento desta 4ª Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR.COBRANÇAEXORBITANTE.VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL.CORTE INDEVIDODO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.SENTENÇADE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃOA DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA RECURSALDA SANEPAR.PEDIDO RECURSAL PARA AFASTAR A REVELIA PORERRO NA CONTAGEM DO PRAZO NO SISTEMA PROJUDI. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. (...)RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1.Acontrovérsiarecursal se dá pelapossibilidade deafastar acondenação por danos moraiseainexigibilidade da faturareferente aomês de maio de 2025 (R$225,37).2.Inicialmente, não deve ser acolhido o pedido para afastar a declaração de revelia por intempestividade da contestação por erro na indicação de prazo do sistemaProjudi. É de entendimento desta Turma Recursal que a parte deve garantir a correta verificação dos prazos, pois o sistema é mero instrumento de apoio. Veja jurisprudência:RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA INDICAÇÃO DO PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI). ÔNUS DA PARTE. ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/1995. INEXISTÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA DO SISTEMA PARA ALTERAR PRAZOS LEGAIS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O prazo para interposição de recurso de apelação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais é de 10 (dez) dias corridos, incluídos sábados, domingos e feriados, contados a partir da ciência da R. Sentença pelas partes, conforme art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099 /1995.Eventuais inconsistências na contagem automática exibida pelo sistema eletrônico não afastam a obrigatoriedade de observância do prazo legal, competindo à parte diligenciar pela correta verificação do termo inicial e final.2. No caso, a ciência eletrônica da R. Sentença ocorreu em 21/09/2024, conforme registro de movimentação processual, iniciando-se a contagem no dia subsequente.Ainda que o sistemaProjuditenha indicado equivocadamente prazo diverso, tal falha não tem o condão de afastar a preclusão, pois o sistema é mero instrumento de apoio e não altera os marcos legais.3. Precedentes da C. 4ª Turma Recursal: 0001364- 28.2024.8.16.0104; 0000753-54.2022.8.16.0166; 0016299-86.2024.8.16.0035; 0002272-72.2024.8.16.9000.4. Recurso não conhecido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020199-17.2022.8.16.0013 - Curitiba- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO- J.21.07.2025) -grifei. [...](TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013741-61.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 22.04.2026)”. (Destacado). “RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RECORRENTE QUE SUPRE A CITAÇÃO. SOLIDARIEDADE DO ANTIGO VENDEDOR E DO COMPRADOR QUANTO A EVENTUAIS PENALIDADES IMPOSTAS. COMPRADOR QUE NÃO REALIZOU TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VENDA A TERCEIRA PESSOA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0049898-70.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL MATHEUS RAMOS MOURA - J. 23.05.2022)”. (Destacado). Dessa forma, considerando que o recurso foi interposto após o decurso do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade. Nesse sentido, voto por NÃO CONHECER do Recurso Inominado interposto. Considerando os documentos juntados (movs. 115.1 e 115.2), defiro a gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. No mais, à Secretaria para que retifique o polo ativo deste recurso, a fim de que passe a constar somente o recorrente José Ailton Braga. Não logrando êxito em seu recurso, deve o Recorrente arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, ressalvada a gratuidade da justiça. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ AILTON BRAGA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Claudia Suellen Vicente, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz Relator
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