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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000900-74.2024.8.16.0113

Recurso Inominado Cível n° 0000900-74.2024.8.16.0113 RecIno
Juizado Especial Cível de Marialva
Recorrente(s): FABIO BELLUCO
Recorrido(s): Requinte acabamentosComercio de Pisos e revestimentos Ltda - ME
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de
cheque no valor de R$ 7.000,00, bem como julgou improcedente o
pedido contraposto, que visava à repetição em dobro do valor
cobrado.
2. O réu interpôs recurso sustentando a ausência de comprovação
da causa subjacente à emissão da cártula, alegando incoerência
entre o valor do cheque e as notas fiscais juntadas aos autos,
além de afirmar a existência de prova da quitação do valor
cobrado. Pleiteou a improcedência do pedido inicial e a
procedência do pedido contraposto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão versam sobre: (i) a comprovação da
causa subjacente à emissão da cártula de crédito; (ii) a existência
de prova da quitação do valor cobrado; (iii) a possibilidade de
condenação da parte autora ao pagamento do valor cobrado em
dobro.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. No caso dos autos, constata-se que o réu confessa, em sua
contestação (mov. 59.1, fl. 3), que efetuou compras na loja do
autor, dando em pagamento cheque pré-datado para 29/02/2020,
exatamente a data prevista para o pagamento do título que
fundamenta a ação.
5. Prossegue afirmando que, em razão de vícios de qualidade na
mercadoria, teria sustado o cheque, circunstância que não
justifica a ausência de pagamento, mas evidencia tanto a
existência da causa debendi quanto o inadimplemento, nos termos
do art. 391 do CPC.
6. Desse modo, evidencia-se a configuração de crédito em favor
da parte autora, incumbindo ao réu a prova de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo desse direito (art. 373, II, do CPC), ônus
do qual não se desincumbiu.
7. Isso porque o recorrente sustenta que a quitação teria ocorrido
mediante pagamento do valor de R$ 7.500,00, via PIX, em 16/09
/2022, ou seja, quase dois anos após o vencimento do título.
Contudo, o comprovante apresentado não demonstra qualquer
vínculo com a cártula de cheque cobrada nos autos, não sendo
possível concluir que se destinou à sua quitação, especialmente
considerando que o recorrente continuou a realizar compras na
loja do autor após o ocorrido.
8. Por fim, impõe-se reconhecer que a prova do pagamento
compete ao devedor, e não ao credor, conforme dispõe o art. 373,
II, do CPC. Precedente do E. TJPR (TJPR - 19ª Câmara Cível -
0027400-60.2026.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: ANDREI DE
OLIVEIRA RECH - J. 11.05.2026)
9. Assim, a presunção de quitação defendida pelo recorrente não
comporta acolhimento, razão pela qual deve ser mantida a
sentença tal como proferida.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e desprovido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FABIO BELLUCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)