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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0015219-63.2026.8.16.0182

Recurso: 0015219-63.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): JOÃO VICTOR MATTOS LEÃO BETTEGA
Embargado(s): LUIS ALBERTO LOPES

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração apontando omissões na forma com que o acórdão
examinou o caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
omissões ao analisar as alegações da parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram
tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A
insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos
e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso,
pretendendo-se que outros fossem utilizados.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos.
A parte embargante insurge-se em face do acórdão que deu provimento ao
recurso inominado interposto pela parte embargada. Sustenta, em síntese, a existência de
omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido manifestação acerca da alegada
incidência da liberdade de expressão no caso concreto, afirmando que o vídeo publicado
possuía caráter jornalístico e finalidade de conscientização da população acerca das greves de
professores que ocorriam à época dos fatos. Alega, ainda, omissão quanto à inexistência de
expectativa de privacidade da parte autora, sob o fundamento de que se encontrava em meio a
manifestantes, em evento público e amplamente coberto por diferentes veículos de
comunicação.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, os embargos de declaração são cabíveis
quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
a saber, omissão, erro material, contradição ou obscuridade.
Cumpre registrar que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de
declaração é aquela em que a decisão judicial deixa de se manifestar sobre matéria, pedido ou
requerimento formulado pela parte ou sobre matéria que deveria ter sido analisada de ofício.
Embora a embargante busque categorizar seu descontentamento no conceito de
omissão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, suas razões revelam mero inconformismo
com o acórdão que lhe foi desfavorável.
Ainda que se considerem as alegações deduzidas pela parte embargante, verifica-
se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões
suscitadas nos presentes embargos de declaração, inexistindo a alegada omissão.
Com efeito, restou devidamente esclarecido no julgado que, ainda que a
veiculação do vídeo tenha ocorrido sob o argumento de fomentar debates políticos e informar a
população acerca das manifestações então realizadas, a forma pela qual a imagem da parte
autora foi exposta, acompanhada de legendas sugestivas que associavam o autor, professor
da rede pública de ensino, à suposta prática de manipulação estudantil, ainda que de forma
indireta, extrapolou os limites do exercício regular da liberdade de expressão e de informação,
culminando em violação aos seus direitos de personalidade, nos termos expressamente
consignados no acórdão embargado:
Veja-se que a associação, ainda que indireta, da imagem da parte autora à legenda de manipulação
estudantil afeta diretamente sua imagem, especialmente ao se considerar que todos os demais
entrevistados tiveram suas identidades preservadas ao longo do vídeo, permanecendo fora do foco da
câmera e sem possibilidade de associação às falas proferidas. O autor, por sua vez, aparece sem
qualquer tipo de tarja ou desfoque apto a resguardar sua identidade, circunstância que reforça o
potencial lesivo da exposição.
No mais, quanto à alegação de que a parte autora se encontrava em meio a
manifestação pública, inexistindo legítima expectativa de privacidade, bem como de que sua
participação teria ocorrido de forma voluntária, verifica-se que o próprio trecho do acórdão
anteriormente mencionado já enfrentou adequadamente tais questões.
Isso porque restou consignado que o autor foi o único participante do vídeo
divulgado pela parte embargante cuja identidade não foi preservada por qualquer mecanismo
de desfoque ou anonimização de imagem. Além disso, sendo o único professor entrevistado
na gravação, a utilização da legenda “Professores em greve estão manipulando estudantes”
acabou por direcionar, ainda que de forma indireta, a associação da conduta narrada à figura
da parte autora, circunstância apta a atrair ataques e exposição indevida à sua imagem e
honra.
Destarte, conclui-se que o intento da parte embargante é reformar o acórdão,
aplicando conclusões, inferências probatórias e teses jurídicas diversas daquelas adotadas,
algo que fica evidente quando a parte destaca parâmetros jurídicos que julga serem mais
adequados ao caso. Entretanto, os embargos declaratórios não são o recurso apto para este
mister.
Dos termos da petição apresentada, constata-se que a parte meramente elenca
os pontos de discordância e os elementos que julga serem adequados para defender que o
resultado deveria ser distinto.
Ante o exposto, voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração, em razão de
não haver nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO VICTOR MATTOS LEÃO BETTEGA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 31 de julho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora