Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Embargos de Declaração Cível n° 0026339-25.2026.8.16.0014 ED
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): 3 SAT RASTREAMENTOS LTDA - ME
Embargado(s): REDE PARANA EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.
PROVAS E ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO COLÉGIO
RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ENUNCIADO 162
DO FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos
e rejeitados.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A ré, inconformada com o acórdão desta Turma Recursal que, à unanimidade de
votos, conheceu e deu parcial provimento ao recursal autoral, opôs embargos de declaração
arguindo omissões no aresto que seriam capazes de conferir modificação do julgamento
mediante efeitos infringentes.
Em que pesem os argumentos recursais, não há omissões que justifiquem a alteração
do acórdão.
Por mais que sustente que esta Corte não levou em consideração os relatórios
apresentados em defesa, mormente que os serviços foram prestados pela ré durante 93,15%
do período em relação ao veículo BDX-0J50, e que resolveu as intercorrências quando
notificada, isso não afasta a conclusão jurídica alcançada no aresto.
O acórdão foi claro acerca da relação jurídica, do direito à contraprestação pelos
serviços prestados até a data de rescisão do contrato, julgando-se parcialmente procedentes
os pedidos contrapostos.
Porém, levou-se em consideração que era a vontade da parte autora rescindir o
contrato pelo parcial inadimplemento, não havendo hipótese de cláusula contratual (cláusula
03 de mov. 1.5) que permitisse a manutenção do contrato mesmo em caso de cumprimento
de margem percentual sobre cada veículo rastreado.
Essa Relatora bem acresceu nos fundamentos embargados:
“(...).
Ou seja, segundo o contrato, o serviço somente não seria prestado se, momentaneamente ou
permanentemente, houvesse ausência de sinal de redes de telecomunicações no local do paradeiro
do veículo.
Logo, incumbia à ré comprovar que entre 13.11.2024 a 03.12.2024 e de 30.05.2025 a 13.06.2025 os
veículos que apresentaram falha de rastreamento, estavam em área de sombra de sinal das redes
de telecomunicações.
(...).
Embora no mesmo áudio [de mov. 1.10]se assuma que isso pode ser comum, tal não guarda previsão
contratual, de modo que não se se mostra exigível compreensão e aceitação por parte da empresa
contratante se nem mesmo o contrato previa algo relacionado a vícios de reinserção do sinal
(“reset”) sobre o aparelho que não identifica o sinal após deixar a área de sombra.
Somente pelo conteúdo das cláusulas 3.3. e 3.6 não é possível justificar as falhas apresentadas e,
assim, dar razão à ré na necessidade de imposição de cláusula penal exclusiva ao polo ativo por
rescisão antecipada do contrato.
Havendo falhas não previstas no contrato, tem-se que a rescisão buscada pela parte autora mostra-
se hígida, justificando o acolhimento total da pretensão exordial, mormente a rescisão contratual
e a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, no importe de R$16.610,09 (dezesseis mil e
seiscentos e dez reais e nove centavos)”.
Isso é, não se observou previsão contratual sobre percentual de tolerância de período
de contrato não cumprido. As cláusulas apenas previam a possibilidade de não cobertura
parcial em caso de ausência, momentânea ou permanente, de sinal de Redes de
Telecomunicação, bem assim nas Regiões de Sombra, o que não restou comprovado nos autos.

Ao contrário, sendo certo que o serviço restou inoperante a parte da frota entre
13.11.2024 a 03.12.2024, 30.05.2025 a 13.06.2025 e outra falha posterior assumida de dois
dias (mov. 48.3), tal caracteriza violação contratual, justificando a rescisão e imposição de
multa – independentemente de percentual cumprido no contrato, dada a falta na prestação
de serviços e falta de previsão contratual nesse sentido.
Aliás, embora a ré, nos embargos, culpe a região de sombra, como constou no
acórdão, a ela incumbia comprovar que o contrato ficou inoperante em razão disso,
cotejando o caso à hipótese contratual da cláusula 3.6, mas falhou no ônus probatório do art.
373, II, do CPC, retratando mero alegar.
Por fim, diga-se que conquanto aparente inovação recursal, ao contrário do alegado,
a cláusula 06 não estabelece multa contratual apenas em desfavor do contratante (autora).
É claro do seu teor que a ocorrência “de qualquer outra obrigação contida neste
[contrato], acarretará, de imediato, na incidência de multa compensatória, no percentual de
50% (...) sobre o tal do preço da contratação dos Serviços referentes ao prazo restante para
seu término” (cláusula 6.1 de mov. 1.5). Não há expressa indicação de que se refere só à
autora, sendo evidente a incidência a quem infringir o contrato em qualquer obrigação
contida nele.
Ademais, não se aplicam aos Juizados Especiais os ditames do art. 489 do CPC, forte
no Enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do
art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Assim sendo, percebe-se que sob o manto da omissão, a parte pretende na realidade
a revisão do caso, em clarividente mero inconformismo com a decisão que se debruçou sobre
a causa e aplicou aquele que entendeu ser o melhor direito ao deslinde da lide, ainda que
desfavorável à embargante. A este motivo (“error in procedendo”) não se prestam os
aclaratórios (“error in judicando”).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, mantendo-se
hígido o acórdão embargado.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de 3 SAT RASTREAMENTOS LTDA - ME, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 22 de maio de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
O