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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002671-57.2026.8.16.0165 ED
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Embargante(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.
Embargado(s): VALDERI ALCIDES GEALH FERREIRA
Relator: Douglas Marcel Peres
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO NÃO
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL DE
ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Não obstante entenda a embargante que o Acórdão seja omisso ou contraditório, observa-se
que não houve a formulação de qualquer pedido, no recurso inominado, de alteração do termo
inicial de contagem dos juros moratórios, vale dizer, do evento danoso para a citação.
A pretensão deduzida em sede de aclaratórios revela-se, portanto, de manifesta inovação
recursal, afastando-se qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

19 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator