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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001812-37.2026.8.16.0037

Embargos de Declaração Cível n° 0001812-37.2026.8.16.0037 ED
Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul
Embargante(s): SERASA S.A.
Embargado(s): PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA BANCÁRIA.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES
QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA
EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR.
Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré Serasa S.A. em face do acórdão que
negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, mantendo integralmente a sentença
por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao
fundamento de que não teria sido analisada adequadamente sua tese de ausência de
responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, bem como a aplicabilidade da Súmula 548 do
STJ.
É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser manejados para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
In casu, inexistem quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos.
O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões
suscitadas, inclusive no que se refere à responsabilidade da embargante pelos danos suportados
pela parte autora, afastando expressamente a tese de mera intermediadora e a incidência da
Súmula 548 do STJ, ao reconhecer o nexo entre a disponibilização do acordo em sua plataforma
e a posterior negativação indevida.
Eventual inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não
caracteriza omissão ou contradição, mas mera pretensão de rediscussão do mérito, o que é
incabível em sede de embargos de declaração.
Ainda, vale bem frisar que, no caso de confirmação da sentença pelos próprios
fundamentos, o acórdão é dispensado, além disso, a decisão está em consonância com o artigo
46, primeira parte, da Lei 9.099/95.
Ademais, calha registrar que, nos juizados especiais, o juiz não está obrigado a responder
todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu
convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a
responder um a um todos os seus argumentos, conforme enunciado 159 do FONAJE.
A omissão, portanto, não se encontra presente, pois o que a embargante pretende em
verdade é o acolhimento de teses que lhe beneficiam e que são diametralmente opostas às
conclusões deste magistrado.
Em verdade, verifica-se que a embargante não concorda com o posicionamento do
julgador e a esse fim não se prestam os embargos de declaração.
Repiso, pretende a embargante uma nova análise de mérito, que já foi feita, em condições
suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou
claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso inominado, ora atacado.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERASA S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

12 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)