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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009975-63.2018.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0009975-63.2018.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): Município de Apucarana/PR
Recorrido(s): JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APUCARANA/PR.
GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. REGIME
ESTATUTÁRIO. LCM Nº 01/2011. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS.
COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. EXCEDENTES À 40ª HORA
SEMANAL DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ADICIONAL
NOTURNO. HORA REDUZIDA, 52MIN30S. BASE DE CÁLCULO
COMPREENDENDO VENCIMENTO E VANTAGENS DE CARÁTER
PERMANENTE. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.
PAGAMENTO EM DOBRO, QUANDO NÃO COMPENSADOS.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO QUE ENSEJA
PAGAMENTO INTEGRAL COMO HORA EXTRA, NOS TERMOS DO
ESTATUTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
GUARDA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO (LCM Nº 01/2011). JORNADA 12X36.
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO BISEMANAL. EXCEDENTES À 40ª HORA
SEMANAL DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ADICIONAL NOTURNO. HORA
REDUZIDA (52MIN30S). BASE DE CÁLCULO COMPREENDENDO VENCIMENTO E
VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.
PAGAMENTO EM DOBRO (100%), QUANDO NÃO COMPENSADOS. INTERVALO
INTRAJORNADA. SUPRESSÃO QUE ENSEJA PAGAMENTO INTEGRAL COMO HORA
EXTRA, NOS TERMOS DO ESTATUTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0003295-28.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.10.2025)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ. HORA
EXTRA. DIVISOR 200. REGRA DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS A QUE SE
SUBMETEM OS SERVIDORES QUE CUMPREM 40 HORAS SEMANAIS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR 239/98. SENTENÇA EXTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA. HORA EXTRA INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO
SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001775-14.2019.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 25.05.2020)

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo
o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Apucarana/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Rafaela Zarpelon.

31 de julho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator