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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003755-11.2026.8.16.0160

Embargos de Declaração Cível n° 0003755-11.2026.8.16.0160 ED
Juizado Especial Cível de Sarandi
Embargante(s): DENIS CLEBERSON CURTI
Embargado(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

2. Voto
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser
conhecidos.
De fato, verifica-se a ocorrência de contradição no acórdão, em relação a condenação da
embargada aos honorários sucumbenciais ante seu insucesso recursal, razão pela qual os
embargos devem ser acolhidos, tão somente para sanar a contradição apontada.
Assim, no segundo parágrafo do item 2 do acórdão embargado deve constar a seguinte
redação:
“Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação da reclamada
ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte
por cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n.
9099/1995).”
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração,
para o fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima.
Intimações e diligências necessárias.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DENIS CLEBERSON CURTI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Tiago Gagliano Pinto
Alberto e Fernando Swain Ganem.
14 de agosto de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora