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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038894-89.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n. 0038894-89.2025.8.16.0182 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): MARCELO MARTINS OTTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA REALIZADA NO SITE DO
FABRICANTE DO PRODUTO (TÊNIS). AUSÊNCIA DE
ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. CONFIRMAÇÃO DO
RECEBIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS DO RECLAMANTE
PARA REEMBOLSO, SEM CONSUMAÇÃO DA RESTITUIÇÃO.
REEMBOLSO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.
DESCASO PATENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE
NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 21.1 e 23.1) julgou procedentes os pedidos deduzidos na
exordial para: “I) Condenar a parte Requerida em indenizar pelos danos materiais,
no valor de R$ 594,99 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove
centavos), com incidência de correção monetária calculada pelo índice IPCA, a
contar da data do pagamento (22/01/2025 – movimentação 1.4), e juros moratórios
calculados pela Taxa Selic deduzida do IPCA, contados da citação; II) Condenar a
parte Requerida em indenizar pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), com incidência de correção monetária calculada pelo índice IPCA, a
contar da data da presente decisão, e juros moratórios calculados pela Taxa Selic
deduzida do IPCA, contados da citação; III) Condenar a parte Requerida em multa
por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da
causa, em favor da parte Requerente, com incidência de correção monetária
calculada pelo índice IPCA, a contar da data da presente decisão, e juros moratórios
calculados pela Taxa Selic deduzida do IPCA, contados da citação” (evento 21.1,
página 05).
Em grau recursal (evento 31.1), a reclamada alega que descabe falar em dano
material, pois, encaminhou e-mail ao reclamante solicitando envio de dados
bancários para efetuar o reembolso, com prazo de resposta em 05 (cinco) dias
úteis, contudo, o reclamante deixou de preencher o formulário. Defende a
inocorrência do dano moral, porquanto o episódio não ultrapassa o mero dissabor.
Dessa forma, postula pelo provimento do presente recurso para que sejam julgados
improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requer a minoração do
quantum indenizatório por dano moral.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.
É incontroverso que o reclamante adquiriu 01 (um) produto (tênis) da reclamada
em 21.05.2025, conforme nota fiscal e confirmação da compra (eventos 1.4/1.5).
Ocorre que não obstante o status da compra constar como “entregue”, o
reclamante afirma que isto não aconteceu, outrossim, ele apresentou diversas
queixas administrativas, especialmente para receber o reembolso através do chat
da reclamada, PROCON/PR e plataforma “Reclame Aqui” (eventos 1.6, 1.14),
todavia, sem sucesso.
Por sua vez, tanto em sede de contestação (evento 15.1), quanto em suas razões
recursais, a reclamada alega que “não foi possível seguir com o reembolso visto
que a parte autora não preencheu o formulário com os dados bancários,
impossibilitando dar seguimento ao reembolso” (evento 15.1, página 06).
Ao compulsar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que o
reclamante acostou aos autos e-mail da própria reclamada datado de 04.07.2025,
no qual há a confirmação do preenchimento dos dados bancários pelo reclamante,
com a informação de que o reembolso estava sendo processado com tempo médio
de resolução em até 05 (cinco) dias do recebimento dos dados. Observe-se (evento
1.15):
Chama à atenção que a reclamada acostou aos autos (evento 15.2) print de e-mail
atinente ao início do procedimento de reembolso, ou seja, com pedido dos dados
bancários do reclamante, contudo, consta a data de 23.10.2025. Ou seja, após o
ajuizamento da presente demanda e a citação da reclamada, logo, o documento
não possui credibilidade, tanto que o juízo de origem corretamente fixou multa por
litigância de má-fé em desfavor da reclamada.
Nesse contexto, escorreita a sentença em condenar a reclamada ao pagamento de
R$ 594,99 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos)
atinente ao produto não entregue e não reembolsado.
No que concerne ao dano moral, é possível concluir que este se perfectibilizou no
caso concreto. Afinal, percebe-se que o reclamante buscou reiteradamente a
solução administrativa do impasse, mantendo contato com a reclamada por meio
de vários canais já mencionados.
Consta, em especial, que o reclamante encaminhou e-mail com os dados
bancários, inclusive com a confirmação da reclamada (evento 1.15), entretanto,
permaneceu sem retorno, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário para ver seu
direito reconhecido.
Por mais que o mero descumprimento contratual não gere, por si só, dano a direito
da personalidade, o contexto fático-probatório retratado evidencia absoluto
descaso da reclamada com o reclamante, cuja postura traz consigo sentimento de
impotência. Isto, com todo o respeito, vulnera a dignidade da pessoa, logo,
configura sim dano moral.
Quanto ao pedido de minoração do valor da indenização, sabe-se que o
arbitramento da quantia indenizatória a título de dano moral deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Sem dúvida, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que a monta de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) é razoável e proporcional para reparar o descaso vivenciado pelo
reclamante, servindo para mitigar o dano equitativamente, assim como serve de
reprimenda suficiente à recorrente para ser mais diligente no processamento de
reembolso e no tratamento de seus clientes.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até
porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADIDAS DO BRASIL LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator