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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002502-27.2025.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0002502-27.2025.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial Cível de Colombo
Recorrente(s): BRENER JOSE LORENTI FELINI
Recorrido(s): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes
EMENTA: INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS MODALIDADE A DISTÂNCIA. EDITAL CURSO
DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO INSCRIÇÃO. NÃO
REALIZAÇÃO DA PROVA. CANCELAMENTO MATRÍCULA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO
CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de
sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de
Colombo/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados contra CESUMAR – CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., reconhecendo falha na
prestação do serviço e determinando a restituição de apenas
uma parcela de R$225,00, afastando o pedido de danos morais.
O recorrente pleiteia a reforma parcial da decisão para majorar
a restituição, sustentando ter efetuado o pagamento de quatro
parcelas, totalizando R$900,00.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o
recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) é
possível considerar documentos apresentados apenas na fase
recursal; e (iii) qual a extensão da restituição devida ao
consumidor, diante da comprovação do número de parcelas
efetivamente pagas.
III. Razões de decidir
3.1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por
ausência de dialeticidade, uma vez que, embora sucintas, as
razões recursais demonstram a pretensão de reforma e
impugnam os fundamentos da sentença, em conformidade com
os princípios da informalidade e simplicidade que regem os
Juizados Especiais.
3.2. Os documentos novos apresentados apenas em sede
recursal não podem ser analisados, em razão da vedação à
inovação probatória após o encerramento da instrução
processual.
3.3. No mérito, verifica-se que o conjunto probatório demonstra
o pagamento de três parcelas de R$225,00, totalizando R$
675,00, referente a serviço não prestado, impondo-se a reforma
da sentença para adequar o valor da restituição à real extensão
do prejuízo comprovado.
3.4. A restituição deve corresponder aos valores efetivamente
desembolsados pelo consumidor, sob pena de enriquecimento
sem causa do fornecedor, devendo incidir correção monetária e
juros conforme os parâmetros legais aplicáveis.
3.5. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré
à restituição do valor de R$675,00, acrescido de correção
monetária e juros nos termos da fundamentação, mantidos os
demais termos da decisão.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e provido.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por BRENER JOSE LORENTI
FELINI, irresignado com a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da
Comarca de Colombo/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados em face de CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
MARINGÁ LTDA.
O juízo de primeiro grau reconheceu a existência de relação de consumo e a
falha na prestação do serviço, entendendo indevida a retenção integral dos valores
pagos. Contudo, concluiu pela comprovação apenas parcial do prejuízo material,
limitando a condenação à restituição de uma parcela no valor de R$ 225,00,
devidamente corrigida, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos
morais, sob o fundamento de que o caso se restringe a inadimplemento contratual,
sem demonstração de abalo extrapatrimonial.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada no
tocante à quantificação da restituição, afirmando ter comprovado o pagamento de
quatro parcelas no valor de R$ 225,00 cada, totalizando R$900,00 (novecentos reais)
, razão pela qual requer a devolução integral dos valores pagos, com os consectários
legais, mantendo-se os demais termos da decisão.
Em contrarrazões, a parte recorrida defende o não conhecimento do recurso,
ao argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença,
invocando o princípio da dialeticidade, bem como impugna o pedido de justiça
gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, pugna pela
manutenção integral da sentença, sustentando que a condenação foi corretamente
limitada ao valor efetivamente comprovado nos autos, inexistindo prova suficiente
do pagamento das demais parcelas, além de reiterar a inexistência de dano moral
indenizável.
É o relatório.

2. VOTO
Dialeticidade recursal
A instituição de ensino, em sede de contrarrazões (mov. 49), suscita o não
conhecimento do recurso inominado interposto pela ré, ao argumento de que a parte
não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio
da dialeticidade recursal.
A preliminar não merece acolhimento.
Verifica-se que o recurso inominado impugna, ainda que de forma sintética, os
fundamentos adotados pela sentença para condenação da ré ao pagamento de apenas
uma parcela no valor de R$225,00. Ademais, o recorrente expõe os motivos pelos
quais busca a reforma parcial da decisão, para o fim de determinar a restituição
integral dos valores desembolsados, que totalizam R$900,00.
Nos Juizados Especiais, vigora o princípio da informalidade e da simplicidade
(art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que a exigência de rigor formal na impugnação
dos fundamentos da sentença deve ser mitigada, bastando que se extraia das razões
recursais a pretensão de reforma e os motivos pelos quais a parte entende equivocada
a decisão recorrida.
Afasto, portanto, a preliminar arguida pela ré.
Documentos novos
Esclarece-se que os documentos apresentados somente na fase recursal não
podem ser considerados no julgamento do recurso (mov. 43.4 a 43.7), uma vez
encerrada a instrução processual e vedada a inovação probatória nesse momento.
Assim, é incabível examinar tais provas nesta etapa processual.
Mérito
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Quanto ao mérito, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da extensão da
restituição devida em razão da falha na prestação do serviço educacional,
especificamente quanto ao número de parcelas efetivamente pagas pelo consumidor
a título de exame de qualificação.
Da análise do conjunto probatório, especialmente do comprovante de
pagamento juntado aos autos (mov. 1.5), o documento de cobrança relativo ao exame
de qualificação (mov. 1.3) e o resumo financeiro (mov. 22.2), verifica-se que o autor
comprovou o adimplemento de três parcelas no valor de R$225,00 cada, vinculadas
ao serviço não prestado, totalizando R$675,00. Veja-se o resumo financeiro do aluno
apresentado pela ré:

Nesse contexto, diversamente do entendimento adotado na sentença, que
limitou a restituição a apenas uma parcela, a prova documental evidencia que o
prejuízo suportado pelo consumidor foi superior ao reconhecido na origem, impondo-
se a adequação da condenação para refletir a real extensão do dano material
comprovado.
Ressalte-se que a restituição deve corresponder exatamente aos valores
efetivamente desembolsados pelo consumidor em relação ao serviço não prestado,
sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, vedado pelo ordenamento
jurídico.
Tal valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, CC),
desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic
e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contado da
citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
inominado, conforme fundamentação supra.
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRENER JOSE LORENTI FELINI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain
Ganem.

24 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)