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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043707-96.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0043707-96.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): EVERSON DAMS DE MEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela de Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA.
PRETENSÃO DE AFASTAR DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. RECURSAL DE AUSÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE DOS DÉBITOS DE IPVA DO VEÍCULO. NÃO
ACOLHIDO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM REALIZAR A
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE QUE NÃO
AFASTA O ÔNUS DE COMUNICAR A VENDA PELO ALIENANTE.
TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL – TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO
ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TÃO
SOMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CONDUTAS DE
CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
– IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO STJ.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 14.260/2003. TESE FIRMADA NO
TEMA 1118 STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Em detida análise aos documentos, concedo o benefício da justiça gratuita ao Recorrente.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, não assiste razão ao Recorrente. Explico.
Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer proposta por Everson Dams de Meira, em face de
Marcos Aurélio Hofmann, Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – Der/PR, Município de Curitiba/PR e Município de
Guaratuba/PR.
Em apertada síntese, afirma que realizou a venda do veículo automotor VW/Voyage, placas DPE-0187,
em agosto de 2018, para uma pessoa identificada como Stefanie Paola Uchoa e posteriormente para o Sr.
Marcos Aurelio Hofman, porém não promoveu a transferência perante a Autoridade de Trânsito, gerando
débitos de imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Citado, os réus apresentaram contrarrazões pugnando pela improcedência da ação.
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida, resumidamente reproduzida de acordo com o interesse
recursal (mov. 63.1, 65.1), integralizada em razão do acolhimento em parte dos aclaratórios (mov. 82.1,
84.1):
Isto porque, o STJ entendeu na Súmula 585, que: A responsabilidade solidária do
exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não
abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período
posterior à sua alienação.
Entretanto, a referida Corte acrescentou que a atribuição da responsabilidade solidária,
em relação aos débitos de IPVA, somente será vinculada ao ex-proprietário do veículo
consoante determinação de lei estadual.
(…)
Assim, verifica-se que no presente caso ficou constatado que até o presente momento não
ocorreu a transferência de propriedade do veículo, sendo desta maneira, aplicado o
artigo 6º, I, g da Lei n. 18.277/2014 e, portanto, a responsabilidade deve ser solidária,
referente ao pagamento do IPVA.
(…)
Diante disso, acolho os embargos opostos ao evento 68.1 a fim de ser suprido a
contradição.
Ante ao exposto, acolho o pedido do Estado para que a decisão de evento. 63.1, no
dispositivo, assim passe a constar:
(…)
d) Determino ao DETRAN-PR o registro da COMUNICAÇÃO DE VENDA em favor de
MARCOS AURELIO HOFMAN, impondo-se ao novo proprietário a adoção das medidas
cabíveis e previstas em lei para fins de transferência, tais como a inspeção veicular
obrigatória, sem a qual não se pode efetivar a transferência, no prazo de trinta (30) dias,
sob pena de multa a ser imposta, nos termos da fundamentação supra.
Irresignado, o Autor interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da decisão fundamentando na
impossibilidade de responsabilidade solidária após a tradição do veículo automotor.
Pois bem.
Trata-se de demanda envolvendo a aquisição de veículo automotor, com a ausência da realização de
comunicação de venda bem como a promoção de transferência do veículo, fato que gerou débitos
administrativos, tributários e penalidades de infração de trânsito.
A transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição, nos exatos termos do artigo 1.267 do
Código Civil:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da
tradição.
A partir disso, o artigo 134 do Código de Trânsito regulamenta o prazo para promoção da transferência
do bem móvel adquirido:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do
art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências
necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o
antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de
transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se
responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data
da comunicação.
Verificada a ausência dos procedimentos regulares, tanto de responsabilidade do vendedor (comunicação
de venda) quanto do comprador (promoção de transferência), diante esta situação, tanto a Autoridade de
Trânsito que é responsável pela administração das informações referentes aos veículos, quanto o Estado
que é sujeito ativo do imposto sobre propriedade de veículos automotores, não têm a condição de saber
que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes.
Apesar da possibilidade de mitigação dos efeitos do artigo 134 do Código de Trânsito nos casos em que
se tem incontroverso a tradição do bem móvel anterior ao fato gerador, tal entendimento não se estende
para eximir da responsabilidade – solidária –, com relação ao IPVA, do antigo proprietário que deixou de
realizar o procedimento administrativo de comunicação de venda.
Ademais, apesar da súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça afastar a responsabilidade solidária do
artigo 134 do Código de Trânsito:
Súmula. 585 - “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Tal entendimento não se amolda no presente caso, pois no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº
1.881.788 - SP (2020/0158716-2), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, fixou-se a tese que “
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade
solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo
alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”
que mais tarde tornou-se parte do Tema 1.118 do STJ1:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE
DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL Nº
1.881.788 - SP (2020/0158716-2) Rel. Min. Regina Helena Costa
Esta linha de raciocínio está de acordo com os artigos 124, I, II e 128 caput do Código Tributário
Nacional:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Em decorrência da ausência de disciplina sobre o imposto de propriedade de veículos automotores, em
sede de repercussão geral, fixou-se o tema 708 que os Estados detêm competência legislativa plena para
editar normais gerais sobre o respectivo tributo (Tema 708, Tribunal Pleno, RE n. 1.016.605/MG RG,
Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 16.09.2020, DJe 15.12.2020).
Neste sentido, com a edição da Lei Estadual 14.260/2003, ficou previsto em seu artigo 6º, inciso I, alínea
‘g’, os sujeitos da responsabilidade solidária do imposto sobre propriedade de veículo automotor:
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao
DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores
ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
Coerente com isto, valho-me do acordão de relatoria da E. Dra. Gisele Lara Ribeiro, que elucida de
maneira pontual a respeito de caso semelhante julgado recentemente nesta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. IPVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. PREVISÃO
DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE QUE NÃO
COMUNICAR A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/PR NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO EVENTO. PARTICULAR QUE NÃO
CUMPRIU COM DEVER LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESENTES NO CADASTRO DO DETRAN/PR. INCIDÊNCIA DO
ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.260/2003. ESTADO DO PARANÁ
QUE NÃO TEVE NOTÍCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO
VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004425-39.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 14.02.2024)
Deste modo, entendo por não acolher a tese recursal e manter a responsabilidade solidária do Recorrido
quanto aos débitos referentes ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Razão pela qual, a reforma da sentença nos termos da fundamentação, é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO ao Recurso
Inominado, nos termos da fundamentação.
Em decorrência do não provimento, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos art. 85, § 2, do Código
de Processo Civil, art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º
do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de EVERSON DAMS DE MEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
02 de outubro de 2026
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora

1 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?
novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118