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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Mandado de Segurança Cível n° 0002742-35.2026.8.16.9000 MS
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Impetrante(s): DARCI JOÃO ZORZI
Impetrado(s): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM
Relator: Vanessa de Souza Camargo
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MÚLTIPLAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS
INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE O MESMO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA
EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE
DE PROCESSAMENTO CONJUNTO DA DEMANDA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Conheço do mandado de segurança impetrado, vez que presentes os
pressupostos de admissibilidade.
O Mandado de Segurança tem como escopo, nos termos do art. 5º, inciso
LXIX da Constituição Federal, a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas-
corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Cumpre destacar, ainda, que conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, “Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em
processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95” (STF, RE 576.847/BA, Rel. Min. Eros Grau,
Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009), salvo em situações excepcionais, quando se estiver
diante de decisão manifestamente teratológica, ilegal ou abusiva.
No presente caso, verifica-se a excepcionalidade apta a justificar a
impetração do writ, uma vez que a decisão impugnada indeferiu a formação do litisconsórcio
passivo facultativo ao fundamento de que cada instituição financeira mantém relação jurídica
distinta com a parte Autora, não estando presentes os requisitos previstos no art. 113 do CPC.
Cumpre ressaltar que, para a concessão da segurança pretendida, exige-
se a presença concomitante de direito líquido e certo e a prática de ato ilegal ou abusivo por
autoridade pública.
Sustenta a Impetrante que a decisão é ilegal, pois os pedidos formulados
na ação originária decorrem de uma mesma situação fática, consistente na realização de
descontos supostamente indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário, circunstância
que autoriza a formação do litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113 do CPC. Aduz,
ainda, que o indeferimento do litisconsórcio afronta os princípios da economia processual, da
celeridade e da segurança jurídica.
Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à Impetrante.
Conforme se extrai da decisão impugnada (mov. 9.1 dos autos de origem),
a formação do litisconsórcio foi afastada sob o fundamento de que cada instituição financeira
indicada no polo passivo mantém relação jurídica própria e independente com a parte Autora,
decorrente de contratos distintos, inexistindo comunhão de direitos ou obrigações apta a
justificar o processamento conjunto da demanda.
Todavia, em que pese a fundamentação adotada, verifica-se que a
controvérsia extrapola a mera similitude de teses jurídicas.
Isso porque a pretensão deduzida na ação originária decorre de um
mesmo contexto fático narrado pela parte Impetrante, consistente na alegação de realização
de múltiplos descontos indevidos incidentes sobre o mesmo benefício previdenciário,
decorrentes de contratos cuja celebração é contestada.
Nessa perspectiva, evidencia-se a afinidade de questões de fato e de
direito apta a autorizar a formação do litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113, III, do
Código de Processo Civil.
Embora cada instituição financeira figure em contrato próprio, a causa de
pedir apresenta substancial identidade fática, pois a narrativa central da demanda está
fundada na alegada irregularidade dos descontos incidentes sobre o mesmo benefício
previdenciário e na inexistência das contratações que lhes deram origem. A análise das
controvérsias, portanto, não se mostra inteiramente dissociada, havendo relevante ponto
comum que justifica o processamento conjunto.
Além disso, a fragmentação da controvérsia implicaria a necessidade de
ajuizamento de múltiplas demandas para discussão de questões oriundas do mesmo contexto
fático, impondo ao jurisdicionado e ao próprio Poder Judiciário a repetição de atos processuais,
em descompasso com os princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência que
orientam o microssistema dos Juizados Especiais.
Ainda, importante destacar que o reconhecimento do litisconsórcio
facultativo não acarreta qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pelas instituições
financeiras demandadas, as quais poderão apresentar defesa individualizada e produzir as
provas que entenderem pertinentes relativamente às respectivas relações jurídicas.
Também não se verifica, ao menos neste momento processual,
circunstância apta a demonstrar complexidade incompatível com a tramitação da demanda
perante o Juizado Especial, razão pela qual o indeferimento do litisconsórcio configura
restrição indevida ao exercício do direito de ação da parte Impetrante.
Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos
análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO FACULTATIVO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFINIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DIREITO.
VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE
COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE FRAGMENTAÇÃO. ECONOMIA
PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 113, § 1º, DO CPC
INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. O LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO É
ADMITIDO QUANDO HOUVER COMUNHÃO DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES,
CONEXÃO PELA CAUSA DE PEDIR OU PELO PEDIDO, OU AFINIDADE DE
QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO (ART. 113 DO CPC).
5. VERIFICA-SE INEQUIVOCAMENTE A AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO
COMUM DE FATO E DIREITO: AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO
ACUSADAS DE REALIZAR DESCONTOS CONSIGNADOS SEM DEVIDA
CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO IDÊNTICA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE
INFORMAÇÃO CONSUMERISTA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 6. A CAUSA
DE PEDIR PRÓXIMA É UNIFORME (RECUSA DE AMBOS OS BANCOS EM
ENTREGAR CONTRATOS SOLICITADOS), ENQUANTO A CAUSA DE PEDIR
REMOTA ENCONTRA FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, COM
FUNDAMENTO JURÍDICO IDÊNTICO E PEDIDOS CUMULADOS UNIFORMES. 7.
O ART. 113, § 1º, DO CPC NÃO ENCONTRA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO,
POIS A INCLUSÃO DE APENAS DOIS RÉUS PARA DISCUSSÃO DE QUATRO
CONTRATOS CONSIGNADOS NÃO CARACTERIZA COMPLEXIDADE QUE
JUSTIFIQUE FRAGMENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA IDÊNTICA PARA AMBAS AS INSTITUIÇÕES. 8. A CUMULAÇÃO
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITA O RISCO DE
DECISÕES CONFLITANTES SOBRE FATOS CONEXOS, NÃO HAVENDO
MULTIPLICIDADE DE QUESTÕES QUE COMPROMETA A CELERIDADE OU
DIFICULTE A DEFESA. [...] TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL O
LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ AFINIDADE DE QUESTÕES
DE FATO E DIREITO DECORRENTES DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE
INFORMAÇÃO CONSUMERISTA, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO DO ART.
113, § 1º, DO CPC QUANDO A INCLUSÃO DE POUCOS RÉUS NÃO
CARACTERIZA COMPLEXIDADE QUE COMPROMETA A CELERIDADE
PROCESSUAL. [...] (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0002012-35.2025.8.16.0019 -
PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J.
25.07.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE
DETERMINOU EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA PROMOVER AÇÃO CONTRA
APENAS UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DO
CPC. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. HÁ AFINIDADE DE QUESTÕES POR
PONTO COMUM DE FATO E DE DIREITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA
ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0029161-68.2022.8.16.0000 - SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS
VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.01.2023)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – INICIAL
INDEFERIDA POR INÉPCIA – DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E EMENDA À INICIAL PARA
ESCOLHA DE RÉU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – INSURGÊNCIA
DA AUTORA – ACOLHIMENTO – FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL
LASTREADA NO MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REVISAR
CONTRATOS DE MESMA NATUREZA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DIFERENTES, COM QUEM FIRMOU CONTRATOS INDIVIDUALMENTE –
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO POR AFINIDADE DE
QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (CPC, ART. 113, II) – REQUISITOS
NORMATIVOS PARA DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO (CPC, ART.
113, §1º) – NÃO PREENCHIMENTO – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE PREJUÍZO À
SOLUÇÃO RÁPIDA DO PROCESSO OU DIFICULDADE DE DEFESA OU
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE
NÃO ENSEJA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E CUJA TESE JURÍDICA JÁ TEM
SIDO OBJETO DE INÚMEROS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL –
DESMEMBRAMENTO QUE ENSEJARIA PULVERIZAÇÃO E MASSIFICAÇÃO DE
DEMANDAS BANCÁRIAS SEM NECESSIDADE REAL – DENSIFICAÇÃO DE
PRINCÍPIOS COMO DE ECONOMIA PROCESSUAL, RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL – SOLUÇÃO
UNIFICADA QUE MELHOR ATENDE À RACIONALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA CIVIL, EVITANDO MULTIPLICAÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS,
QUANDO POSSÍVEL – SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, SEM
DESMEMBRAMENTO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016103-32.2018.8.16.0034 - PIRAQUARA - REL.:
DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.12.2022)

Diante desse contexto, conclui-se pela existência de direito líquido e certo
à formação do litisconsórcio passivo facultativo na hipótese dos autos, impondo-se a
concessão da segurança para cassar a decisão impugnada e determinar o regular
prosseguimento da demanda originária, com a manutenção das instituições financeiras
inicialmente indicadas no polo passivo.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do mandado de segurança e
pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para revogar a decisão liminar anteriormente proferida
nestes autos e anular a decisão constante do mov. 9.1 dos autos nº 0009475-
58.2026.8.16.0030, determinando o regular prosseguimento da demanda originária com a
manutenção das instituições financeiras originalmente indicadas no polo passivo.
Sem custas e honorários, nos termos da legislação de regência do
mandado de segurança.

Resumo em linguagem acessível: A Impetrante ajuizou ação contra
diversas instituições financeiras alegando descontos indevidos realizados em seu benefício
previdenciário. Verificou-se que as alegações possuem origem em um mesmo contexto fático,
o que autoriza o processamento conjunto da demanda e prestigia a economia processual. Por
essa razão, a segurança foi concedida para permitir a manutenção de todas as instituições
financeiras no polo passivo da ação.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DARCI JOÃO ZORZI, julgar pelo
(a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora