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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042032-98.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0042032-98.2024.8.16.0182 RecIno
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): SUYAN HIRAYAMA BAADE REGAZZO DE MORAIS
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO
E REACOMODAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 (vinte
e quatro) HORAS. ALEGADA READEQUAÇÃO DE MALHA
AÉREA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO – TEMA 1417 DO STF – INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO
/EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO
OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.
INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA. DANO
MORAL CONFIGURADO. TESE DE MERO DISSABOR
AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM
ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 48.1)
interposto por TAM Linhas Aéreas S.A. contra sentença (mov. 42.1) que
julgou procedente a reclamação ajuizada por Suyan Hirayama Baade
Regazzo de Morais, reconhecendo falha na prestação do serviço de
transporte aéreo internacional.
Conforme consta dos autos, a autora adquiriu passagens aéreas
internacionais com saída de Curitiba/PR para Auckland/NZ, tendo
sofrido atraso de aproximadamente 24 horas no voo de ida, em razão da
perda de conexão, bem como atraso de cerca de 12 horas no voo de
retorno, além de modificação unilateral do itinerário originalmente
contratado.
A sentença reconheceu a configuração de dano moral e condenou a ré ao
pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção
monetária e juros legais (mov. 42.1).
Inconformada, a companhia aérea interpôs recurso inominado (mov. 48.1
), pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de aplicação da
Convenção de Montreal, inexistência de responsabilidade, ocorrência de
fortuito e ausência de dano moral, ou, subsidiariamente, pela redução do
quantum indenizatório.
A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 58.1), requerendo o
desprovimento integral do recurso.
II. Questão em discussão: Há, essencialmente, três questões em
discussão: (i) saber se a Convenção de Montreal é aplicável à hipótese
de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional;
(ii) verificar se o atraso superior a quatro horas, com perda de conexão e
alteração unilateral do itinerário, configura falha na prestação do
serviço, afastada ou não por alegada readequação da malha aérea; e (iii)
analisar se o dano moral está configurado e se o valor arbitrado mostra-se
proporcional e razoável.
III. Razões de decidir: Do pedido de sobrestamento – Tema 1417 do
STF:
Não merece acolhimento a preliminar.
Conforme bem destacado pelo d. juízo a quo, o Tema 1.417 do STF
dirige-se a hipóteses em que há discussão acerca da prevalência
normativa entre CDC e CBA diante de efetivo caso fortuito ou força
maior.
No caso concreto, contudo, não restou minimamente comprovada a
ocorrência de evento externo inevitável, limitando-se a recorrente a
invocar genericamente readequação de malha aérea, sem que qualquer
documento idôneo fosse juntado aos autos a fim de comprovar tal
alegação.
Cabe esclarecer que a suspensão nacional determinada no ARE nº
1.560.244/RJ (Tema 1.417) restringe-se aos casos em que
comprovadamente o atraso, cancelamento ou alteração do voo decorra
de caso fortuito ou força maior, matéria que constitui o próprio objeto da
repercussão geral reconhecida. No caso concreto, contudo, a recorrente
não comprovou a ocorrência de fortuito externo, razão pela qual inexiste
identidade fática apta a justificar o sobrestamento do feito. Assim,
inviável a suspensão do feito, afasta-se a preliminar de suspensão.
Da inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao dano moral:
A recorrente sustenta a aplicação integral da Convenção de Montreal aos
voos internacionais, inclusive para afastar ou limitar a indenização por
danos morais. Todavia, tal argumento não prospera.
Note-se que a controvérsia dos autos não envolve dano material ou
extravio de bagagem, mas exclusivamente dano extrapatrimonial
decorrente de atraso excessivo de voo, circunstância que afasta a
incidência da Convenção de Montreal.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 210 (RE 636.331), fixou
tese restrita à limitação indenizatória por danos materiais, tendo
expressamente ressalvado que o entendimento não se aplica às hipóteses
de danos morais, distinção reafirmada posteriormente no Tema 1.240 e
nos Embargos de Declaração no ARE 766.618, julgados em 30/11/2023.
Assim, correta a sentença ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor
e afastar a Convenção de Montreal quanto ao dano moral, inexistindo
qualquer violação ao art. 178 da Constituição Federal.
Da responsabilidade objetiva e da inexistência de excludente:
A recorrente sustenta, igualmente, que o atraso decorreu de fatos alheios
à sua vontade, tais como readequação da malha aérea, segurança
operacional e controle de tráfego aéreo, pretendendo caracterizar fortuito
externo ou força maior.
Todavia, como bem consignado pelo juízo a quo, não houve produção
de qualquer prova concreta apta a demonstrar fato inevitável e externo à
atividade empresarial da companhia aérea. Não foram juntados boletins
meteorológicos, NOTAMs, ordens de autoridade aeronáutica ou
documentos técnicos que evidenciem situação excepcional.
Ao revés, a própria documentação produzida pela recorrente indica
indisponibilidade de aeronave (“falta de avião”), situação que configura
falha operacional interna, inserida no risco do empreendimento.
Readequação de malha aérea, manutenção e gestão de frota são eventos
previsíveis e inerentes à atividade econômica desenvolvida, não
afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.
Correta, portanto, a conclusão da sentença ao reconhecer a falha na
prestação do serviço diante de atrasos superiores a quatro horas tanto no
voo de ida (24 horas) quanto no retorno (12 horas), conforme
comprovado nos documentos juntados aos autos (movs. 1.4 a 1.10).
Da caracterização do dano moral e do afastamento da tese do mero
aborrecimento:
A reclamada sustenta, por fim, a inexistência de dano moral, alegando
tratar-se de mero inadimplemento contratual ou simples aborrecimento.
Ocorre que referida tese não merece acolhida. Como corretamente
pontuado na r. decisão, não se trata de atraso mínimo ou isolado, mas de
atrasos expressivos e reiterados, em transporte aéreo internacional, com
perda de conexões, reacomodação tardia e alteração substancial do
itinerário originalmente contratado.
A chegada ao destino final com 24 horas de atraso no trecho de ida e
12 horas no retorno extrapola, com larga margem, o limite do dissabor
cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do
consumidor. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR
reconhece, de forma reiterada, que atrasos dessa magnitude ensejam
dano moral indenizável, independentemente de prova de prejuízo
concreto, dada a gravidade da falha do serviço.
Inexiste, portanto, banalização do instituto, mas sim reconhecimento de
dano moral em hipóteses objetivamente graves, tal como corretamente
reconhecido na sentença.
Do quantum indenizatório e da inexistência de excesso:
A recorrente, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a
título de danos morais.
Contudo, observa-se que o quantum fixado (R$ 3.000,00), revela-se
moderado, proporcional e até mesmo conservador diante das
circunstâncias do caso concreto.
Destaca-se que o valor arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e
da proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados em casos
análogos pelas Turmas Recursais, estando, inclusive, abaixo dos
usualmente aplicados, cumprindo adequadamente as funções
compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar
enriquecimento sem causa da parte autora. Vejamos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.
REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR
A 10 (DEZ) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ALEGADA READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUÍTO
INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.
COMPANHIA AÉREA QUE NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO
AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
Inominado conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0028922-
95.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.
18.05.2026). - Grifou-se.
Igualmente:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO.
TESE DEFENSIVA DE PROBLEMAS NA INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA. PARALISÃO DA PISTA DE POUSOS E
DECOLAGENS EM RAZÃO DA ATIVIDADE IRREGULAR DE
DRONES. VOO OPERADO NO DIA SEGUINTE À PARALISÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO AFETOU O
VOO DOS AUTORES, DISTINGUINDO-SE DO TEMA 1417 DO
STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC.
ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DANOS MATERIAIS
DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00 para
cada um dos autores). QUANTUM QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099
/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0031145-19.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.05.2026). - Grifou-se.
Ou seja, o atraso excessivo, aliado à perda de conexões e à alteração
substancial do itinerário contratado, ultrapassa o mero dissabor
cotidiano, caracterizando ofensa aos direitos da personalidade do
consumidor. Em transporte aéreo internacional, atrasos dessa magnitude
configuram dano moral indenizável. Insubsistente, portanto, a tese de
mero aborrecimento ou de necessidade de prova específica do abalo,
diante da gravidade objetiva da falha do serviço, corretamente
reconhecida em sede de sentença.
Não se verifica, assim, qualquer descompasso a justificar a intervenção
do órgão recursal.
IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos em apreço
devem ser conhecidos.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação da reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da
condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Fernando Swain Ganem.

24 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora