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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007028-86.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): Julio Cesar Martins e ADRIANA DOMINGUES MARTINS
Recorrido(s): GABRIEL LUIS GOMES BUAVA
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. FUNDAMENTO UTILIZADO NA
SENTENÇA PARA AFASTAR A CULPA CONCORRENTE QUE NÃO FOI DISCUTIDO
NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.
DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM
PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso inominado.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de
trânsito que foi julgada parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por
danos materiais no valor de R$ R$18.614,47 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Houve apresentação de recurso inominado pelos réus.
De início, assiste razão aos recorrentes quanto à nulidade da sentença por violação ao
princípio da não surpresa.
De acordo com o art. 10 do Código de Processo Civil “O juiz não pode decidir, em grau algum
de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
No caso, verifica-se que o juízo de origem, ao fundamentar a decisão, valeu-se de parâmetro
técnico de engenharia de tráfego — consistente em tabela de velocidade e distância de frenagem — para
afastar a tese de culpa concorrente, sem que tal elemento houvesse sido previamente submetido ao
contraditório das partes.
Veja-se:

Referido critério técnico, de natureza especializada, não integra o acervo probatório
produzido nos autos, tampouco foi objeto de debate entre os litigantes durante a fase instrutória, sendo
introduzido apenas no momento da prolação da sentença.
Logo, o feito foi decidido com base em fundamento sobre o qual não foi oportunizada a
manifestação das partes.
Dessa forma, restou configurada, no caso em comento, hipótese de decisão surpresa, sendo
imperativa a anulação da decisão impugnada.
Firme nesse posicionamento, o seguinte precedente:
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO PAUTADO EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO
PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE INSTAUROU CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO
SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA
SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007837-65.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.05.2023)
Acolhida a preliminar de nulidade por decisão surpresa, com cassação da sentença, restam
prejudicadas, por ora, a análise das demais preliminares e do exame do mérito recursal.
Portanto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e
determinar o retorno dos autos à origem para que as partes sejam instadas a se manifestar acerca da tabela
de velocidade e distância de frenagem, em atenção ao contido no art. 10 do Código de Processo Civil,
prosseguindo-se com as diligências eventualmente necessárias.
Sem condenação em verbas sucumbenciais, considerando-se o resultado do recurso.
Justiça gratuita concedida no mov. 93.1.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Julio Cesar Martins, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de ADRIANA DOMINGUES MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora