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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005427-12.2025.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n° 0005427-12.2025.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): JUCELIA JACOB
Recorrido(s): BANCO BMG S.A
Relatora: Camila Henning Salmoria
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE ELEMENTOS
SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NULIDADE DA PORTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO
BANCÁRIO ORIGINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA
DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A parte autora sustenta que seu benefício previdenciário foi objeto de
portabilidade para instituição financeira diversa sem sua autorização. Em
razão disso, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer
consistente no restabelecimento da portabilidade em favor da instituição
financeira de origem, bem como à obrigação de não fazer, consistente em se
abster de promover nova portabilidade sem sua prévia anuência, além do
pagamento de indenização por danos morais.
I.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na
petição inicial.
I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da
decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.
II. Questões em discussão:
II.1. A regularidade da portabilidade;
II.2. A configuração de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir:
III.1. Nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC, competia à instituição
financeira comprovar a regularidade da portabilidade. Os documentos
apresentados não demonstram manifestação válida de vontade, pois carecem
de mecanismos seguros de autenticação e apresentam incongruência
temporal. Reconhece-se, portanto, a nulidade da portabilidade, com
restabelecimento do contrato originário.
III.2. A nulidade da portabilidade não implica, por si só, dano moral. Ausente
prova de lesão a direitos da personalidade, privação de verba alimentar ou
situação vexatória, trata-se de mero dissabor. Não preenchidos os requisitos
da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasta-se a indenização.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0011399-66.2024.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026; 0003423- 53.2024.8.16.0018 - Rel.:
Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025; e, 0000549-81.2025.8.16.0076 - Rel.:
JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2026.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Da regularidade da portabilidade
Analisando os autos, verifica-se a juntada dos seguintes documentos:
a) histórico de créditos do benefício previdenciário (movs. 1.6 e 1.7);
b) notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira requerida (mov. 1.8);
c) contrato de empréstimo pessoal, documentos relativos à abertura de conta
bancária e solicitação de alteração de domicílio bancário (movs. 21.4 a 21.7).
A parte autora sustenta não ter realizado a portabilidade de seu benefício
previdenciário, afirmando jamais ter anuído ou solicitado a transferência contratual.
Em sentido oposto, a parte requerida defende a regularidade da portabilidade,
alegando a existência de contratação válida.
No entanto, no caso concreto, embora a requerida tenha juntado contrato de
empréstimo pessoal, abertura de conta e solicitação de alteração de domicílio bancário (movs. 21.4/21.7),
todos supostamente firmados mediante assinatura digital, acompanhados de selfie da parte autora, tais
elementos não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da contratação.
Isso porque a suposta assinatura eletrônica baseada em captura de imagem facial,
desacompanhada de mecanismos técnicos idôneos que garantam autenticidade, integridade e inequívoca
vinculação da manifestação de vontade da parte autora, revela-se insuficiente para demonstrar a higidez do
negócio jurídico. Nas contratações eletrônicas, exige-se a observância de requisitos mínimos de segurança,
transparência e rastreabilidade, o que não se verifica na hipótese.
Soma-se a isso o fato de que a geolocalização constante na solicitação de alteração
de domicílio bancário (-23.1588198, -49.9733703) aponta para o município de Jacarezinho/PR, ao passo
que o comprovante de residência apresentado pela autora indica domicílio em Santo Antônio da Platina/PR
(mov. 1.4), circunstância que fragiliza ainda mais a tese defensiva.
Diante desse conjunto probatório, não há elementos suficientes para afastar a
verossimilhança das alegações da parte autora quanto à inexistência de contratação válida, evidenciando a
ocorrência de fraude.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
PORTABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.
DANOS MORAIS AFASTADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
NÃO COMPROVDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0011399-66.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026)
Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da portabilidade, com o consequente
restabelecimento do domicílio bancário junto à instituição de origem, nos moldes anteriormente pactuados.
Do dano moral
A parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por
danos morais, sob o argumento de que a portabilidade indevida teria causado abalo extrapatrimonial.
Todavia, não se verifica a configuração de dano moral indenizável. Embora
reconhecida a nulidade da portabilidade por ausência de contratação válida, a caracterização do dano moral
demanda prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera irregularidade
contratual ou o simples dissabor.
No caso, inexistem elementos que demonstrem comprometimento substancial de
verba de natureza alimentar, privação de necessidades básicas ou situação concreta de humilhação,
constrangimento ou sofrimento psíquico extraordinário.
Ausente a comprovação do dano e não preenchidos, de forma cumulativa, os
pressupostos da responsabilidade civil — conduta, dano e nexo causal —, inexiste fundamento para
condenação em danos morais, especialmente diante da inexistência de cobrança indevida ou de ofensa
comprovada a direitos personalíssimos.
Neste sentido, é o entendimento consolidado desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SOLICITADA.
AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE
COMPROVADA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO NO CASO
CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECLAMANTE FICOU
CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECLAMANTE FICOU
PRIVADO DE SUA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003423-
53.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO.
PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SOLICITADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000549-81.2025.8.16.0076 -
Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2026)
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso inominado, para o fim de:
a) declarar a nulidade da portabilidade indevida da conta da parte autora,
determinando o restabelecimento do contrato originário, nos termos da fundamentação.
Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUCELIA JACOB, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.
17 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
AG