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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005093-77.2026.8.16.0044

Embargos de Declaração Cível n° 0005093-77.2026.8.16.0044 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Embargante(s): Município de Apucarana/PR
Embargado(s): SONIA MARA DE ARAUJO
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – SERVIDOR
MUNICIPAL DE APUCARANA/PR - ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE, AVANÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O
DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS
- INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – AVANÇO E
PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL N. 68/1997 – ATO
VINCULADO – INTERSTÍCIO DE 24 MESES – CONTAGEM DO PRAZO
QUE SE INICIA APÓS A APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO,
NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N. 68/1997 – MERA
IRRESIGNAÇÃO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE
DA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS.
I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:

“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”.
(Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed.,
1998, vol. I, páginas 587/588)

Infere-se que os questionamentos trazidos pelo Embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em
omissão.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados”. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF -
2014/0257056-9)

Deste modo, não há que modificar a decisão, mantendo-se o acórdão guerreado em seus
exatos termos.
Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não
visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Tão somente a título de esclarecimento, insta pontuar que inexiste omissão a ser sanada no
v. acórdão embargado, tendo em vista que a mencionada decisão foi proferida em observância ao
arcabouço probatório constante nos autos, não havendo que se falar em vícios a serem corrigidos.
A propósito, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER –
SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – MÉDICO
PLANTONISTA INTENSIVISTA –PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI
MUNICIPAL 068/97 - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM INSTITUIR
COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - FALHA QUE NÃO
PODE AFETAR O DIREITO DO SERVIDOR – AVANÇO FUNCIONAL –
INÍCIO DA CONTAGEM – APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO -
ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL 068/97 –PRECEDENTES DESTA CÂMARA
CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO -
SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER
FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, II, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 113/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM
SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003412-
43.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ
GOMES - J. 26.05.2025)”

Bem como pertinente observar que o entendimento que ora se externa está em consonância
com o atual e unânime entendimento emanado da jurisprudência das 4ª e 6ª Turmas Recursais do
Paraná em casos análogos:

“DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA – AMS. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS AVANÇOS E PROGRESSÕES
FUNCIONAIS. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EM
RELAÇÃO A UM DOS AVANÇOS FUNCIONAIS. ARTS. 13 A 17 E 28 DA LEI
MUNICIPAL Nº 068/1997. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO)
MESES DE SERVIÇO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AVANÇO QUE NÃO
COMPUTOU A NECESSIDADE DOS TRÊS ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO
VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS, EXCETO O AVANÇO QUE NÃO COMPUTOU O ESTÁGIO
PROBATÓRIO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA
COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL (0009989-08.2022.8.16.0044;
0003527- 35.2022.8.16.0044; e 0005692-89.2021.8.16.0044). SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004531-39.2024.8.16.0044 - Apucarana
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.01.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE APUCARANA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E
PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI
MUNICIPAL Nº 68/1997. AVANÇO FUNCIONAL. TRANSCURSO DE 24
(VINTE E QUATRO) MESES. REQUISITO PREENCHIDO. CONTAGEM DO
PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O
TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DO
SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E
FISCAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. NÃO
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0005728-97.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.06.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AVANÇO
FUNCIONAL. ALEGADA DUPLICIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE NÍVEIS.
INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS AVANÇOS E
PROGRESSÕES PRETÉRITOS E ATUAIS. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
DECURSO DE 24 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 15 DA LEI
MUNICIPAL 58/1997. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO FUNCIONAL A PARTIR DO TÉRMINO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE
NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ARTIGO 18, DA
LEI MUNICIPAL Nº 58/1997. ATO VINCULADO. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O feito
comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante
desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004164- 54.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Thaís Ribeiro
Franco Endo - J. 16.11.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007054-
63.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J.
26.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007333-49.2020.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.04.2021); (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004408-46.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Aldemar
Sternadt- J. 13/07/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal 0007622-45.2021.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: Aldemar Sternadt- J. 09/07/2022), (TJPR - 4ª Turma Recursal
0008039- 61.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Pamela Dalle Grave Flores
Paganini - J. 13/01/2023). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011252-
12.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 24.01.2023)”

Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que
não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a
imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre
o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com
esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte
interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Embargos rejeitados.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Apucarana/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

26 de junho de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)