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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017077-92.2025.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0017077-92.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): RENATA RIBEIRO RIGOTTI e RÔMULO ALVES RIGOTTI
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRECHO
DE IDA, PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO. TRECHO DE
RETORNO COM IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR INDEVIDO “NO
SHOW”/FALHA SISTÊMICA. REACOMODAÇÃO APENAS PARA O DIA
SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. ASSISTÊNCIA
MATERIAL DEFEITUOSA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PELO TEMA
1.417 DO STF AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
FORTUITO EXTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A FALHA
CONCRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE FIXOU R$ 8.000,00
PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA
DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA
5ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I) CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para
condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por
danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, em razão
de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo. A
recorrente sustenta, preliminarmente, a suspensão do feito com
fundamento no Tema 1.417 do STF. No mérito, afirma que os fatos
decorreram de contingências operacionais e de malha aérea, que
prestou assistência material e que inexiste dano moral
indenizável. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. São duas as questões em discussão: (i) saber se a companhia
aérea responde civilmente pelas falhas consistentes em atraso,
perda de conexão, impedimento indevido de embarque no retorno
e reacomodação tardia, diante da ausência de prova de fortuito
externo; e (ii) verificar se o valor arbitrado pelo Juízo de origem
se encontra adequado ao caso concreto.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre passageira e companhia aérea é de consumo,
incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos
na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
4. A preliminar de suspensão pelo Tema 1.417 do STF deve ser
afastada, pois o caso trata de falha concreta na prestação do
serviço, e não de discussão abstrata sobre fortuito externo no
transporte aéreo. A ré não comprovou evento externo,
imprevisível e inevitável, limitando-se a alegações genéricas
sobre contingências operacionais e malha aérea.
5. No mérito, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva,
nos termos do art. 14 do CDC. Os autos demonstram atraso no
trecho de ida, perda de conexão e, no retorno, impedimento
indevido de embarque por falha sistêmica/registro de “no show”,
com reacomodação apenas para o dia seguinte. A assistência
material prestada foi insuficiente, especialmente diante da
indicação inicial de hotel sem reserva válida.
6. As circunstâncias acima narradas ultrapassam mero
aborrecimento, pois revelam sucessivas falhas operacionais,
quebra da confiança legítima dos consumidores e atraso relevante
no retorno, configurando dano moral indenizável.
7. Contudo, o valor de R$ 8.000,00 para cada autor comporta
redução. Embora caracterizado o dano, não houve comprovação
de consequência excepcional de maior gravidade. Assim, em
observância à razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros
adotados pela 5ª Turma Recursal em casos análogos, mostra-se
adequada a indenização de R$ 5.000,00 para cada demandante.
IV) DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença
parcialmente reformada.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A controvérsia recursal deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor,
porquanto a relação mantida entre passageiros e companhia aérea é inequivocamente de
consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no conceito de
fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
1. Preliminar
Em que pese as arguições da recorrente, a controvérsia destes autos não demanda a
definição abstrata do regime jurídico aplicável a eventos extraordinários ou fortuito externo no
transporte aéreo, mas a análise de falhas concretas na execução do contrato, consistentes em
atraso, perda de conexão, falha sistêmica no retorno, impedimento de embarque e
reacomodação tardia.
A companhia aérea invoca genericamente contingências operacionais, reestruturação de
malha e restrições de tráfego, mas não apresentou prova idônea de evento externo,
imprevisível e inevitável apto a romper o nexo causal.
Ao contrário, os fatos narrados inserem-se na esfera de organização e risco da atividade
desenvolvida pela transportadora, razão pela qual não há aderência suficiente entre o caso
concreto e a suspensão pretendida.
Assim, a preliminar de suspensão pelo Tema 1.417 do STF deve ser afastada.
2. Mérito
No mérito, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da falha na
prestação do serviço. A relação é de consumo, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor, de modo que a responsabilidade da transportadora é objetiva, competindo-lhe
demonstrar eventual excludente, ônus do qual não se desincumbiu.
Restou incontroverso que houve atraso no voo inicial, perda de conexão e reacomodação
dos autores, com chegada ao destino final cerca de cinco horas depois do previsto.
Embora tal circunstância, isoladamente, pudesse não justificar a condenação moral em
qualquer hipótese, o caso apresenta situação mais grave, pois, no trecho de retorno, os
autores foram impedidos de embarcar no voo contratado por não constarem na lista de
passageiros, sob indevido registro de “no show” ou falha sistêmica relacionada à realocação
anterior, sendo reacomodados apenas para o dia seguinte, com atraso superior a vinte e
quatro horas.
Ainda, que a recorrente tenha prestado assistência material, esta circunstância não
afasta a responsabilidade, isso porque, além de constituir dever mínimo imposto à
transportadora, há nos autos elementos indicando que foi prestada de forma defeituosa, pois o
primeiro hotel indicado não reconhecia reserva válida em nome dos passageiros, obrigando-os
a retornar ao aeroporto e aguardar nova solução.
Assim, não se trata de mero dissabor cotidiano ou de dano moral presumido por simples
atraso, mas de sucessão de falhas operacionais, falta de informação adequada, quebra da
legítima confiança do consumidor e permanência forçada fora do domicílio, circunstâncias
suficientes para configurar dano extrapatrimonial indenizável.
Por outro lado, comporta acolhimento parcial o pedido subsidiário de redução do
quantum, uma vez que a indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica,
sem perder de vista os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao
enriquecimento sem causa.
No caso, embora a falha seja relevante e justifique a condenação, não há comprovação
de consequência excepcional de maior gravidade, como perda comprovada de compromisso
inadiável, exposição vexatória ou dano adicional extraordinário. Nesse sentido, a sentença,
inclusive, afastou o pedido de danos materiais por ausência de prova mínima dos alegados
prejuízos profissionais.
Nesse contexto, o valor de R$ 8.000,00 para cada autor mostra-se superior ao
parâmetro adotado pela 5ª Turma Recursal em casos análogos envolvendo atraso expressivo
de voo, reacomodação tardia e assistência material insuficiente.
Nesse sentido a jurisprudência desta 5ª Turma recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO EM
ITINERÁRIO OPERADO EM REGIME DE CODESHARE. PERDA DE CONEXÃO.
PERMANÊNCIA FORÇADA DA PASSAGEIRA EM LOCAL DE ESCALA POR
MAIS DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA
NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE
FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO
QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0019736-48.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.05.2026)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. PRÁTICA DE OVERBOOKING E REMARCAÇÃO
UNILATERAL NOS VOOS DE IDA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE.
CUMPRIMENTO PARCIAL DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. ATRASO
SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL. EXTRAVIO DE
BAGAGEM PELO PERÍODO DE 7 DIAS. DEVOLUÇÃO DOS BENS COM
AVARIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO AO CASO
CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (...) 1. No caso, restou demonstrado que
o recorrente foi impedido de embarcar em duas oportunidades por prática
de overbooking, sofreu atraso superior a 24 horas para chegar ao destino
final, recebeu assistência material apenas parcial e teve suas bagagens
devolvidas com avarias, circunstâncias que evidenciam falha na prestação
do serviço e violação aos direitos da personalidade; diante desse contexto
fático e considerando a gravidade dos transtornos suportados, impõe-se o
provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para
R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em
casos análogos.____________ Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005032-76.2021.8.16.0018 - Maringá -
Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.03.2022.TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001230-70.2021.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0006581-65.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2026)
Desta feita, a redução para R$ 5.000,00 para cada demandante se revela mais
adequada às circunstâncias do caso, pois preserva a reparação do abalo sofrido e a função
preventiva da condenação, sem impor montante desproporcional à extensão do dano
reconhecido.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
inominado, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$
5.000,00 para cada autor, mantida a sentença nos demais termos.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal ainda que parcial da requerida.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora