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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000491-87.2021.8.16.0183 Recurso Inominado Cível n. 0000491-87.2021.8.16.0183 RecIno Juizado Especial Cível de São João Recorrente(s): MARIO JOSE BERTELLA Recorrido(s): DALMIR RIBEIRO DE MELO e MARIA ZELI DE BRITO DE MELO Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO ANTECEDENTE QUE CONCEDEU PRAZO ADICIONAL AO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DAS MOTOCICLETAS. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR A EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO E AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA DE QUE A FALTA DE IMPULSO RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, §1º, DA LEI N. 9099 /1995). SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (evento 186.1) extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao concluir pelo abandono de causa. Em grau recursal (evento 198.1), o exequente sustenta, em resumo, que apenas não se manifestou porque houve, em verdade, inércia do executado, até porque na decisão antecedente constou que “Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.”, ou seja, defende que a expectativa era de pronunciamento judicial e não de manifestação do exequente. Argumenta que não houve paralisação que lhe seja imputável, até porque postulou a penhora das motocicletas e não houve qualquer manifestação judicial a respeito, ressaltando, destarte, que o prazo transcorrido refere-se àquele concedido para a parte executada e não para diligências que estavam sob sua responsabilidade. Pede, destarte, seja invalidada a sentença e retomado o andamento do processo. Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença comporta invalidação. Explica-se. Ao examinar o trâmite processual, verifica-se que no despacho de evento 181.1, houve concessão do prazo de 15 (quinze) dias pleiteado pelo executado (evento 178.1). Confira-se: Apesar disso, a Secretaria equivocadamente somente o exequente, tendo sido certificado o decurso de prazo em detrimento dele: Sobreveio, em seguida, a extinção do processo por abandono de causa. Com todo o respeito, é impossível que o juízo de origem ignorasse o que foi bem explicado em embargos de decalração (evento 194.1), quando foi consignado que “ A ausência de qualquer requerimento ou diligência por parte do exequente, especialmente após despacho judicial que expressamente previa o retorno dos autos para deliberação, caracteriza o abandono da causa por mais de 30 dias.”. No caso em apreço, é patente que o prazo aberto deveria ser dirigido ao recorrido, jamais ao recorrente. Aliás, é importante destacar que no petitório do evento 155.1, o exequente postulou a remoção das motocicletas aos seus cuidados, o que sequer foi analisado pelo juízo de origem, o que mostra à saciedade a sucessão de erros na condução do processo. Ainda que tenha transcorrido mais de 30 (trinta) dias entre o prazo concedido ao executado e a sentença, como já alinhavado, o prazo escoado era atribuível ao executado e cabia ao magistrado, em verdade, deliberar sobre o pedido de evento 155.1. Assim, manter a extinção resultaria em negativa de prestação jurisdicional, o que não se pode compactuar. Para arrematar, sequer houve previamente à extinção a intimação da parte, por seu advogado, para dar prosseguimento à execução, sob pena de reputar- se o abandono. Por isso, cabe reconhecer a nulidade da sentença. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM A ADVERTÊNCIA DE PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO PREMATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-50.2013.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.05.2021)." (grifou-se). Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao juízo o quo para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, em especial que aprecie de maneira derradeira o pedido de evento 155.1. Em razão do êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/1995. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIO JOSE BERTELLA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 10 de julho de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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