SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000491-87.2021.8.16.0183
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: São João
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO ANTECEDENTE QUE CONCEDEU PRAZO ADICIONAL AO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DAS MOTOCICLETAS. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR A EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO E AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA DE QUE A FALTA DE IMPULSO RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, §1º, DA LEI N. 9099/1995). SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.