Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009854-46.2025.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0009854-46.2025.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): REGINALDO ROMANIUK
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO.
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. INAPLICABILIDADE
DO TEMA 1.417 DO STF. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO
MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação
de reparação por danos materiais e morais, condenando companhia aérea ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 em
razão de atraso de voo, perda de conexão e ausência de assistência material.
A recorrente sustenta a necessidade de sobrestamento do feito em razão do
Tema 1.417 do STF, a ocorrência de manutenção não programada da
aeronave como causa do atraso, a inexistência de danos morais indenizáveis
e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em
razão da determinação proferida pelo STF no Tema 1.417 da repercussão
geral; (ii) estabelecer se a manutenção não programada da aeronave afasta a
responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo e pela perda da
conexão; (iii) determinar se as circunstâncias do caso configuram dano moral
indenizável; e (iv) verificar se o valor da indenização fixado na sentença
comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF alcança apenas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do
Código Brasileiro de Aeronáutica, não abrangendo atrasos decorrentes de
manutenção extraordinária ou não programada de aeronave.
4. A manutenção não programada da aeronave integra o risco inerente à
atividade econômica desempenhada pela transportadora aérea e não constitui
excludente apta a afastar sua responsabilidade perante o consumidor.
5. A companhia aérea não comprova a prestação de assistência material
adequada ao passageiro durante a espera decorrente do atraso e durante a
pernoite necessária em razão da perda da conexão, em desconformidade com
as obrigações previstas na legislação aplicável.
6. O atraso de aproximadamente 12 horas no primeiro trecho, somado à perda
da conexão e à chegada ao destino final quase 28 horas após o horário
originalmente previsto, caracteriza falha na prestação do serviço e supera os
meros dissabores cotidianos.
7. A ausência de suporte material adequado, associada à longa espera e à
perda de compromisso relevante no destino, evidencia dano moral indenizável,
em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de
Justiça.
8. O valor de R$ 6.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade, assegura compensação adequada pelos prejuízos
extrapatrimoniais suportados e não enseja enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A manutenção não programada de aeronave não se enquadra nas
hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código
Brasileiro de Aeronáutica e não atrai a suspensão determinada no Tema 1.417
do STF.
2. O atraso de voo decorrente de manutenção da aeronave integra o risco da
atividade da transportadora aérea e não afasta sua responsabilidade pelos
danos causados ao consumidor.
3. A ausência de assistência material adequada ao passageiro submetido a
atraso expressivo e perda de conexão caracteriza falha na prestação do
serviço.
4. O atraso substancial na viagem, com perda de conexão, pernoite em
aeroporto e chegada ao destino final mais de 24 horas após o previsto,
configura dano moral indenizável.
5. A indenização por dano moral deve ser mantida quando fixada em valor
compatível com a gravidade da lesão e com os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.
_____________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Código Brasileiro de
Aeronáutica, art. 256 e art. 256, § 3º; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e
4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.560.244/RJ, embargos de
declaração, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1.417 da Repercussão Geral); STJ,
REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.352.950/MG, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.
1.Ação ajuizada em 21/09/2025. Recurso inominado interposto em 04/02/2026
e conclusos ao relator em 01/06/2026.

2.Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujos pedidos
foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “condenar a
requerida no pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos
morais, valor a ser acrescido de juros de mora desde a citação calculados pela
SELIC. A partir desta decisão, incidirá apenas a SELIC integralmente.”

3.Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) necessidade de sobrestamento do feito, conforme
determinação pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.417; b) que o
atraso de voo foi decorrente de manutenção não programada de aeronave e a
parte ré prestou a devida assistência material à autora; c) inexistência de
danos morais indenizáveis; d) sucessivamente, a redução dos danos morais.

4.Recurso respondido (mov. 39).

5.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora
adquiriu passagens da parte ré para realizar viagem de Maringá/PR para Vitória
/ES; b) o itinerário estava previsto para ter saída de Maringá/PR no dia 29/11
/2024, às 6h45 e chegada à cidade de conexão, Guarulho/SP, às 8h15, com
nova saída para Vitória/ES às 9h10 e previsão de chegada às 10h40 (mov.
1.5); c) o primeiro voo sofreu atraso de quase 12 horas, saindo de Maringá as
18h36, ensejando a perda pelo consumidor do voo de conexão; d) em razão
do atraso e perda da conexão, o autor foi realocado para voo com saída para
Vitória/ES no dia seguinte (30/11/2024), às 12h30; e) a parte ré não prestou
assistência material ao autor, que, após aguardar quase 12 horas para saída
do primeiro voo, pernoitou no aeroporto para aguardar o trecho final de sua
viagem no dia seguinte; f) o voo para Vitória saiu na data prevista, com atraso
de aproximadamente 20 minutos e chegou ao destino final do autor às 14h36,
quase 28 horas depois do inicialmente previsto; g) narra o autor que, em razão
do atraso, perdeu o evento religioso para o qual estava viajando; h) a parte ré
não comprovou o fornecimento e uso de vouchers de estadia e transporte pelo
autor; i) em audiência de conciliação, as partes pleitearam o julgamento
antecipado da lide.
6.No julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo n. 1.560.244-RJ, o Ministro Relator Dias Toffoli delimitou a matéria
afetada pelo Tema de Repercussão Geral 1.417, estabelecendo que as
hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de
suspensão nacional são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código
Brasileiro de Aeronáutica:
“§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º
deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos,
desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:
I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições
meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do
espaço aéreo;
II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade
da infraestrutura aeroportuária;
III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de
determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra
autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;
IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela
decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as
atividades aeroportuárias.”

7. No caso dos autos, a companhia aérea justificou o cancelamento do voo
pela necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Tal circunstância
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de caso fortuito ou força maior
previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual
não incide a determinação de suspensão vinculada ao Tema 1.417 do STF.

8. As provas dos autos demonstram a ocorrência de falha na prestação dos
serviços da ré. Isso porque, embora o atraso tenha sido decorrente de
manutenção não programada da aeronave, tal fato se insere no risco da
atividade desempenhada pela empresa aérea, não podendo ser oposta ao
consumidor como excludente de responsabilidade. Além disso, a desídia
existiu também ao deixar de adotar medidas eficazes para minimizar para o
autor os prejuízos decorrentes do atraso. Tal omissão fez com que o autor não
recebesse acomodação razoável durante a espera do voo atrasado, tampouco
durante a pernoite necessária em Guarulhos/SP, enquanto aguardava o voo no
qual foi reacomodado para Vitória/ES, em desconformidade com o que
preconiza o art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Assim, correta a
sentença que reconheceu a responsabilidade da parte ré pelos danos sofridos
pela autora.

9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as
circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a
possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a
averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é,
a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para
melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo
informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar
os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material
(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o
passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso
inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

10. De acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça na
decisão supracitada, resta evidente que a situação vivenciada pela parte
autora ultrapassou a esfera do razoável, eis que o atraso do primeiro voo foi de
aproximadamente 12 horas, somando, com a perda da conexão, mais de 24
horas de espera e atraso na chegada ao destino final. Tal cenário ultrapassa o
mero dissabor cotidiano, configurando falha na prestação do serviço, apta a
gerar angústia, transtorno e desgaste.

11. “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar
irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1352950
/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25
/03/2019, DJe 29/03/2019).

12. Conforme as particularidades do caso concreto e as provas juntadas aos
autos, o valor da reparação extrapatrimonial fixada (R$ 6.000,00) deve ser
mantido, vez que assegura a justa reparação pelos danos sofridos e está
compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da ré.

13. Recurso desprovido.

14.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

23 de junho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)