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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001557-55.2025.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0001557-55.2025.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA - ME
Recorrido(s): LAYS DE DEUS BUENO SEVERGNINI e KAUE TAUMAI KLIPEL BRANCO
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE TIME-SHARING.
RESCISÃO UNILATERAL PELOS CONSUMIDORES.
CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 35%. ONEROSIDADE
EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 25%. ART. 413
DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA FRUIÇÃO DO BEM
PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ECO RESORT & HOTEL
CAPIVARI LTDA. – ME contra sentença (mov. 49.1) que julgou parcialmente procedentes
os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da rescisão contratual por iniciativa dos
consumidores, declarando abusiva a cláusula penal rescisória no percentual de 35%,
reduzindo-a equitativamente para 25%, e condenando a ré à restituição do valor
remanescente, devidamente corrigido. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado.
A recorrente sustenta (mov. 56.2), em síntese, que o contrato firmado possui
natureza de cessão de direito de uso em regime de time-sharing, distinto da promessa de
compra e venda imobiliária; defende a validade da cláusula penal fixada em 35%, afirmando
que o percentual reflete os elevados custos operacionais do empreendimento e a fruição
imediata do direito de uso pelo consumidor; alega que a rescisão decorreu de iniciativa
exclusiva dos recorridos, os quais anuíram expressamente ao distrato, inexistindo vício de
consentimento ou abusividade; e, por fim, invoca os princípios da autonomia privada, da
força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima do Judiciário para requerer a reforma
integral da sentença.
Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção do decisum (mov. 62.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade da cláusula penal
rescisória fixada em 35% do valor pago e da possibilidade de sua redução equitativa pelo
Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser
conhecido.
4. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor por se tratar
de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor,
previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.
5. De início é importante destacar que a circunstância de o contrato ostentar a
forma de cessão de direito de uso em regime de time-sharing não afasta o controle judicial da
cláusula penal nem autoriza a retenção em patamar superior àquele reiteradamente
considerado razoável pela jurisprudência do TJPR. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. “ECORESORT
CAPIVARI”. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MULTA RESCISÓRIA
REDUZIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO
PROVIDO. (...) 5. A rescisão do contrato foi motivada pelo arrependimento ou
desistência da autora/Apelada, que teve alteração em sua condição financeira,
mas ainda assim é devida a redução da multa rescisória, enquanto cláusula penal,
de 35% para 10% do valor do contrato, conforme o art. 413 do CC, o art. 513,
caput, do CDC e o art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, evitando o
enriquecimento indevido da ré/Apelante e que a consumidora nada receba de
volta. Nesse aspecto, supriu-se em 2º grau de jurisdição a falta de fundamentação
da sentença a respeito dos motivos para a redução equitativa, nos termos do art.
1.013, § 3º, IV, do CPC. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030904-
76.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS
PACAGNAN - J. 14.11.2025).
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL.
ADESÃO À EMPREENDIMENTO TIME SHARING. RESCISÃO UNILATERAL
PELO ADQUIRENTE QUE O SUJEITA À CLÁUSULA PENAL. CONSTATAÇÃO
DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA PENALIDADE NO PERCENTUAL DE 35%
DO VALOR DO CONTRATO. MULTA REDUZIDA PARA 10%.
RAZOABILIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038608-
52.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
24.02.2026).
6. Ademais, é firme o entendimento de que a utilização ou não do bem pelo
consumidor é juridicamente irrelevante para a fixação do percentual de retenção, pois a
cláusula penal possui natureza indenizatória e cominatória, não se vinculando à fruição do
objeto contratual nem às despesas gerais do empreendimento, as quais integram o risco da
atividade econômica do fornecedor. O STJ consolidou a orientação de que a retenção de 25%
se revela adequada nos casos de resilição unilateral pelo consumidor, independentemente da
entrega ou ocupação do bem, por cumprir satisfatoriamente a função compensatória da
penalidade:
PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 25%
NA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO AO COMPRADOR. IMÓVEL NÃO
OCUPADO PELO COMPRADOR. (...) 2.- O percentual de retenção tem caráter
indenizatório e cominatório. E não há diferenciação entre a utilização ou não do
bem ante o descumprimento contratual e também não influi nas "despesas gerais
tidas pela incorporadora com o empreendimento" (EREsp 59.870/SP, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2002). 3.- Continuidade da adoção do percentual
de 25% para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no
pagamento das parcelas, independentemente da entrega/ocupação da unidade
imobiliária, que cumpre bem o papel indenizatório e cominatório. 4.- Embargos de
divergência improvidos. (EAg n. 1.138.183/PE, relator Ministro Sidnei Beneti,
Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 4/10/2012).
7. Assim, ainda que se reconheça a especificidade do modelo negocial adotado
pela recorrente, não há suporte jurídico para afastar a limitação da cláusula penal ao patamar
estabelecido na sentença. Tal conclusão encontra respaldo no art. 413 do CC, aplicável ao
caso concreto, o qual autoriza a redução equitativa da penalidade quando o valor
convencionado se mostrar manifestamente excessivo, consideradas as circunstâncias do
negócio e o grau de cumprimento da obrigação, de modo a preservar o equilíbrio contratual e
obstar o enriquecimento sem causa.
8. A alegação recursal no sentido de que os consumidores teriam anuído ao
distrato não afasta a possibilidade de controle judicial posterior, porquanto as cláusulas
abusivas são nulas de pleno direito e não se convalidam pela simples manifestação de
vontade ou pela assinatura do contrato, sendo passível de revisão mesmo após a formalização
ou a extinção do vínculo contratual. Outrossim, a autonomia privada não possui caráter
absoluto, encontrando limites na função social do contrato e na observância da boa-fé
objetiva, nos termos do art. 421 do CC.
9. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui
delineados.
Frente ao insucesso recursal, fica a parte recorrente condenada ao pagamento de
verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento:É válida a redução equitativa da cláusula penal em
contrato de time-sharing quando o percentual pactuado se mostra excessivo, sendo
irrelevante a fruição do bem pelo consumidor, bem como eventual anuência ao distrato,
diante da aplicação do art. 413 do Código Civil e da possibilidade de controle judicial
posterior das cláusulas abusivas.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CC, arts. 413 e 421; Lei 9.099
/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível. 0030904-
76.2023.8.16.0001. Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.11.2025; TJPR, 2ª
Turma Recursal. 0038608-52.2024.8.16.0019. Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 24.02.2026; STJ, EAg n. 1.138.183/PE, relator
Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27/6/2012, DJe de 4/10/2012.
Resumo em linguagem acessível: O recurso da empresa foi negado. A Turma
Recursal manteve a decisão que reduziu a multa pela rescisão do contrato por considerá-la
excessiva. O entendimento foi de que a lei permite ao Judiciário limitar penalidades
desproporcionais, ainda que o contrato tenha sido assinado ou rescindido, e que não importa
se o consumidor utilizou o imóvel. Assim, preservou-se o equilíbrio do contrato e evitou-se
prejuízo excessivo aos consumidores.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA -
ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

23 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)