Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0023920-03.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): LUCIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES
SIMPLES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO
VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO.
NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO
RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA
PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO
FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Lucimar Oliveira dos Santos Lima, servidora pública municipal,
propôs ação de cobrança c/c pedido de obrigação de fazer em face do Município de
São José dos Pinhais. Postulou, em suma, a concessão de progressões simples, bem
como o pagamento das diferenças de vencimento e seus reflexos.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo a reforma da sentença. Alega o recorrente, preliminarmente, a
necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do PUIL nº 0006725-
76.2025.8.16.9000. No mérito, sustenta que a Lei Complementar nº 173/2020
proibiu a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores
públicos no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, o que impediria a concessão da
progressão pleiteada.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. De início, deve ser afastada a preliminar de sobrestamento do
feito até o julgamento do PUIL n. 6725-76.2025.8.16.9000.
Isso porque, conforme se verifica dos autos do referido pedido de
uniformização, a petição inicial foi indeferida em 27/01/2026, não tendo sido
sequer admitido o seu processamento, nos termos do art. 49, III e V, da
Resolução nº 466/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Também não me parece pertinente sobrestar o processo com base no
PUIL n. 3444-19.2026.8.16.9000. A parte autora pretende o reconhecimento da
progressão não com base na alegação de ser anterior à Lei Complementar n. 173
/2020 a lei municipal que autoriza o avanço na carreira, mas sim sob o
fundamento de que reuniu os pressupostos fáticos de aquisição do direito antes
de 28/5/2020. Esse o ponto a ser examinado.
2. No mérito, bem analisados os autos, tenho que o recurso
interposto pela Municipalidade não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se a definir se a vedação imposta pela Lei
Complementar nº 173/2020 obsta o direito da servidora à progressão funcional
simples, cujos requisitos foram preenchidos em abril de 2020.
A resposta é negativa.
A progressão simples está prevista nos arts. 27 e 28 da Lei
Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos legais:
“Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável,
de um nível para outro, com valor imediatamente superior ao
anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e
Vencimentos, conforme Lei específica.
Parágrafo Único. Mérito é a demonstração de eficiência por
parte do servidor nas funções do cargo efetivo ocupado,
verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho,
sendo desencadeado 02 (duas) vezes ao ano para os servidores do
Quadro do Magistério e, 01 (uma) vez ao ano para os servidores
do Quadro Geral do respectivo Poder. (Redação dada pela Lei nº
536/2004).
Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada
ano, quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo
obtiver nas 04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho para o
Quadro do Magistério e, nas 02 (duas) últimas Avaliações de
Desempenho para o Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por
cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem
como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 536/2004)
§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio
probatório e se tornar estável até 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior à progressão simples, poderá participar
deste certame e utilizará as 02 (duas) últimas avaliações,
consecutivas do estágio, e o servidor do Quadro do Magistério
utilizará as 04 (quatro) últimas avaliações consecutivas do
estágio.
§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além
do mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de
recursos financeiros para seu custeio”.
No caso, a parte autora reclama a concessão da progressão simples de
2020, que deveria ter o respectivo procedimento de implantação instaurado em
abril daquele ano. Como no aludido mês ainda não vigorava a restrição prevista
nos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 (publicada em 28/05
/2020), a servidora já havia adquirido o direito à elevação de um nível na
tabela de vencimentos.
Certo, poder-se-ia objetar que, tendo obtido progressão simples em 28
/12/2018 (ficha funcional do evento 1.5), a exigência legal de que o servidor
permaneça por dois anos no nível para o qual progredira conduziria a que a nova
progressão somente haveria de ser implementada no final do ano de 2020.
Tal objeção, entretanto, seria improcedente. De fato, como resulta
do art. 28 da Lei Municipal n. 525/2004, as progressões simples devem efetivadas
pela Municipalidade em abril de cada ano. Descumprida semelhante previsão legal,
como ocorreu no caso, à Administração não é dado invocar a própria e ilícita
inércia para frustrar o direito dos servidores lesados de obter nova progressão.
Dito de outro modo: por força do princípio da boa-fé objetiva, o interstício
mínimo de dois anos no nível deve ter como termo inicial o mês no qual a
progressão deveria ter sido concedida, e não aquele em que ela tardiamente o
foi. É o que se extrai do art. 32 da Lei supracitada: “Art. 32. O servidor a
quem couber uma progressão simples e que por motivos burocráticos tenha-a
retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que ver direito, no
valor correspondente ao dia do pagamento”.
Portanto, a LC nº 173/2020 não pode retroagir para atingir o direito
adquirido da servidora, já consolidado em seu patrimônio jurídico em abril de
2020.
3. Prossegue a Municipalidade aduzindo que as progressões simples,
para serem deferidas, dependeriam de avaliações subjetivas do desempenho e da
capacidade do servidor. Argumenta que ao Judiciário seria vedado realizá-las.
Em princípio, entendo que essa objeção é procedente.
O art. 28 e seus parágrafos da Lei Municipal n. 525/2004
condicionaram o deferimento da progressão à avaliação de desempenho. Ora, a
verificação da presença desse requisito demanda ampla análise de aspectos
ligados a juízos de conveniência e oportunidade reservados à Administração. E
não é dado ao Judiciário, restrito que se acha a coibir os atos administrativos
ilegais/imorais, invadir a esfera discricionária própria do administrador,
substituindo-o no exercício de sua atividade típica. O correto, portanto, seria
ordenar à Municipalidade que, em prazo fixado, instaurasse o procedimento para a
avaliação de desempenho, decidindo-o conforme critérios técnicos.
Reconheço, porém, que meu entendimento é isolado. Isso porque esta
6ª Turma Recursal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, omissa a
Administração em deflagrar as avaliações de desempenho previstas na lei,
considera-se suprida essa exigência para a concessão da progressão. Confiram-se
as ementas abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROGRESSÃO
HORIZONTAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIAÍVA/PR. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. (...) .Tese de
julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional de
servidor público quando atendidos os requisitos legais, mesmo
diante de alegações de violação dos limites orçamentários,
sendo a progressão um direito subjetivo do servidor público
decorrente de determinação legal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002205-69.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.06.2025).
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. PROGRESSÃO QUE
DEPENDE DE AVALIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO FOI
REALIZADA POR SUA INÉRCIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO
AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO EM
PROCEDER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LRF
QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES E VALORES RETROATIVOS
DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000885-52.2021.8.16.0100 -
Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.03.2024).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAIS
E ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.
MUNICIPALIDADE QUE NÃO REALIZA AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
DESDE 2009 SOB ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO
VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TEMA
1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1589
/2004. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS
REFERENTES ÀS PROGRESSÕES A QUE FAZ JUS O SERVIDOR QUE É DE
RIGOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DETERMINAÇÃO DE
OFÍCIO DE VEDAÇÃO DA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO NA
INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PERÍODO AQUISITIVO
QUE DEVE TER A CONTAGEM INTERROMPIDA ENTRE 28/05/2020 A 31/12
/2021, RETOMANDO-A A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001999-55.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025).
Pelo que, com vistas a prestigiar a segurança jurídica e cumprir o
dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926),
reconheço o direito às progressões simples, ressalvado meu entendimento em
contrário.
4. Outro ponto abordado pelo Município recorrente se refere à
impossibilidade de conceder as progressões quando extrapolado o limite legal de
gastos com pessoal.
A meu ver, teria razão também aqui o Município recorrente.
A Lei Municipal n. 525/2004, no § 5º do art. 28, estabelece que a “
concessão da progressão simples fica condicionada, além do mencionado nos
dispositivos acima, à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio”.
Ou seja, a legislação local expressamente estabeleceu que, além do
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 27 e 28
já acima transcritos, o avanço na carreira por progressão está condicionado a
que se observe o limite legal de gastos com pessoal. A imposição dessa condição,
aliás, antes de contrariar a Constituição, a ela dá cumprimento. Refiro-me ao
disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da CF, cuja redação cumpre transcrever:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Tampouco impressiona a alegação de violação ao § 3º do art. 169 da
CF. É que a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e
a exoneração dos servidores não estáveis são medidas adicionais que não excluem
a eficácia da proibição contida no § 1º do mesmo dispositivo. Trata-se de
providências que se complementam, certo como é que a implementação de ambas visa
a atingir o objetivo maior de preservar a sustentabilidade financeira e
orçamentária dos entes federados.
Também não vejo afronta ao precedente do Superior Tribunal que
julgou o Tema n. 1075. Veja-se a redação da tese: “É ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os
requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no
inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp n.
1.878.849-TO, Primeira Seção, julg. 24/2/2022).
Vê-se do trecho grifado que o Superior Tribunal de Justiça
subordinou a progressão a que sejam atendidos “todos os requisitos legais”,
assim entendidos aqueles estabelecidos na legislação do ente demandado. Se nela
o legislador condiciona a implantação do avanço na carreira à não extrapolação
do limite de gastos com pessoal, à Administração só resta suspendê-la até que
esse requisito seja cumprido.
Não obstante seja esse meu entendimento acerca da matéria, verifico
que toda a jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça como das Turmas
Recursais, se posiciona no sentido de ser devida a implantação da progressão,
pouco importando o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal.
Confiram-se as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2017. CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO
AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RESPEITO AOS
LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE AO
CASO CONCRETO. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 1.075 STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0009177-47.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande
- Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.11.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017.
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA
DECLARAÇÃO INCIDENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA 1.878.849/TO (TEMA 1.075). PROGRESSÃO FUNCIONAL.
DIREITO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
QUADRO EXCESSIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA 001/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO PR.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE VINCULANTE QUE SE
APLICA AO PRESENTE CASO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO
CABÍVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,
SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO, DOS
VALORES ANTERIORES À 16/12/2017. (TJPR - 3ª Câmara Cível -
0012043-62.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.:
SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 29.09.2025).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE
CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃO
IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS
SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA
QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ.
BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS
REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008033-04.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.08.2025).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE /PR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO
STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL. MERA
IRRESIGNAÇÃO. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO
RECORRENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0014062-70.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.07.2025).
Não bastasse esse entendimento sedimentado, observo que, no caso, a
alegação de insuficiência orçamentária foi formulada de forma genérica, não
estando corroborada por qualquer elemento probatório ministrado pelo Município.
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel Toaldo.

08 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator