Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA MECÂNICA QUE GEROU ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS. RESOLUÇÃO Nº 4.282/2014 DA ANTT. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO PARA O TRECHO DE VOLTA POR LIBERALIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte requerida, alegando falha na prestação de serviços de transporte rodoviário. Sustentou que, durante viagem no trecho Maringá/PR – Rio de Janeiro/RJ, o ônibus apresentou pane mecânica, ocasionando atraso aproximado de três horas na chegada ao destino. Em razão do atraso, afirmou ter sido obrigada a remarcar consulta médica agendada e a cancelar a passagem de retorno, passando a adquirir passagem aérea e novo trecho rodoviário para retorno, o que lhe gerou prejuízo material de R$ 707,11. Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 707,11, bem como ao pagamento de indenização em R$ 3.000,00.1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, no qual sustentou que o atraso de aproximadamente 2h45min ocorreu dentro do limite regulamentar da ANTT, não configurando falha na prestação do serviço. Defendeu a inexistência de danos morais, por se tratar de mero contratempo, e a ausência de nexo causal quanto aos danos materiais, afirmando que as despesas decorreram de opção da autora. Subsidiariamente, pleiteou a minoração do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Inexistência de falha na prestação do serviço;2.2. Ausência de nexo causal quanto ao dano material;2.3. Inocorrência de abalo moral indenizávelIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se configura falha na prestação do serviço, pois, embora alegados pane mecânica e atraso, o conjunto probatório demonstra que a demora foi inferior a três horas (cerca de 2h47min). Nos termos dos arts. 15 e 16 da Resolução ANTT nº 4.282/2014, tal limite constitui parâmetro de tolerância para a continuidade da viagem. Assim, a situação permanece dentro dos padrões regulamentares, não caracterizando defeito do serviço.3.2. Também não há nexo causal quanto aos danos materiais. A contratação de transporte alternativo decorreu de opção da própria autora, não havendo prova de tentativa de remarcação ou busca de solução junto à transportadora. As despesas, portanto, não se mostram consequência necessária do atraso, afastando o dever de ressarcimento.3.3. Quanto ao dano moral, não restou comprovado prejuízo extrapatrimonial relevante. A consulta médica foi remarcada para o mesmo dia, e não há elementos que indiquem repercussão mais gravosa na esfera pessoal da autora. Ausente prova de violação aos direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000767-89.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.11.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012807-40.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.02.2026.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009165-02.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.07.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0018440-95.2025.8.16.0018
Embargos de Declaração Cível n. 0018440-95.2025.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): MARCELO DIEGO DO NASCIMENTO
Embargado(s): Matheus Vinicius dos Santos
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO, NOTADAMENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR PARA
MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL.
INADEQUAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Diego do Nascimento
contra o v. Acórdão (evento 20.1 dos autos recursais) proferido pela Turma
Recursal, o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado
interposto pelo embargado, para majorar a indenização por dano moral a R$
8.000,00 (oito mil reais).
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante aponta contradição no
Acórdão embargado, pois, elevou o valor indenizatório de maneira contraditória, na
medida em que inexistiu dolo. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à culpa
concorrente do embargado, pois, permitiu o prosseguimento da execução e ficou
inerte no processo. Pede, enfim, o acolhimento dos embargos, com efeitos
infringentes, para reduzir o montante indenizatório.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
A rigor, a análise das alegações formuladas pelo embargante no presente recurso
mostra mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando
alterar o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de
contradição ou omissão.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta caracteriza-se
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado.
Na realidade, o Acórdão embargado foi preciso ao apontar os motivos pelos quais
havia possibilidade de majoração valor indenizatório. Observe-se (evento 20.1,
página 04):
“De fato, a cronologia dos fatos impede concluir que o reclamado agiu com a cautela esperada do
profissional do Direito, na medida em que é incontroverso que mesmo tendo ciência de que o
reclamante foi indevidamente indicado para compor o polo passivo das demandas
trabalhistas, optou por aguardar a intimação em cada uma delas para só depois
manifestar concordância com a exclusão do nome do recorrente.
Sem dúvida, a cautela esperada do reclamado era que tão logo ciente do problema,
peticionasse nas demais demandas comunicando o juízo da situação e pugnando a
adequação do polo passivo, justamente para evitar maiores transtornos ao reclamante.
Nesse contexto, apesar de ter anuído com a exclusão do nome do reclamante do polo passivo nos
autos n. 550-09.2022.5.09.0661 em 02.08.2023 (evento 1.1, página 04), no âmbito dos autos n. 455-
73.2022.5.09.0662 em que foi empreendido o bloqueio de valores (23.08.2023 – evento 1.13), o
reclamado somente se manifestou em 18.09.2023 anuindo com o pedido de desbloqueio, conforme
informa o próprio reclamado em contestação (evento 29.1, página 05).
Nessa toada, o valor fixado a título de indenização por dano moral na sentença, no importe de R$
1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais), é irrisório, por não mitigar o dano e também deixar de
empreender a resposta adequada à gravidade do entrevero, mormente ao se considerar o valor
expressivo bloqueado (R$ 58.414,13) e, principalmente, em razão de o reclamado não ter
agido prontamente para minimizar os impactos do ocorrido tão logo teve conhecimento
do equívoco.
Ainda que o ajuizamento equivocado da ação trabalhista em face do reclamante seja incapaz, por si
só, de gerar qualquer mácula aos direitos de personalidade, não há que se falar em mero
aborrecimento no caso em exame, uma vez que o erro cometido pelo reclamado não apenas foi
primário (ausência de chegagem de dados corretamente), como ciente do lapso, não agiu
prontamente para realizar as retificações cabíveis, permitindo que o reclamante experimentasse a
drástica medida de bloqueio de ativos financeiros.”
Por mais que se diga que o reclamante foi citado nas referidas demandas em meados de 2022
(eventos 29.2/29.3) e nada fez a respeito, o que também deve ser sopesado, fato é que o prejuízo
somente restou consolidado a partir da desídia do reclamado em providenciar a exclusão do
reclamante do polo passivo quando já ciente da situação, cuja gravidade é por demais severa.
Dessa forma, tem-se que a indenização por dano moral comporta majoração para R$ 8.000,00 (oito
mil reais), por ser mais adequada para mitigar equitativamente o amargor experimentado pelo
recorrente, outrossim, serve de advertência (caráter preventivo) para que o recorrido não mais
incorra em postura similar futuramente no exercício profissional.” (grifou-se).
Como se vê, houve a escorreita exposição das razões que justificaram a elevação
do valor indenizatório, sem que se possa falar em omissão quanto à culpa
concorrente, pois, não se pode confundir o não exame da tese com a sua rejeição,
até porque os apontamentos do Acórdão embargado foram categóricos em apontar
a desídia do reclamado em providenciar a exclusão do polo passivo, mesmo ciente
do problema previamente.
Deveras, salta aos olhos o uso dos embargos de declaração para, em verdade,
rever o mérito, na tentativa de que se confira interpretação diversa a que foi dada,
o que é inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO DIEGO DO
NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
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