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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002786-54.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO PELOS SERVIDORES DE TIJUCAS DO SUL/PR. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO TJPR. COISA JULGADA. ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCIDA DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL N. 50/2005 PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 498/2014 E 499/2014. INOCORRÊNCIA. ART. 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAS DISTINTAS. JULGADO DO TJPR. LICITUDE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELOS SERVIDORES DE TIJUCAS DO SUL/PR, SE CUMPRIDO CADA REQUISITO. TESE FIXADA. INCIDENTE PROVIDO.