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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0002786-54.2026.8.16.9000 Petição Cível n. 0002786-54.2026.8.16.9000 Pet 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Requerente(s): JOÃO ADILSON MATEUS DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Tijucas do Sul/PR Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO PELOS SERVIDORES DE TIJUCAS DO SUL/PR. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO TJPR. COISA JULGADA. ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCIDA DO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL N. 50/2005 PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 498/2014 E 499/2014. INOCORRÊNCIA. ART. 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAS DISTINTAS. JULGADO DO TJPR. LICITUDE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PELOS SERVIDORES DE TIJUCAS DO SUL/PR, SE CUMPRIDO CADA REQUISITO. TESE FIXADA. INCIDENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) suscitado por João Adilson Mateus de Oliveira contra Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual conheceu e proveu o recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul/PR, afastando a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço, em razão da revogação tácita do benefício pela Lei Municipal n. 498/2014, que reorganizou a carreira, prevendo a progressão horizontal por mérito, benefício que teria a mesma natureza e os mesmos requisitos do primeiro, sob pena de bis in idem. Em suma, o suscitante sustenta (evento 1.1) que há divergência entre o Acórdão impugnado e julgados da 4ª Turma Recursal, pois, estes entenderiam que os benefícios controvertidos possuem natureza diversa, de forma que inexistiria bis in idem ou revogação tácita, sendo devido o pagamento de ambos aos servidores municipais de Tijucas do Sul/PR. Defende, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a natureza diversa quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 88011-13.2025.8.16.0000 e que o próprio Município trata os benefícios com distinção. Houve admissão do incidente (evento 9.1), sobrevindo manifestação (evento 13.1) do suscitado, o qual reconheceu a divergência, mas sustentou que o entendimento da 6ª Turma Recursal é escorreito, por resultar na aplicação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Destacou, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que em havendo identidade de fato gerador entre 02 (dois) benefícios previstos a servidores, a cumulação é impossível. Afirma também que a Lei Municipal n. 498/2014 reorganizou amplamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais, substituindo na íntegra a organização anterior e, consequentemente, os benefícios outrora previstos. Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer (evento 16.1) a favor do conhecimento do PUIL e, no mérito, pela fixação da tese de que inexistiu revogação tácita do artigo 66 da Lei Municipal n. 50/2005 de Tijucas do Sul/PR. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do incidente, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A propósito: "Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida." (grifou-se). É consabido que o incidente de uniformização de interpretação de lei tem finalidade institucional de corrigir divergência de interpretação de norma jurídica entre Turmas Recursais, especificamente em relação a questão de direito material, garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência. Assim, o primeiro ponto a ser examinado é a existência de divergência de interpretação de norma jurídica entre Turmas Recursais. Neste ponto, convém citar o Acórdão (evento 20.1 dos autos n. 20905-60.2024.8.16.0035) contra o qual se suscitou o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL): “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI N.º 50 /2005). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI N.º 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI N.º 498/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIOS COM OS MESMOS REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (RI 0020905- 60.2024.8.16.0035. Rel. Gisele Lara Ribeiro. 6TR do TJPR. J. 05.11.2025)." (grifou-se). Para comprovar a divergência jurisprudencial, o suscitante apresentou, dentre outros, os Acórdãos proferidos nos recursos inominados n. 10527- 45.2024.8.16.0035 e n. 22951-56.2023.8.16.0035 (evento 1.1), respectivamente: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) - SERVIDORA QUE FOI ADMITIDA EM 10/03/2000 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 60 E 66 DA LEI MUNICIPAL N° 50/20051 - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 23 DA LEI 1 Art. 60 da Lei Municipal n° 50/2005 - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 (ART. 3º) - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0014561- 63.2024.8.16.0035 E 0015580-07.2024.8.16.0035) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido”. (RI 0010527-45.2024.8.16.0035. Rel. Marco Vinicius Schiebel. 4TR do TJPR. J. 04.08.2025)." (grifou-se). “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE FOI ADMITIDO EM 01/04/2015. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 60 E 66 DA LEI MUNICIPAL N° 50/2005[1]. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 23 DA LEI N° 499/2014[2]. BENEFÍCIOS DIVERSOS. VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE RESPEITAM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0002262-54.2024.8.16.0035; 0002098- 89.2024.8.16.0035; 0011740- 23.2023.8.16.0035). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (RI 0022951-56.2023.8.16.0035. 4TR do TJPR. J. 23.11.2024)." (grifou-se). Em casos envolvendo a possibilidade de cumulação da percepção do adicional por tempo de serviço e da progressão horizontal por mérito aos servidores de Tijucas do Sul/PR, as 4ª e 6ª Turmas Recursais chegaram a conclusões diversas, comprovando-se a existência de divergência sobre o tema. Aliás, a existência de divergência é admitida por ambas as partes. Importante salientar que foi demonstrada identidade fática dos casos confrontados (servidores municipais de Tijucas do Sul/PR), com soluções jurídicas antagônicas sobre a mesma questão de direito material (possibilidade ou não de percepção cumulada dos benefícios), em risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, portanto, os pressupostos de admissibilidade e cabimento estão integralmente preenchidos. Por isso, o incidente comporta exame para solucionar o seguinte problema: “Se a cumulação de percepção do adicional por tempo de serviço e de progressão horizontal por mérito, pelos servidores municipais de Tijucas do Sul/PR, geraria ou não bis in idem, considerando a aparente revogação tácita do primeiro pela Lei Municipal n. 498/2024.” Para resolver o impasse, impõe-se reproduzir os dispositivos legais que criaram ambos os benefícios em debate. O adicional por tempo de serviço foi instituído pelo artigo 66 da Lei Municipal n. 50 /2005 de Tijucas do Sul/PR, dispondo que: “Art. 66 O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de um por cento (1%) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 45 desta Lei. § 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio. § 2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao adicional. Entretanto, será posteriormente concedido caso o servidor seja considerado apto para o serviço público. § 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho, realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será concedida a cada período de dois (2) anos”. Por sua vez, a progressão horizontal por mérito aos servidores municipais em geral, decorre da previsão dos artigos 16 a 18, todos da Lei Municipal n. 498/2014 de Tijucas do Sul/PR, assim redigido: “Art. 16 O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de promoção: I - Progressão horizontal: a) Por mérito; [...] Art. 17 A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse a cada dois anos de efetivo exercício. a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho. [...] Art. 18 O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito, contudo é condição para progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho. [..]”. A progressão horizontal por mérito aos servidores da área da saúde daquele Município encontra respaldo no artigo nos artigos 22 a 24, todos da Lei Municipal n. 499/2014, com mesma redação dos dispositivos reproduzidos acima. Com efeito, o princípio da legalidade estrita orienta o agir da Adminstração Pública e incide firmemente no que se refere ao regime jurídico da remuneração dos servidores públicos, de modo que as vantagens precisam encontrar eco explícito na legislação. A assertiva acima não é gratuita, pois, a legalidade estrita impede o emprego de intrepretações extensivas que tencionem ampliar ou limitar aquilo que a legislação não se debruçou de maneira clara. Ora, a inexistência de revogação expressa do artigo 66 da Lei Municipal n. 50/2005 de Tijucas do Sul/PR pelas Leis Municipais n. 498/2014 e n. 499/2014 é incontroversa, o que é suficiente para infirmar a premissa de revogação tácita, ainda mais porque o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe: “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” (grifou-se). Não se ignora que o ente municipal assevera que a percepção de ambos os benefícios seria vedada pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Acontece que no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 88011- 13.2025.8.16.0000 (evento 1.3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a julgou improcedente, fixando a seguinte tese: "É constitucional a coexistência do adicional por tempo de serviço e da progressão horizontal por mérito no regime jurídico dos servidores públicos, uma vez que os institutos possuem fundamentos e finalidades distintas, sem configuração de bis in idem ou efeito cascata." Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal já se debruçou em caso análogo e rechaçou a possibilidade de duplicidade ou conflito entre os benefícios do adicional por tempo de serviço e progressão na carreira: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 19/98, veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 1282053/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Segunda Turma do STF. J. 11/11/2020). (grifou-se). Por mais que os critérios para concessão de ambos os benefícios sejam similares, nota-se que a progressão horizontal (Leis Municipais n. 498/2014 e n. 499/2014) é devida a cada 02 (dois) anos na carreira, enquanto o adicional por tempo de serviço é devido a cada 02 (dois) anos de serviço público efetivo, o que impede falar em identidade absoluta. Além disso, a progressão almeja a evolução na carreira, valorizando o aperfeiçoamento e focando mais na avaliação e no merecimento, com mero interstício mínimo para a próxima promoção. Por outro lado, o adicional por tempo de serviço está intimamente relacionado com o tempo no serviço público, incentivando a permanência na atividade, sem qualquer critério avaliativo. Nessa toada, inexistindo revogação expressa, tampouco incompatibilidade entre os benefícios, muito menos nova regulação da integralidade da matéria por lei posterior, nada impede a coexistência do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), fixando-se a seguinte tese sobre o tema em exame: “As Leis Municipais n. 498/2014 e n. 499/2014 do Município de Tijucas do Sul/PR não revogaram tacitamente o artigo 66 da Lei Municipal n. 50/2005, não havendo bis in idem a cumulação, pelos servidores daquele Município, de adicional por tempo de serviço e progressão horizontal por mérito, desde que cumpridos os requisitos para concessão de cada um deles e enquanto vigorarem as leis que os instituíram.” Sem custas ante a ausência de previsão legal que corrobore sua cobrança. Deixa-se de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito aos limites do artigo 55 da Lei n. 9099/1995, o qual autoriza apenas à hipótese de recurso inominado, sem olvidar que o PUIL constitui incidente e não ação autônoma, como a Reclamação Cível. Com a publicação do acórdão, comunique-se todos os membros desta Turma de Uniformização de Jurisprudência acerca do dessobrestamento dos incidentes de uniformização, bem como as Turmas Recursais e os Juízos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Estado acerca da tese fixada, sem olvidar das providências necessárias para fazer constar a tese no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 54, parágrafo único, da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, outrossim, o retorno dos autos à relatora do feito paradigma perante a 6ª Turma Recursal deste Estado, para fins de harmonização do julgamento do recurso inominado ao entendimento consolidado nesta oportunidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO ADILSON MATEUS DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo e Alvaro Rodrigues Junior. 14 de setembro de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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