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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000609-27.2025.8.16.0085 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Grandes Rios
Recorrente(s): ANA PAULA MOREIRA DA CRUZ
Recorrido(s): Município de Rosário do Ivaí/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
PISO SALARIAL NACIONAL (EC Nº 120/2022). SENTENÇA QUE AFASTOU
SUA UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PISO
NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE "COMPLEMENTO SALARIAL"
PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL
N. 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Ana Paula Moreira da Cruz, agente comunitária de saúde, ajuizou ação
em face do Município de Rosário do Ivaí, visando a que o adicional de
insalubridade que lhe é pago seja calculado sobre o vencimento básico do cargo,
requerendo também a observância do piso salarial constitucional da categoria,
fixado em 2 (dois) salários mínimos pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Pediu o pagamento das diferenças apuradas.
O Juízo de origem julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo
o direito ao cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo, mas afastou a
utilização do piso salarial como parâmetro para tal finalidade, sob o fundamento
de que este não se equipara ao vencimento básico.
Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, buscando a
reforma parcial da sentença para que se reconheça que o piso salarial constitui
o vencimento básico de sua carreira, devendo servir como base de cálculo para o
adicional de insalubridade.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. De início, entendo que a parte recorrente faz jus à concessão da
gratuidade de justiça. Os documentos acostados ao evento 12 comprovam que a
recorrente aufere rendimentos modestos, os quais são perfeitamente compatíveis
com a concessão do benefício.
2. No mérito, bem examinados os autos, tenho que o recurso da autora
deve ser provido.
A controvérsia recursal cinge-se a definir se o piso salarial dos
agentes comunitários de saúde deve ser tratado como o vencimento básico da
servidora para todos os fins, inclusive para o cálculo do adicional de
insalubridade, ou se o Município pode satisfazer a exigência constitucional por
meio de um "complemento salarial", mantendo o vencimento básico em patamar
inferior.
Pois bem. Reza o art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, acrescentado pela
Lei n. 12.994/2014:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
A instituição desse piso salarial nacional decorre de imposição da
Constituição. Com o advento da Emenda Constitucional n. 120/2022, acrescentou-se
ao art. 198 o § 9º, assim redigido:
Art. 198 (…)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Ora, como a competência legislativa para disciplinar o regime
jurídico dos servidores que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias foi reservada pelo texto constitucional à
União, tenho que à legislação municipal é vedado: a) instituir vencimento básico
do cargo em montante inferior a dois salários-mínimos mensais; e b) prever que o
adicional de insalubridade e ou quaisquer outras vantagens remuneratórias que
incidem sobre o vencimento sejam calculadas sobre base inferior a dois salários-
mínimos. A questão restou pacificada pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência ao julgar o PUIL n. 2146-85.2025.8.16.9000, em acórdão cujos
fundamentos estão resumidos nesta ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL
NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. DEFINIÇÃO COMO VENCIMENTO
BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR COMPLEMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS
VERBAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo
Município de Rondon/PR contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná, que determinou a adoção do piso salarial
previsto na EC nº 120/2022 como vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde, bem como a incidência de reflexos nas demais verbas
remuneratórias, inclusive progressões e promoções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde, previsto no art. 198, § 9º, da
Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do cargo ou à
remuneração global; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a
implementação do piso por meio de complementação salarial, sem
repercussão automática sobre adicionais, progressões e demais vantagens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº
120/2022, assegura piso salarial não inferior a dois salários-mínimos aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
4. A interpretação constitucional do termo “piso salarial” indica que
este corresponde ao vencimento básico do cargo, e não à remuneração
global, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 4167.
5. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.132, o Supremo
Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da aplicação do piso
salarial nacional aos servidores estatutários e define os contornos
jurídicos da sua
implementação.
6. Verbas genéricas, concedidas indistintamente a todos os servidores da
carreira, possuem natureza de contraprestação básica e integram o
conceito constitucional de piso salarial.
7. O pagamento do piso salarial por meio de rubrica de complementação,
quando concedida de forma geral, descaracteriza o piso como vencimento
/base e afronta o comando constitucional.
8. A adoção do piso como vencimento básico implica a incidência de
reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias calculadas a partir do
vencimento, conforme a legislação aplicável.
9. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser considerado como
vencimento-base, vedado o pagamento por complementação sem
repercussões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido provido.
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da
Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso
salarial por meio de complementação genérica destinada apenas a atingir o
valor mínimo constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base
para o cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais,
progressões e gratificações” (PUIL n. 2146-85.2025.8.16.9000, rel. Juiz
Álvaro Rodrigues Junior, Turma de Uniformização de Jurisprudência do
TJPR, julg. 16/3/2026).
Desnecessário lembrar que os acórdãos da TUJ que resolvem a
divergência e estabelecem a interpretação do dispositivo legal a ser adotada têm
efeitos vinculantes. Essa conclusão resulta da determinação constante do
parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais “Resolução
n. 466/2024 – CSJEs).
3. O caso concreto se ajusta à tese fixada no julgamento do PUIL
acima mencionado.
É que restou incontroverso que a parte autora, em que pese exercer
as atribuições de Agente Comunitário de Saúde, vem recebendo as vantagens
remuneratórias calculadas sobre valor inferior ao do piso nacional de dois
salários-mínimos, que corresponde ao seu vencimento básico.
A sentença recorrida, ao validar a prática do Município de pagar o
piso por meio de um "complemento salarial" e afastar sua incidência sobre o
adicional de insalubridade, divergiu do entendimento uniformizado e vinculante.
A prática de utilizar uma rubrica complementar para atingir o piso, mantendo o
vencimento básico em valor inferior, foi expressamente considerada incompatível
com o ordenamento jurídico pela Turma de Uniformização.
Disso resulta o direito da autora de ter seu vencimento básico
fixado no valor do piso nacional de dois salários-mínimos, devendo este valor
servir como base de cálculo para o adicional de insalubridade e demais vantagens
que sobre o vencimento incidam - com a condenação do Município ao pagamento das
diferenças retroativas não prescritas.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado, para o fim de reformar parcialmente a sentença e reconhecer
que o piso salarial nacional de 2 (dois) salários-mínimos, previsto na EC nº 120
/2022, corresponde ao vencimento básico da autora, devendo servir como base de
cálculo para o adicional de insalubridade.
Provido o recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de
custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA PAULA MOREIRA
DA CRUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
28 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator