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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004290-58.2026.8.16.0056

Embargos de Declaração Cível n° 0004290-58.2026.8.16.0056 ED
Juizado Especial Cível de Cambé
Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Embargado(s): LILLIAN TATIANE RASTEIRO
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES.
SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE LINHA TELEFÔNICA
UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de
acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado por ela interposto, para reduzir o
valor da indenização por danos morais, e parcial provimento ao recurso interposto pela parte
autora, para condenar a parte ré ao pagamento de astreintes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em apurar se o acórdão apresenta omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a modificação do entendimento já
firmado quanto ao dever de pagamento de multa por descumprimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos são tempestivos, estando presentes os pressupostos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra quaisquer das
hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que: “Não se
configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem
julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).
Neste sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004887-87.2025.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 03.03.2026)

No caso dos autos, após detida análise das provas produzidas, esta Turma
Recursal decidiu, por unanimidade de votos, que, considerando o bloqueio imotivado da linha
telefônica da parte autora e a sua transferência, além do descumprimento da tutela de urgência
concedida, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento da multa – já fixada pelo juízo de
origem.
A propósito, o valor da multa foi arbitrado pelo juízo a quo, não sendo
cabível a revisão de multa vencida, nos moldes do entendimento do STJ (EAREsp n. 1.479.019
/SP).
Por fim, destaca-se que a discordância da parte com o entendimento
adotado não se mostra suficiente para oposição de embargos de declaração, configurando nítido
inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos
embargos de declaração.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza RelatoraII