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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0036938-70.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): RODRIGO ROSSETTI
Recorrido(s): M & D MULTI MARCAS LTDA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO. VÍCIO NO CÂMBIO. PROBLEMA CONSTATADO EM
REVISÃO PREVENTIVA. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. ITEM ESSENCIAL À
FUNCIONALIDADE DO BEM. CONSERTO PELO ADQUIRENTE. REEMBOLSO
DEVIDO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DINÂMICA DOS FATOS QUE
NÃO PERMITIU CONSERTO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Insatisfeito com a sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais
Cíveis para processar e julgar a demanda, extinguindo o feito sem resolução de mérito, o
autor interpôs recurso inominado. Sustenta, em síntese, que inexiste complexidade na causa,
certo de que o conjunto probatório se mostra satisfatório ao deslinde do feito, impondo-se a
condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral.
Preliminarmente, no que tange à incompetência em razão da matéria, o Enunciado nº
54, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) diz que "a menor complexidade da
causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito
material".
Destarte, no caso posto, observa-se que o bojo probatório se faz robusto e há
suficiência das provas, mostrando-se desnecessária a realização de prova pericial.
Isso porque, a parte autora trouxe aos autos, juntamente com o orçamento do
conserto, laudo pericial acerca do problema que afetou seu veículo, tendo, inclusivo, o
mecânico responsável sido ouvido como testemunha na audiência de instrução e julgamento
(mov. 43.3)
Sendo assim, a possibilidade de dirimir o feito por outras provas senão a pericial,
implica no afastamento da tese de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, forte no
Enunciado nº 02 da Turma Recursal Plena do Paraná, que assim estabelece: “Simples
afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado
Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela
Lei n.º 9.099/95”.
Dito isso, quanto ao mérito, o autor narra ter adquirido da loja ré um veículo
MITSUBISHI OUTLANDER, ano/modelo 2014/2015, pelo valor de R$63.000,00 (sessenta e três
mil reais), o qual, dias após a tradição, em uma troca de óleo de câmbio preventiva,
apresentou problema severo no câmbio, sendo necessária sua substituição.
Inobstante na época da compra o veículo contasse com mais de 10 (dez) anos de uso
(ano de fabricação 2014), fato que, por si só, gera presunção de desgaste natural no
automóvel, as notas fiscais de movs. 1.11 a 1.14 não guardam relação com item sujeito a
desgaste e revisão periódica, evidenciando vício oculto no câmbio.
É certo que, em contratos de compra e venda de veículos antigos, deve-se levar em
consideração a vida útil avançada, a quilometragem e o desgaste natural das peças, de modo
que não se pode exigir do vendedor a mesma performance esperada de bem novo ou
seminovo. Todavia, tal premissa não é absoluta, comportando exceção quando demonstrado
que o vício apresentado extrapola o desgaste natural, revelando-se vício oculto, isto é, vício
preexistente à contratação, de difícil constatação pelo comprador no momento da aquisição,
e que compromete substancialmente a funcionalidade do bem.
Aqui cumpre pontuar que o próprio mecânico responsável pelo conserto do veículo
atesta a dificuldade em ter ciência do vício, que só foi diagnosticado desmontando parte do
veículo – protetor de cárter –, sob afirmativa de que em mera rodagem não foi possível
identificar qualquer problema (mov. 43.3 – 23’25’’; 23’51’’ da gravação).
Assim, no caso concreto, a prova produzida evidencia que o problema no câmbio surgiu
em lapso temporal extremamente curto após a compra, indicando que o vício não se originou
do uso pelo adquirente, mas já estava presente, ainda que de forma latente, quando da
tradição do veículo.
Ressalte-se que o sistema de câmbio constitui elemento essencial à própria circulação
do automóvel, e sua falha grave, logo após a celebração do contrato, não pode ser
considerada evento corriqueiro ou previsível, mesmo em veículos usados, sobretudo quando
inexiste prova de mau uso, negligência ou condução inadequada pelo comprador.
A constatação técnica de que o vício demandou reparo complexo e oneroso,
incompatível com desgaste gradual ocorrido em tão curto período, reforça o reconhecimento
do vício oculto.
Cumpre destacar que a boa-fé objetiva impõe às partes deveres de lealdade,
transparência e cooperação. Assim, ainda que não se exija do vendedor o conhecimento
técnico aprofundado sobre todos os componentes do veículo, não se admite a transferência
ao comprador do risco de vício grave e preexistente, que compromete a própria finalidade do
contrato.
Nessas hipóteses, é de reconhecer que a idade avançada do veículo não afasta, por si
só, a configuração do vício oculto, quando comprovado que o vício surgiu de forma precoce,
inesperada e com alta relevância funcional, impondo ao adquirente prejuízo desproporcional.
Desse modo, caracterizado o vício oculto e o nexo causal entre o vício preexistente e
os danos suportados pela parte, de rigor reconhecer o dever de a ré indenizar materialmente
o autor, no valor R$14.842,24 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e
quatro centavos), conforme faz prova documentos de movs. 1.11 a 1.14.
Referido valor (R$14.842,24) deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a
contar do efetivo prejuízo (CC, art. 389) e juros moratórios a contar da citação, na forma do
art. 406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
No entanto, em relação ao dano moral, não há que se falar no dever de indenizar.
Isso porque, ainda que se admita a existência de vício oculto no veículo adquirido, não
se verifica, no caso concreto, situação apta a justificar a condenação da requerida ao
pagamento de indenização por danos morais.
Com efeito, o sistema protetivo instituído pelo art. 18 do Código de Defesa do
Consumidor assegura ao fornecedor a possibilidade de sanar o vício do produto no prazo legal
de 30 dias antes do surgimento das consequências jurídicas previstas no próprio dispositivo.
Em outras palavras, a responsabilidade do fornecedor não decorre automaticamente do
aparecimento do vício, mas da não solução do problema após lhe ser oportunizado o
respectivo reparo.
In casu, evidencia-se que o autor não oportunizou à ré solucionar o problema, o que se
justifica, já que o vício foi constado em revisão preventiva. Ou seja, não houve por parte da
loja recusa a prestar assistência e/ou inércia diante de eventual reclamação. Nessa
circunstância, não se pode imputar à fornecedora falha na prestação dos serviços, uma vez
que o próprio procedimento legal de saneamento do vício foi inviabilizado pelas
circunstâncias nas quais o vício foi descoberto.
Ausente demonstração de descaso, má-fé, resistência injustificada, recusa de
atendimento ou qualquer outro fato concreto de ofensa, não há que se falar em lesão aos
direitos da personalidade.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a
sentença, nos exatos termos acima lançados.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Sendo beneficiária da justiça gratuita,
observar-se-á o disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Com o parcial êxito do recurso, não há que se falar em condenação honorária (art. 55
da LJE), consoante entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ.
28.02.2024).
Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no
âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido suporta verba honorária,
conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em
desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma
Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892-
35.2019.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO ROSSETTI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 07 de agosto de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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