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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003944-82.2026.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente: Município de Paranaguá/PR
Recorrido: MARLON RENAN GRAÇA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 46/2006, EMBORA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO
ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR, TEVE A SUA INCIDÊNCIA ASSEGURADA PELO
PRAZO DE 180 DIAS NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO.
IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE NÃO CONFLITA COM A
DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 38651-80.2023.8.16.0000, JÁ QUE
AMBOS RECONHECERAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL N. 930/1973. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ADI. PERÍODO DE
MODULAÇÃO, ADEMAIS, QUE É POSTERIOR AO VENCIMENTO DAS
DIFERENÇAS OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Marlos Renan Graça propôs em face do Município de Paranaguá ação de
cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de contratos temporários de
trabalho.
Julgados parcialmente procedentes os pedidos, iniciou-se o
cumprimento de sentença, o qual foi impugnado pela Municipalidade. Alegou-se na
impugnação que as diferenças de adicional de insalubridade seriam inexigíveis em
razão do julgamento pelo TJPR da ADI n. 38651-80.2023.8.16.0000.
Rejeitada a impugnação pelo Juízo de origem, interpõe o Município
recurso inominado objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
É que o acórdão exequendo não está em conflito com a decisão do
Órgão Especial do TJPR proferida no julgamento da ADI n. 38651-
80.2023.8.16.0000: em ambos se reconheceu a inconstitucionalidade material do
art. 95 da Lei Complementar Municipal n. 46/2006, que elege o salário-mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Certo, advoga-se que o acórdão prolatado na ADI procedeu à modulação
dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, permitindo-se a aplicação do
dispositivo invalidado pelo prazo de 180 dias.
Embora essa premissa seja correta, a conclusão que dela extrai o
Município recorrente não se sustenta. Veja-se que a modulação efetuada pelo
Órgão Especial não teve o propósito de desconstituir o direito dos servidores
que obtiveram no Judiciário a repristinação do art. 1º da Lei Municipal n. 930
/1973 (que estabelece o vencimento básico como parâmetro para o cálculo das
vantagens). Semelhante matéria, aliás, sequer foi tratada pela Corte naquele
julgamento. O que se objetivou, isso sim, foi tão somente evitar que os
servidores deixassem de receber o adicional de insalubridade enquanto não se
corrigisse o vício de inconstitucionalidade com a edição de nova lei. Confira-se
trecho do acórdão da ADI:
“Nesse contexto, considerando os valores recebidos desde o ano
de 2006 pelos (i) servidores públicos de boa-fé a título de
adicional de insalubridade, para que tal numerário não seja
considerado inconstitucional retroativamente; e a imperiosidade
de concessão de (ii) tempo hábil para que o Município de
Paranaguá avalie a regulamentação do adicional de
insalubridade, evitando-se, assim, que os servidores públicos
deixem de recebê-lo, impõe-se modular os efeitos da declaração
de inconstitucionalidade para que passe a valer 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação oficial deste acórdão”.
Não por outra razão, decidiu o desembargador Fábio André Santos
Muniz ao julgar a reclamação n. 145849-11.2025.8.16.0000:
“De início, é importante esclarecer que o acórdão paradigma
desta Corte Especial sequer examinou a Lei que foi declarada
repristinada pelo Juízo reclamado (art. 1º da Lei Municipal n°
930/1973). De outro lado, este mesmo Juízo reclamado não
rechaçou, expressamente, a modulação de efeitos que foi
determinada na ação paradigma, de sorte que tal prazo de
modulação deverá ser observado na fase de cumprimento da
sentença do processo objeto de reclamação, se for o caso.
É importante acrescentar, a propósito, que a norma repristinada
utilizou, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o
padrão de vencimento, e não o salário-mínimo, como previa a
legislação anterior, ou seja, ao que tudo indica, o dispositivo
repristinado não contém o mesmo vício do que foi declarado
inconstitucional pelo Órgão Especial”.
É esse o entendimento que tem prevalecido nesta Sexta Turma:
“RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À
SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 95
DA LEI MUNICIPAL Nº 46/2006 DECLARADA NA ADI Nº 0038651-
80.2023.8.16.0000. EFEITO REPRISTINATÓRIO (ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 930/1973). POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE
VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. RECURSO DO
AUTOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO TEMA 905/STJ E AS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0008379-36.2025.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.03.2026).
De resto, ainda que se considerasse o período de modulação de 180
dias contados a partir do julgamento da ADI (ocorrido em 23/4/2024), não
coincidiria ele com os termos inicial e final de vigência do contrato temporário
de trabalho objeto de cobrança (agosto de 2018 a junho de 2020).
Pelo que agiu corretamente o Juízo de origem ao rejeitar a
impugnação ao cumprimento de sentença.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará o Município recorrente os honorários
advocatícios, que fixo em 15% do valor do crédito alusivo às diferenças de
adicional de insalubridade questionadas na impugnação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
03 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator