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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011773-59.2024.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0011773-59.2024.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): Banco Votorantim S.A. e SEBASTIÃO PIMENTEL
Recorrido(s): DIDI AUTOMÓVEIS EIRELI ME, Banco Votorantim S.A. e SEBASTIÃO PIMENTEL
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E
VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO GARANTIDO
POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM À
REVENDEDORA EM RAZÃO DE VÍCIOS E SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRO VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PRIMEIRO
FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR.
PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADAS.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE
PERÍCIA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL E DE DIREITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA
REALIZADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONTRATOS
COLIGADOS. ART. 54-F DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §
1º, DO CDC. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA.
INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MANTIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00
MANTIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO
AUTOR PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 16/06/2023, DETERMINAR A
REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/PR
E A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS
RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E, PROVIDO DO AUTOR E
DESPROVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I) CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pela
instituição financeira sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização
por danos morais, em razão da manutenção do financiamento
relativo ao veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX 2007/2008, devolvido
à revendedora por vícios e substituído por outro bem mediante
nova contratação. O autor pretende a complementação da
sentença para declarar inexigível também o contrato de compra e
venda de 16/06/2023, determinar a regularização registral do
veículo junto ao DETRAN/PR e excluir seu nome dos cadastros
restritivos, enquanto o banco sustenta ilegitimidade passiva,
incompetência do Juizado Especial, inexistência de coligação entre
compra e venda e financiamento e ausência de responsabilidade
pela negativação.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir (i) a
competência do Juizado Especial diante da alegação de
complexidade; (ii) a legitimidade e responsabilidade solidária da
instituição financeira; (ii) a coligação entre compra e venda e
financiamento, à luz do art. 54-F do CDC; e (iv) a necessidade de
complementação da sentença para regularização registral,
retirada da negativação e declaração de inexigibilidade do
contrato de compra e venda.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. Inicialmente, não prospera a preliminar de incompetência do
Juizado Especial, pois a controvérsia é predominantemente
documental e de direito, relativa aos efeitos da devolução do
veículo e da manutenção do financiamento anterior, não exigindo
prova pericial complexa.
4. No mesmo sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva
arguida pela instituição financeira merece afastamento, uma vez
que participou da operação de consumo mediante concessão do
crédito vinculado à aquisição do veículo e promoveu a inscrição
restritiva discutida nos autos.
5. No mérito, o recurso do banco não comporta provimento. A
relação é de consumo, incidindo o CDC e a Súmula 297 do STJ. A
compra e venda do veículo e o financiamento constituem
contratos coligados, pois integraram uma mesma operação
econômica, sendo aplicável o art. 54-F do CDC.
6. Assim, desfeito o negócio principal, com devolução do veículo,
não pode o consumidor permanecer obrigado ao pagamento do
financiamento respectivo. Eventual falha entre revendedora e
banco configura fortuito interno, não oponível ao consumidor,
respondendo os fornecedores solidariamente, nos termos dos
arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC.
7. Desta feita, mantém-se a inexigibilidade da cédula de crédito
bancário e a condenação por danos morais, pois a negativação
indevida gera dano in re ipsa, sendo adequado o valor fixado em
R$ 4.000,00.
8. Por outro lado, o recurso do autor merece provimento para
complementar a sentença e declarar também a inexigibilidade do
contrato de compra e venda firmado em 16/06/2023, determinar
a regularização registral do veículo junto ao DETRAN/PR e
ordenar a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição de
crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$
500,00, limitada a R$ 2.000,00.
IV) DISPOSITIVO E TESE
9. Recursos conhecidos e, provido do autor e, desprovido da
instituição financeira. Sentença parcialmente reformada.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
Os recursos devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A controvérsia decorre da aquisição, pelo autor, do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX
2007/2008, Renavam n.º 009.422.415-8, Placa n.º APK3E27, Chassi n.º
9BD27803A87039667, em contrato firmado em 16 de junho de 2023, junto à revendedora,
com financiamento concedido pelo Banco Votorantim S/A.
Após a apresentação de vícios no bem, o veículo foi devolvido à loja e substituído por
outro, com nova contratação. Apesar disso, o primeiro financiamento permaneceu ativo,
ocasionando cobrança, inscrição do autor em cadastro de inadimplentes e pendências registrais
junto ao DETRAN/PR.
1. Preliminares
Em relação a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, de rigor seu
afastamento, uma vez que a solução da lide não depende de perícia mecânica, pois a questão
central não é mais a comprovação técnica do vício, mas os efeitos jurídicos da devolução do
veículo, da substituição do negócio e da manutenção do primeiro financiamento.
Sendo assim, a prova documental é suficiente ao julgamento, sendo aplicáveis o
Enunciado 54 do FONAJE e o Enunciado n.º 2 das Turmas Recursais do Paraná, segundo os
quais a simples alegação de complexidade não afasta a competência do Juizado.
Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira,
posto que promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cobrando
dívida fundada no contrato discutido, o que evidencia sua pertinência subjetiva para responder
à ação. Além disso, a análise da responsabilidade pela cobrança e pelos danos integra o mérito
da demanda, e será analisada em conjunto.
2. Mérito
No mérito, o recurso da instituição financeira não merece provimento. O caso deve ser
analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras,
conforme Súmula 297 do STJ.
No caso concreto, compra e venda e financiamento formaram operação econômica
única, pois o crédito foi concedido especificamente para viabilizar a aquisição do veículo
indicado, com alienação fiduciária sobre o próprio bem, tratando-se, portanto, de contratos
coligados.
Nos termos do art. 54-F do CDC, a inexecução do contrato principal autoriza a resolução
do contrato de crédito vinculado, in verbis:
Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o
contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos
acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o
fornecedor de crédito:
I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a
preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
II- oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de
produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.
§1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste
Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução
de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.
§2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver
inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto
ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não
cumprido contra o fornecedor do crédito.
§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao
consumidor:
I- contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de
produto ou serviço a prazo;
II- contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar
quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem
fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um
mesmo grupo econômico.
§4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno
direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput
deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do
fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues,
inclusive relativamente a tributos.
Assim, desfeito o primeiro negócio pela devolução do veículo e substituição por outro,
não pode o consumidor ser mantido como devedor de financiamento referente a bem que não
mais possuía.
Registre-se que eventual falha de comunicação, quitação ou baixa entre revendedora e
instituição financeira constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, não
podendo ser transferida ao consumidor.
Neste sentido a jurisprudência das Turmas recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE
FORNECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E DE
FINANCIAMENTO COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. INCIDÊNCIA
DO ART. 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. REGISTROS DE LEILÃO DE
RECUPERAÇÃO DE SINISTRO NÃO INFORMADOS PELO VENDEDOR.
RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE
FINANCIAMENTO. CONTRATO ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO
PRINCIPAL. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE,
RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CONTRA A LOJA DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE
PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE ENTRADA, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À LOJA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002282-
41.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.06.2026)
RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO.
DEVOLUÇÃO DO BEM A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO QUE INDICA A REVENDEDORA COMO
PARTICIPANTE DIRETA DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DECLARAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO ASSINADA POR TERCEIRA REVENDA, COM ASSUNÇÃO
DA RETIRADA DO GRAVAME. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
EMPRESA QUE RECEBEU O VEÍCULO. CONTRATOS COLIGADOS.
DISTRATO DA COMPRA E VENDA QUE TORNA INEFICAZ O
FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DAS COBRANÇAS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0000700-31.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
- J. 01.06.2026)
Portanto, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e responde
solidariamente com a revendedora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do
CDC. A atuação integrada das rés gerou no consumidor legítima expectativa de regularidade do
negócio, atraindo a teoria da aparência. Assim, deve ser mantida a declaração de
inexigibilidade da dívida fundada na cédula de crédito bancário, bem como a condenação
solidária por danos morais.
Outrossim, a negativação por dívida inexigível configura falha na prestação do serviço e
gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo concreto. O valor fixado em
sentença, de R$ 4.000,00, mostra-se adequado, proporcional e suficiente às finalidades
compensatória e pedagógica da condenação, razão pela qual deve ser mantido.
Quanto aos consectários legais, a sentença já observou adequadamente a disciplina
decorrente da Lei n.º 14.905/2024, ao estabelecer regime de atualização e juros até 29/08
/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência das novas regras referentes ao IPCA e à taxa
legal vinculada à SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada
pela referida lei. Assim, também nesse ponto não há reparo a ser realizado em favor da
instituição financeira.
Melhor sorte assiste ao autor, uma vez que o recurso interposto merece provimento.
Reconhecida a inexigibilidade da dívida e desfeito o primeiro negócio, impõe-se complementar
a sentença para declarar também:
1. a inexigibilidade do Contrato de Compra e Venda de Veículo firmado em 16 de junho
de 2023 (primeiro contrato) uma vez que configura prolongamento indevido do ilícito já
reconhecido, referente ao veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX 2007/2008, Renavam n.º
009.422.415-8, Placa n.º APK3E27, Chassi n.º 9BD27803A87039667;
2. determinar a regularização registral do veículo junto ao DETRAN/PR, evitando que
pendências administrativas continuem recaindo sobre o consumidor que devolveu o bem à
revendedora. A regularização perante o órgão de trânsito constitui consequência lógica da
desconstituição da contratação originária, da devolução do veículo e da inexigibilidade da
obrigação anterior, cabendo aos requeridos, que deram causa à manutenção da situação
irregular, adotar as providências necessárias para saneá-la.
3. determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, em
relação ao débito discutido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00,
limitada a R$ 2.000,00, medida necessária para cessar os efeitos da cobrança indevida.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, e desprovimento ao
recurso da instituição financeira, mantendo a sentença quanto à inexigibilidade da dívida
fundada na cédula de crédito bancário e à condenação solidária por danos morais, bem como
pelo provimento ao recurso do autor, reformando em parte a sentença para: declarar a
inexigibilidade do Contrato de Compra e Venda de Veículo firmado em 16/06/2023; determinar
que os recorridos promovam a regularização registral do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX
2007/2008, Renavam n.º 009.422.415-8, Placa n.º APK3E27, Chassi n.º
9BD27803A87039667, junto ao DETRAN/PR; e determinar a retirada do nome do autor dos
órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00,
limitada a R$ 2.000,00. Mantém-se, no mais, a sentença.
Considerando o provimento do recurso, deixa-se de condenar o autor ao pagamento de
honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários
advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SEBASTIÃO PIMENTEL, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
31 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora