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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Embargos de Declaração Cível n° 0014894-92.2026.8.16.0019 ED
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): KRISLEI DAIANE NAUMANN
Embargado(s): DORIS GRAZIELE HANESCH PINHEIRO DA MOTA,
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. Embargos
conhecidos e acolhidos.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
VOTO
Conheço dos embargos, visto que tempestivos.
Quanto ao mérito, devem ser acolhidos.
Isso porque a omissão apontada, de fato, existe na decisão colegiada desta Turma
Recursal.
Do Acórdão embargado, denota-se que esta Corte deixou de observar que a parte
recorrente foi representada por Defensor Dativo, cabendo, portanto, a fixação dos respectivos
honorários advocatícios.
Neste viés, acresço ao final do acórdão os seguintes parágrafos:

“No que concerne aos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
nomeado para patrocinar os interesses da parte recorrente, arbitro-os em
R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado
(razões recursais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE.
Nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ e Decreto
Judiciário nº 519/2023, a presente decisão judicial serve como certidão para
requerimento de pagamento de honorários de advogado dativo perante a PGE
/PR, em favor do defensor LEONARDO LOPES DIAS, OAB/PR nº 108.868,
nomeado para patrocinar os interesses da parte Krislei Daiane Naumann.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de
declaração opostos, para o fim de suprir a omissão apontada, nos termos do art. 48 da LJE c
/c art. 1.022 do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KRISLEI DAIANE NAUMANN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 22 de maio de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
GA