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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0010668-25.2025.8.16.0069

Recurso: 0010668-25.2025.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Recorrente(s): MARCOS ANTONIO BATISTÃO

Banco Votorantim S.A.
Recorrido(s): MARCOS ANTONIO BATISTÃO

Banco Votorantim S.A.
Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C/C
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. SEGUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA
972, STJ. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO AUTORAL.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada dos
seguros inseridos em contratos de financiamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em julgamento pelo STJ, definiu-se, por meio do Tema 972, que nos
contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a
contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela
indicada. A parte ré não comprovou que o consumidor foi informado sobre a
possibilidade de contratar os seguros com outras seguradoras, que não as
inseridas em contrato, configurando venda casada, nos termos do art. 39, I,
CDC.
4. Constatada a abusividade das cobranças a título de seguro previstas em
ambos os contratos de financiamento, impõe-se a manutenção da sentença e
restituição dos valores cobrados sob essas rubricas.
IV. DISPOSITIVO
5. Homologação de desistência do recurso autoral.
6. Recurso inominado da parte ré conhecido e desprovido.
______
Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 39, I; CC, arts. 368,
369.
Jurisprudência relevante citada:STJ, 2ª Seção, REsp 1.639.259-SP, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Do recurso do autor Marcos Antonio Batistão
Ante o teor do pedido de seq. 17.1 e não havendo óbices legais, homologo o
requerimento de desistência do recurso inominado interposto, nos termos do art. 998 do
Código de Processo Civil.
Do recurso interposto pela parte ré Banco Votorantim S.A
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais
(seq. 23.1), reconhecendo a abusividade das cobranças intituladas “Seguro Auto RCF”, no
valor de R$ 982,44, “Seguro Prestamista”, no valor de R$ 1.880,78, “Seguro Prestamista”, no
valor de R$ 1.438,46 e “Seguro AP Premiado Icatu, no valor de R$ 361,28, condenando a
requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados sob essas rubricas.
Irresignada, a reclamada sustenta a regularidade das cobranças e inexistência de
venda casada, além de pleitear a compensação de créditos em caso de manutenção da
sentença.
Contrato nº 331431220
Na análise da cláusula B5 do contrato (seq. 1.8), vê-se que houve inserção de
dois seguros em financiamento, “Seguro Proteção Financeira Total / Seguro Prestamista”, no
valor de R$ 1.438,46 e “Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida”, no valor de R$ 361,28.
No julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972 pacificou-se o seguinte
entendimento a respeito da inserção de seguro em contrato de financiamento:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o
registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa
resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em
geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição
financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios
do contrato não descaracteriza a mora” (grifei).
A abusividade de tal cobrança decorre da interpretação de que essa se enquadra
como venda casada, nos moldes do artigo 39, inciso l, do Código de Defesa do Consumidor.
Nas razões de decidir dos REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, julgados pelo STJ sob o Tema
n. 972, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar que se busca
assegurar é aquela relativa à escolha de outro contratante, outra seguradora.
No presente caso é possível verificar que não foi assegurada a ciência do
consumidor sobre a possibilidade de realizar contratação com outra seguradora, uma vez que
não há nenhuma cláusula com essa informação nos contratos de seguro à seq. 17.4, fls. 4 e
25.
Não basta, portanto, anuência expressa e individual para cada serviço, exigindo-
se, no caso de cobrança de seguro, informação qualificada ao consumidor sobre a
possibilidade de escolha da seguradora que prestará o respectivo serviço.
Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto à conclusão de abusividade das
cobranças intituladas “Seguro Proteção Financeira Total / Seguro Prestamista” e “Seg AP
Premiado ICATU / Seguro de Vida”, no contrato à seq. 1.8, com restituição simples dos valores
cobrados.
Contrato nº 331416053
Na análise da cláusula B6 do contrato (seq. 1.14), vê-se que houve inserção de
dois seguros em financiamento, “Seguro Auto RCF / Seguro Auto”, no valor de R$ 982,44 e
“Seguro Proteção Financeira Total / Seguro Prestamista”, no valor de R$ 1.880,78.
No julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972 pacificou-se o seguinte
entendimento a respeito da inserção de seguro em contrato de financiamento:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o
registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa
resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em
geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição
financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios
do contrato não descaracteriza a mora” (grifei).
A abusividade de tal cobrança decorre da interpretação de que essa se enquadra
como venda casada, nos moldes do artigo 39, inciso l, do Código de Defesa do Consumidor.
Nas razões de decidir dos REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, julgados pelo STJ sob o Tema
n. 972, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar que se busca
assegurar é aquela relativa à escolha de outro contratante, outra seguradora.
No presente caso é possível verificar que não foi assegurada a ciência do
consumidor sobre a possibilidade de realizar contratação com outra seguradora, uma vez que
não há nenhuma cláusula com essa informação no contrato à seq. 17.5, fls. 17 - 19.
Não basta, portanto, anuência expressa e individual para cada serviço, exigindo-
se, no caso de cobrança de seguro, informação qualificada ao consumidor sobre a
possibilidade de escolha da seguradora que prestará o respectivo serviço.
Todavia, em nenhuma cláusula do documento há informação dessa natureza,
especialmente que informe ao consumidor sobre a possibilidade de ele buscar esse serviço de
outras seguradoras, que não as indicadas na cláusula B5.
Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto à conclusão de abusividade das
cobranças intituladas “Seguro Proteção Financeira Total / Seguro Prestamista” e “Seg AP
Premiado ICATU / Seguro de Vida”, no contrato à seq. 1.8, com restituição simples dos valores
cobrados.
Por fim, não há que se falar em compensação de créditos, na forma dos arts. 368
e 369 do Código Civil, visto que a compensação se dá entre dívidas líquidas, vencidas e de
coisas fungíveis.
Conquanto seja certo que a parte autora possui dois contratos de financiamento
com a ré (seqs. 1.8 e 1.14), não há notícia de que alguma parcela esteja inadimplida, de modo
que, ao que indicam os autos e a falta de alegação em sentido contrário pela própria ré, esta é
apenas credora de dívidas vincendas, a serem quitadas conforme pactuou-se em contrato.
Consequentemente, reconhecida a abusividade das cobranças supracitadas, nos
exatos termos da sentença, imperiosa sua manutenção.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado
pela reclamada Banco Votorantim S.A.
Não logrando êxito no recurso, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de
honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei
nº 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Diante da homologação da desistência recursal da parte autora, não há
condenação em custas e honorários em seu desfavor.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS ANTONIO BATISTÃO, julgar pelo
(a) Extinção - Desistência, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 14 de agosto de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora