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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000779-12.2025.8.16.0113

Recurso Inominado Cível n° 0000779-12.2025.8.16.0113 RecIno
Juizado Especial Cível de Marialva
Recorrente(s): BANCO PAN S.A.
Recorrido(s): Noeli Costa
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA TESE AUTORAL.
ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO. POSTERIOR ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E
RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença(mov. 50.1 e 52.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos,
reconhecendo a irregularidade dos descontos decorrentes de cartão de crédito consignado
(RMC), declarando a inexigibilidade da relação jurídica, determinando a restituição dos
valores indevidamente descontados, com compensação de eventual quantia disponibilizada, e
condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da
falha no dever de informação e do vício de consentimento da consumidora, beneficiária de
pensão por morte.
Em grau recursal (mov. 61.1), o banco recorrente pleiteia a reforma da sentença,
sustentando, em síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de vício de
consentimento, defendendo a legalidade dos descontos realizados a título de RMC, bem como
arguindo preliminares de prescrição e ausência de interesse de agir, além de requerer a
improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação por
danos morais.
Da detida análise dos autos, tem-se que asentençacomporta parcial reforma,
conforme se verá adiante.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da correção da sentença que reconheceu
a irregularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e determinou a
restituição dos valores descontados, com condenação em danos morais, notadamente quanto à
existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, à licitude dos descontos
realizados no benefício previdenciário da reclamante ao longo de relação de trato sucessivo,
bem como ao exame das preliminares suscitadas e, por fim, à possibilidade de manutenção ou
exclusão da condenação por danos morais.
a) Da Prescrição
A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Isso porque, embora a parte
recorrente sustente a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a pretensão
deduzida nos autos não se limita à reparação de danos por fato do serviço, mas envolve a
declaração de inexigibilidade da relação contratual e a restituição de valores descontados de
forma contínua em benefício previdenciário, hipótese em que se aplica o prazo decenal
previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, trata-se de relação de trato sucessivo, na qual
os descontos foram realizados mês a mês, renovando-se continuamente a lesão ao direito da
consumidora.
Nessa linha, o termo inicial da prescrição não se fixa no primeiro desconto, mas sim no
último lançamento indevido ou na cessação da relação jurídica, em observância à teoria da
actio nata. No caso concreto, os descontos se iniciaram em 2016 e perduraram até, ao menos,
o ano de 2025, tendo a ação sido ajuizada em 05/03/2025, o que afasta a ocorrência de
prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO
AFASTADA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO
PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE CONSUMO
CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO
APRESENTADO, MAS FINALIDADE EFETIVA REVELADA PELA
AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO INSTRUMENTO
DE CRÉDITO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR
E DESCONTOS CONSIGNADOS SUBSEQUENTES. CONFIGURAÇÃO
DE VERDADEIRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO
CONTRATUAL (ART. 51, § 2º, CDC). IRREGULARIDADE DOS
DESCONTOS. SALDO NOMINAL INTEGRALMENTE QUITADO.
INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A SER RESTITUÍDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE
VALOR PAGO ALÉM DO CAPITAL RECEBIDO. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE
PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006142-38.2022.8.16.0160 - Sarandi
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE
SOUZA PINTO - J. 16.03.2026) – Grifou-se.
b) Da ausência de interesse de agir
Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir sob o fundamento de
inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro
não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação,
sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal.
A tentativa de impor ao consumidor o ônus de buscar previamente canais
administrativos, além de carecer de amparo legal, mostra-se incompatível com os princípios
da facilitação da defesa do consumidor e do amplo acesso à justiça, razão pela qual deve ser
afastada a preliminar, reconhecendo-se plenamente configurado o interesse de agir.
c) Do mérito
No mérito, tem-se que a parte reclamante, em sua exordial, sustentou a inexistência de
contratação, alegando desconhecer o negócio jurídico, porém, no curso do processo, alterou
substancialmente sua versão fática, passando a admitir a assinatura do instrumento, sob a
alegação de vício de consentimento quanto à modalidade contratada.
Tal alteração configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento
jurídico à luz do princípio da boa-fé objetiva, especialmente na vertente do venire contra
factum proprium, na medida em que não se admite que a parte, após negar a própria
contratação (mov. 1.1, pág. 02), passe a reconhecê-la para sustentar vício na manifestação de
vontade (mov. 26.1, pág. 01), sem apresentar prova concreta de erro relevante ou
induzimento.
Ademais, a instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia
(art. 373, II, do CPC), mediante a juntada de instrumento contratual assinado (mov. 21.5),
bem como comprovante de liberação dos valores em favor da reclamante, elementos
suficientes para demonstrar a efetiva contratação e a disponibilização do crédito, afastando a
alegação de inexistência de relação jurídica ou de fraude.
Nesse cenário, não há elementos que evidenciem falha no dever de informação em
grau suficiente para invalidar o pacto, tampouco comprovação de vício de consentimento
apto a macular a validade do negócio jurídico, sendo certo que eventual incompreensão
posterior acerca da sistemática do produto não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade
da contratação regularmente firmada.
Assim, reconhecida a validade da avença e a efetiva disponibilização dos valores
contratados (mov. 21.7), impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de
inexigibilidade e de restituição dos valores descontados, sob pena de enriquecimento sem
causa, admitindo-se, de todo modo, eventual compensação entre valores recebidos e aqueles
eventualmente cobrados.
Por consequência lógica, também deve ser afastada a condenação ao pagamento de
indenização por danos morais, porquanto ausente qualquer ato ilícito por parte da instituição
financeira, não se verificando, no caso concreto, violação a direito da personalidade, mas
mero exercício regular de direito decorrente de contrato válido.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TESE INICIAL DE NEGATIVA
DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
APRESENTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DO CONTRATO ADERIDO
POR BIOMETRIA FACIAL, CUJO CONTÉUDO APONTA PARA A
CIÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA COM O PRODUTO
CONTRATADO. MUDANÇA DA PREMISSA DA DEMANDA, COM
ALEGAÇÃO DE VICÍO DO CONSENTIMENTO EM CONTRATO
DE NATUREZA DIVERSA, ATINENTE A CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. COMPORTAMENTO ERRÁTICO. ALTERNÂNCIA
DA CAUSA DE PEDIR QUE CONSTITUI CONDUTA TEMÁRIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO EM FAVOR
DO RECLAMANTE NO EXATO VALOR DA CONTRATAÇÃO
INICIALMENTE IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI
N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0004472-33.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
11.05.2026) – Grifou-se.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para
reformar integralmente a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais,
reconhecendo a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e a
licitude dos descontos realizados no benefício da parte reclamante, afastando-se a declaração
de inexigibilidade do débito e as condenações impostas à recorrente.
Em razão do êxito recursal, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Se faz oportuno ressaltar que a interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
17 de julho de 2026
Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza Relatora