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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000355-27.2025.8.16.0191

Recurso Inominado Cível n° 0000355-27.2025.8.16.0191 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): Amil - Assistência Médica Internacional S.A
Recorrido(s): MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MENDES
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.
EXTRAÇÃO DE SISO. DEGLUTIÇÃO DE BROCA DURANTE O
ATO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO
MÉDICO E ENDOSCOPIA PARA RETIRADA DE CORPO
ESTRANHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA OPERADORA DO PLANO. PRELIMINARES.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE
NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO
DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO Nº 2, DA TURMA RECURSAL PLENA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO. RELAÇÃO
DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE
MEIO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. EVENTO
ANORMAL. DESPRENDIMENTO DE INSTRUMENTO
ODONTOLÓGICO E SUA INGESTÃO PELA PACIENTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA. NECESSIDADE
DE INTERVENÇÃO MÉDICA INVASIVA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE
SEQUELAS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL DE
MINORAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO COLEGIADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Em petição inicial (seq. nº 1.1), a requerente narra que, durante procedimento de extração de
sisos realizado em 28/08/2024 na clínica da empresa requerida, a broca odontológica se
desprendeu do equipamento e foi deglutida, causando asfixia, tosse com sangue e necessidade
de atendimento de urgência com endoscopia para retirada do objeto. Sustenta que o episódio
decorreu de imperícia da profissional, agravado por atendimento inadequado e sofrimento
físico e psicológico intenso. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00,
além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e demais consectários.
Em contestação (seq. nº 74.1), a empresa requerida Amil sustenta, preliminarmente, a
incompetência do Juizado Especial diante da complexidade da causa e necessidade de prova
pericial, bem como impugna a justiça gratuita. No mérito, afirma que a responsabilidade do
profissional é subjetiva e que a obrigação é de meio, defendendo que a deglutição da broca
constitui risco inerente ao procedimento odontológico. Alega, que a equipe agiu
corretamente, prestou assistência e que não há prova de dano ou culpa, requerendo a
improcedência dos pedidos.
Em contestação (seq. nº 124.1), a empresa requerida Odonto Company argumenta igualmente
pela incompetência do Juizado e necessidade de perícia técnica, afirmando que não houve
negligência, imprudência ou imperícia. Sustenta, que o evento se trata de acidente
imprevisível dentro do risco da atividade, que todas as medidas adequadas foram tomadas e
que não houve dano efetivo à requerente. Requer, a improcedência da ação e a condenação
por litigância de má-fé.
Em sentença (seqs. nºs 152.1 a 155.1), o Juízo singular rejeitou a preliminar de
incompetência ao entender que a prova documental e oral foi suficiente para o julgamento.
No mérito, reconheceu a relação de consumo, a responsabilidade subjetiva da clínica e a
responsabilidade solidária da operadora. Concluiu pela ocorrência de imperícia na fixação da
broca e negligência no atendimento posterior, reconhecendo dano moral diante do risco à
vida e do sofrimento experimentado. Julgou procedente o pedido, condenando solidariamente
as empresas requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, com
correção monetária e juros legais.
Em recurso inominado (seq. nº 163.1), a empresa requerida Amil requer a anulação da
sentença por cerceamento de defesa, sustentando que não foi realizada prova pericial
essencial ao deslinde da controvérsia. Reitera, a incompetência do Juizado por se tratar de
matéria técnica complexa e, no mérito, defende a inexistência de erro odontológico,
afirmando que o evento constitui intercorrência previsível e que a equipe agiu
adequadamente. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente a
pretensão indenizatória.

As preliminares de cerceamento de defesa e incompetência não procedem, na forma a seguir
exposta.
O entendimento das Turmas Recursais é firme no sentido de que a simples alegação de
necessidade de prova pericial não é suficiente para afastar a competência dos Juizados
Especiais, exigindo-se a demonstração de que a prova técnica seja efetivamente
imprescindível ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso concreto. A saber, o
enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena:
"Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do
Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados
pela Lei n.º 9.099/95.".

Os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelo conjunto probatório produzido,
composto por documentos médicos, exames de imagem, laudos de endoscopia, declaração da
própria profissional responsável pelo atendimento e prova oral colhida em audiência (seqs. nºs
1.5 e 132.1).
Restam incontroversos os fatos quanto a deglutição de broca odontológica durante
procedimento de extração dentária, bem como a necessidade de atendimento médico e
realização de endoscopia para retirada do objeto. A controvérsia não demanda conhecimento
técnico especializado, mas apenas a qualificação jurídica da conduta das requeridas e a
verificação de falha na prestação do serviço, análise que pode ser realizada com base no
acervo probatório já constante dos autos.
Ademais, a recorrente não demonstrou prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da
ampla defesa, limitando-se a alegações genéricas de complexidade. Não houve demonstração
de qual fato relevante permaneceria obscuro ou dependeria exclusivamente de prova pericial
para sua elucidação, limitando-se a sustentar genericamente a complexidade da matéria.
Nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado,
como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias.
Diante disso, rejeitam-se as preliminares de incompetência do Juizado Especial e de
cerceamento de defesa.
Assim como, não se conhece das contrarrazões recursais (seq. nº 172.1), considerando que
foram apresentadas de forma intempestiva (seqs. nºs 166 e 171).

Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da alegada nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, bem como à existência
de responsabilidade civil das requeridas pelos danos morais decorrentes da ingestão acidental
de broca odontológica durante procedimento de extração dentária.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razãoà Recorrente.
Restaram incontroversos os seguintes fatos: a) a requerente se submeteu, em 28/08/2024, a
procedimento de extração de siso em clínica odontológica credenciada pela empresa
requerida operadora de plano; b) durante o procedimento, uma broca odontológica se
desprendeu do equipamento e foi engolida pela requerente; c) após o ocorrido, a requerente
foi encaminhada para atendimento médico, realizou exames de imagem que identificaram
corpo estranho metálico no trato digestivo e recebeu acompanhamento hospitalar; d) a broca
engolida era metálica, longa e fina, medindo aproximadamente entre 1,5 cm e 2 cm; e) no
mesmo dia, a requerente foi submetida a endoscopia digestiva alta para retirada do corpo
estranho; f) a remoção da broca ocorreu sem intercorrências relevantes e sem registro de
sequelas físicas permanentes; g) o exame de raio x e os medicamentos relacionados ao siso
que permaneceu aberto, foram custeados pela clínica odontológica, inexistindo pedido de
indenização por danos materiais; e, h) no dia seguinte, a requerente retornou à clínica,
ocasião em que a extração do siso foi concluída com sucesso por outra profissional.
No depoimento pessoal da requerente (seq. nº 132.2), afirmou que, durante a extração do siso,
houve necessidade de troca da broca, ocasião em que o instrumento se desprendeu e caiu em
sua garganta. Relatou que foram tentadas manobras para retirada do objeto, sem êxito, e que,
após algum tempo, acabou engolindo a broca. Disse que foi encaminhada para realização de
radiografia indicada pela clínica e, por orientação médica, submeteu-se a endoscopia para
retirada do objeto, procedimento realizado sem intercorrências. Informou que a clínica
custeou o exame e os medicamentos e que retornou no dia seguinte apenas para concluir a
extração do siso com outra profissional, por não confiar mais nos procedimentos adotados.
A representante da empresa requerida B3 Odonto (seq. nº 132.3) informou que não estava
presente no atendimento, mas confirmou que a requerente foi atendida pela doutora Caroline
e que houve deglutição da broca. Relatou, que foram realizadas manobras, que o serviço de
atendimento móvel de urgência teria sido acionado e que houve orientação para
encaminhamento ao Hospital do Trabalhador, recusado pela requerente. Afirmou, que a broca
não possuía ponta ativa e que o equipamento foi posteriormente inspecionado.
O informante Willian, irmão da requerente (seq. nº 132.4), afirmou que ao chegar à clínica,
solicitou encaminhamento médico imediato, encontrando resistência inicial sob a alegação de
que o objeto sairia naturalmente. Relatou, que após insistência e decurso de aproximadamente
duas horas, a clínica providenciou o encaminhamento para radiografia, sendo a requerente
orientada a buscar atendimento médico para retirada do objeto.
A mãe da requerente (seq. nº 132.5), declarou que encontrou a filha com a boca
ensanguentada e passando mal, ficando em estado de choque, e que, após o episódio, passou
a ter receio de tratamentos odontológicos.
A testemunha da empresa requerida, Letícia (seq. nº 132.6), confirmou que a broca se
desprendeu durante o procedimento e foi deglutida pela requerente. Relatou, a realização de
manobras de desobstrução e o acionamento do serviço de atendimento móvel de urgência,
bem como a orientação para encaminhamento hospitalar. Informou, que a clínica custeou a
radiografia e os medicamentos e que, no dia seguinte, a extração do siso foi concluída.
Consta na evolução da paciente no Hospital Pilar (seq. nº 1.5) que a requerente deu entrada
relatando que, durante extração de siso, uma broca caiu em sua boca e foi engolida, sendo
classificada como pouco urgente. Na anamnese, registrou-se que a broca possuía
aproximadamente 1,5 cm, tendo sido realizado exame de raio x de tórax e abdômen, com
identificação de corpo estranho no trato digestivo, sem outras queixas associadas.
Também consta nos autos declaração subscrita pela cirurgiã-dentista Caroline (seq. nº 1.5,
página 3), informando que durante cirurgia de extração de molares, a paciente acidentalmente
engoliu broca com cerca de 1,5 cm, solicitando acompanhamento médico para avaliação de
prognóstico e eventual necessidade de tratamento.
Há encaminhamento médico da Policlínica Capão Raso (seq. nº 1.5, página 8), direcionando a
requerente para atendimento em pronto atendimento, sob o código CID R53, mal-estar e
fadiga.
Consta ainda, termo assinado pela requerente, pela cirurgiã-dentista e por representante da
clínica (seq. nº 1.5, página 9), no qual se registra que a requerente saiu medicada da clínica,
com fornecimento de exame de raio x custeado pela empresa requerida. O documento
informa que a requerente ingressou na clínica às 10h05, com procedimento agendado para
10h15, e deixou o local às 13h30.
Por fim, consta nova evolução da paciente no Hospital Pilar (seq. nº 1.5, página 10),
indicando que o corpo estranho foi removido do estômago da requerente por meio de
endoscopia, sendo descrito como objeto metálico, longo e fino, com cerca de 20 mm, sem
registro de intercorrências maiores.
A alegação de que o episódio configura mera intercorrência inerente ao procedimento
odontológico não afasta a responsabilidade das requeridas. Embora a obrigação assumida
pelo cirurgião-dentista seja, em regra, obrigação de meio, nos termos do artigo 14, §4º, do
Código de Defesa do Consumidor, o desprendimento de instrumento utilizado durante
procedimento cirúrgico e sua subsequente ingestão pela paciente não constituem resultado
esperado ou risco ordinário do tratamento odontológico. Trata-se de evento anormal, apto a
evidenciar falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa
do Consumidor, especialmente diante da ausência de demonstração de causa externa
inevitável ou fato exclusivo da vítima capaz de romper o nexo causal, conforme artigo 14,
§3º, incisos I e II, do mesmo diploma legal.
O conjunto probatório evidencia que a requerente foi exposta a situação de risco concreto à
sua integridade física, sendo necessária a realização de exames de imagem e posterior
procedimento endoscópico para localização e retirada do corpo estranho. Não é aceitável,
deixar a consumidora a própria sorte e afirmar que a broca, por mais que não tivesse ponta
ativa ainda se trata de objeto pontiagudo, iria passar sem lesão por todo o intestino.
Ainda que não tenham sido constatadas sequelas físicas permanentes, a gravidade do evento
não pode ser minimizada, sobretudo à luz dos artigos 186 e 927, do Código Civil, que
impõem o dever de indenizar quando caracterizado o ato ilícito e o dano dele decorrente.
Ainda, o fato do corpo estranho não ter causado lesão física permanente ou outras
complicações clínicas relevantes não afasta a responsabilidade das requeridas.
Isso porque a falha na prestação do serviço já se consumou quando a broca odontológica se
desprendeu durante o procedimento e foi deglutida pela paciente, expondo-a a risco concreto
à sua integridade física e impondo a necessidade de atendimento médico, realização de
exames diagnósticos e submissão a procedimento endoscópico para retirada do objeto.
Não se pode exigir, para a configuração da responsabilidade civil, a efetiva ocorrência de
lesão física grave ou sequela permanente. Em situações como a presente, o dano decorre
justamente da indevida presença de corpo estranho em local onde jamais deveria estar em
razão da adequada execução do procedimento odontológico. A exposição da paciente a risco
anormal, associada à necessidade de intervenção médica para evitar possíveis complicações,
é suficiente para caracterizar a falha do serviço e o consequente dano moral indenizável.
Admitir entendimento diverso equivaleria a afastar a responsabilidade em hipóteses análoga e
amplamente reconhecidas pela jurisprudência como geradoras de dano moral, tais como os
casos de esquecimento de materiais cirúrgicos no interior do corpo do paciente. Nesses casos,
a ofensa aos direitos da personalidade decorre da própria falha assistencial e da situação de
risco criada pelo profissional ou pela instituição de saúde, independentemente da
demonstração de dano físico permanente.
Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que a permanência ou introdução indevida de
corpo estranho no organismo do paciente constitui circunstância apta a ensejar reparação
moral, por representar inequívoca falha na prestação do serviço médico-hospitalar e por
submeter o paciente a situação de angústia, insegurança e risco à saúde.
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS
CESSANTES. COMPRESSA DEIXADA DENTRO DO PACIENTE DURANTE ATO
CIRÚRGICO DE EXTRAÇÃO DA VESÍCULA. NECESSIDADE DE NOVA
INTERVENÇÃO PARA REMOÇÃO DO MATERIAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO
À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
CAPACIDADE FINANCEIRA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO
DE TESTEMUNHO DE MÉDICO QUE JÁ TEVE DESAVENÇA PROFISSIONAL COM O
RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO QUE SE AFERE MEDIANTE A APURAÇÃO
DA CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4° DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE
NEGLIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES. NEXO
CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DO RÉU
CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. AUTOR QUE NECESSITOU
REALIZAR OUTRA CIRURGIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS VALORES
DESEMBOLSADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO DE
CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS SANADO COM
A PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 221, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO QUE CONTRIBUIU PARA AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS. OFENSA AOS
DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO NA SENTENÇA. VALOR MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS
PELO RÉU.RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.”. (TJPR - 9ª Câmara Cível -
0011378-09.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU
ARAUJO RIBAS - J. 05.09.2020).
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA
TÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA. MÉRITO. RETIRADA DE CORPO ESTRANHO
SETE MESES APÓS A CIRURGIA PLÁSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. VALOR INDENIZATÓRIO
MANTIDO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença de procedência em
ação de indenização por danos morais, em razão de erro médico. O médico e o hospital buscam
a reforma da sentença para afastar as responsabilidades.II. Questão em discussão2. A questão
em discussão consiste em saber se houve erro médico no atendimento pós-cirúrgico e se os
réus devem ser responsabilizados por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve
cerceamento de defesa, pois os réus não requereram a produção de perícia técnica e as provas
apresentadas foram suficientes para a decisão.4. A responsabilidade civil do médico e do
hospital foi reconhecida devido à falha na prestação do serviço, evidenciada pela presença de
corpo estranho na fossa nasal da autora após a cirurgia.5. Diante da gravidade do dano e das
condições das partes, o valor arbitrado para indenização por danos morais foi adequado e
proporcional.6. A condenação do hospital foi mantida, pois foi demonstrada a responsabilidade
subjetiva do profissional a ele vinculado.7. Os juros de mora devem ser contados a partir da
citação, enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento do valor da
indenização.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento:
A responsabilidade civil dos profissionais de saúde e das instituições hospitalares é solidária
em casos de erro médico, cabendo a eles demonstrar a inexistência de falha na prestação do
serviço ou a ocorrência de fatores externos que justifiquem o dano.Dispositivos relevantes
citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 405, 406, §§ 1º e 3º; CC/2002, arts. 186, 927, 389, p.u., e
14, § 1º; CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004030-
07.2016.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.075.178/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.08.2023; TJPR,
8ª Câmara Cível, 0004948-95.2022.8.16.0194, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.08.2025; STJ,
STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 8ª
Câmara Cível, 0011955-43.2018.8.16.0174, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j.
16.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0065095-36.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador
Gilberto Ferreira, j. 08.03.2021; Súmula nº 362/STJ.”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009741-
14.2021.8.16.0194 - Curitiba - Relª. Desª. JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.03.2026).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO
MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
CORPO ESTRANHO ENCONTRADO APÓS MAIS DE UM ANO DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. CONVIVÊNCIA DO AUTOR COM FORTES DORES E EXCREÇÃO DE
PRURIDO. AUSÊNCIA DE PÓS-OPERATÓRIO SATISFATÓRIO. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA PARA TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM
MAJORADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO
AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000146-
66.2023.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 10.05.2026)

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar hipóteses
envolvendo a presença de corpo estranho em produtos colocados no mercado de consumo
(REsp n. 1.317.611/RS), consolidou o entendimento de que a simples exposição do
consumidor a risco anormal e a quebra da legítima expectativa de segurança já são suficientes
para caracterizar o dano moral, independentemente da efetiva ingestão ou da ocorrência de
lesão concreta. Embora os precedentes tratem de relações de consumo distintas, a lógica
subjacente mostra-se plenamente aplicável ao caso em exame, em que o risco à integridade
física da paciente se apresenta de forma ainda mais evidente.
A responsabilidade da operadora do plano de saúde igualmente subsiste. É pacífico o
entendimento de que as operadoras respondem solidariamente pelos danos decorrentes de
falhas na prestação dos serviços realizados por profissionais e estabelecimentos integrantes
de sua rede credenciada, uma vez que integram a mesma cadeia de fornecimento perante o
consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34, do Código de Defesa do
Consumidor.
Dessa forma, a ausência de sequelas permanentes não descaracteriza a ilicitude da conduta
nem afasta o dever de indenizar, especialmente porque a requerente foi submetida a situação
de risco concreto, sofrimento emocional e procedimento médico invasivo exclusivamente em
razão da falha ocorrida durante o atendimento odontológico.
Por fim, afasta-se a análise da extensão do dano ou da adequação do valor fixado a título de
indenização, por inexistir pedido recursal de minoração, encontrando-se a matéria fora do
âmbito de devolução do recurso.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Amil - Assistência Médica
Internacional S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas (voto vencido).

14 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator