Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017901-30.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0017901-30.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): SLC FORMATURAS E EVENTOS LTDA
Recorrido(s): ALISSON EDUARDO VALAITES
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORMATURA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA
PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA REDUZIDA DE 50%
PARA 10% EM JUÍZO DE 1º GRAU. INSURGÊNCIA DO
RECLAMANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 30%
DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA
NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10%.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO.
PRECEDENTES INVOCADOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 49.1)
interposto por empresa prestadora de serviços de formatura contra
sentença (mov. 46.1) que julgou parcialmente procedente ação de
cobrança, reconhecendo a incidência de multa por rescisão contratual,
mas reduzindo-a de 50% para 10% do valor do contrato, por entender
abusiva a cláusula penal originalmente pactuada.
A recorrente sustenta, em síntese, que a multa fixada pelo juízo a quo
estaria em patamar inferior ao adotado pela jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná, defendendo a legalidade e razoabilidade da fixação
da cláusula penal no percentual de 30% do valor do contrato, com
fundamento no art. 412 do Código Civil e em precedentes das Turmas
Recursais.
II. Questão em discussão: Há, essencialmente, duas questões em
discussão: (i) saber se a cláusula penal prevista em contrato de prestação
de serviços de formatura, em razão da rescisão por inadimplemento do
consumidor, pode ser aplicada em percentual superior ao fixado na
sentença, notadamente no patamar de 30% do valor do contrato; e (ii)
analisar se os precedentes jurisprudenciais invocados pela recorrente
autorizam, no caso concreto, a majoração da multa contratual, à luz do
Código de Defesa do Consumidor e das circunstâncias específicas dos
autos.
III. Razões de decidir: Da alegação de que a multa de 10% estaria
em desacordo com a jurisprudência do TJPR:
Não assiste razão à recorrente ao afirmar que a redução da multa para
10% contrariaria o entendimento predominante das Turmas Recursais. A
jurisprudência citada no recurso revela apenas que, em determinadas
hipóteses fáticas, admite-se a fixação de multa no patamar de 30%, o
que não implica adoção automática ou obrigatória desse percentual em
todos os contratos de formatura.
A cláusula penal deve ser analisada caso a caso, considerando-se a
extensão do prejuízo, o grau de execução do contrato e a efetiva
colocação dos serviços à disposição do consumidor, inexistindo
tarifação prévia ou percentual fixo imposto pela jurisprudência.
Neste sentido, os julgados trazidos pela recorrente tratam, em sua
maioria, de situações nas quais houve prestação parcial dos serviços,
desistência próxima à realização do evento, ou comprovação de custos
efetivamente suportados pela empresa organizadora, circunstâncias que
não se verificam nos autos.
No presente caso, o juízo de origem foi expresso ao consignar que não
há prova de que os serviços tenham sido prestados ou sequer colocados
à disposição do consumidor, tampouco de que a empresa tenha
suportado prejuízo concreto apto a justificar multa mais gravosa, o que
afasta a similitude fática necessária à aplicação dos precedentes
invocados.
Ainda, destaca-se o seguinte julgado desta. 3ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS ABUSIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EMPRESA DE FORMATURA. FORMATURA ADIADA
EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. PARTE
AUTORA QUE NÃO TERIA MAIS INTERESSE NA
REALIZAÇÃO DO EVENTO. CLÁUSULA PENAL
SUPOSTAMENTE ABUSIVA. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR
PAGO. (...) A EMPRESA RECORRENTE SE LIMITA A ALEGAR A
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL E A
NECESSIDADE DE RESPEITABILIDADE AO PRINCÍPIO DA
PACTA SUNT SERVANDA. ESTABELECE O ART. 51, IV, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE AS CLÁUSULAS
ABUSIVAS SÃO CONSIDERADAS NULAS. CLÁUSULAS QUE
APRESENTAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO
CONSUMIDOR SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS E NULAS.
ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ENTENDE PELA
NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL QUANDO
A PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE
DIMINUIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA, NO MÁXIMO,
10%. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO CONTRATUAL.
NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA
CLÁUSULA PENAL PARA QUE ESTEJA DE ACORDO COM
PARÂMETROS COMPATÍVEIS DE EQUIDADE E BOA-FÉ. A
RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS
PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE
IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS,
FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0004020-13.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE
HAMMERSCHMIDT - J. 22.08.2023). - Grifou-se.
Portanto, a fixação da multa por rescisão contratual em contrato de
prestação de serviços de formatura deve observar as circunstâncias do
caso concreto, sendo inviável a adoção automática do percentual de 30%
do valor do contrato.
Ainda, embora a recorrente sustente a incidência do art. 412 do Código
Civil, não se pode perder de vista que a relação jurídica em exame é
nitidamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, especialmente o art. 51, IV, que veda cláusulas que
imponham desvantagem exagerada ao consumidor.
A cláusula penal, ainda que compensatória, não pode servir como
mecanismo de punição excessiva ou de enriquecimento sem causa do
fornecedor, devendo guardar proporcionalidade com o dano
efetivamente experimentado, o que justifica a intervenção judicial para
sua redução equitativa.
Desta feita, considerando a ausência de provas quanto a prestação dos
serviços, e tendo em vista a ciência prévia da empresa acerca da
inadimplência do réu desde as primeiras parcelas, bem como diante da
inexistência de demonstração de prejuízo concreto, o percentual de 10%
do valor do contrato mostra-se adequado, proporcional e suficiente para
cumprir a função da cláusula penal, sem violar os princípios da boa-fé
objetiva e do equilíbrio contratual.
Dessa forma, a sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria,
apresentando fundamentação clara, coerente e alinhada ao ordenamento
jurídico, razão pela qual deve ser integralmente mantida.
Da irrelevância da revelia para a majoração da multa:
A revelia do recorrido autoriza a presunção de veracidade dos fatos
narrados na inicial, mas não impede o controle judicial de legalidade e
abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo em relações de
consumo. Assim, ainda que incontroverso o inadimplemento, subsiste o
dever do magistrado de aferir a razoabilidade da penalidade imposta.
IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantida a
sentença por seus próprios fundamentos.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Em que pese o insucesso recursal, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, ante a não apresentação de contrarrazões pelo recorrido.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SLC FORMATURAS E EVENTOS LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

24 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora