Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0052509-81.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0052509-81.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): MARTA REGINA BARBOSA BENEDITO
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA
COMPLEXIDADE. AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO
IMEDIATO. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA.
CONTRATAÇÃO FORMALIZADA E COBERTURA
UTILIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA
DE MERCADO (BACEN). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença(mov. 28.1) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, ao reconhecer a incompetência do Juizado
Especial Cível diante da suposta complexidade da demanda, em razão da necessidade de
apuração técnica acerca da abusividade de juros remuneratórios, encargos contratuais e
recálculo dos valores pagos em contrato bancário já quitado antecipadamente, entendendo
imprescindível a realização de perícia contábil para adequada análise da controvérsia.
Em grau recursal (mov. 31.1), a reclamante pugna pela reforma integral da sentença,
sustentando que a controvérsia não apresenta complexidade incompatível com o rito dos
Juizados Especiais, pois se limita à análise de três encargos específicos, tarifa de registro,
seguro prestamista e taxa de juros supostamente superior à média de mercado, todos passíveis
de verificação mediante prova documental já constante dos autos, dispensando a realização
de perícia contábil, razão pela qual requer o retorno do feito ao juízo de origem para
julgamento do mérito da ação revisional.
Da detida análise dos autos, tem-se que asentença deve ser reformada, conforme se
verá adiante.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da correção da sentença que extinguiu o
processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência do Juizado Especial
Cível em razão da suposta complexidade da demanda, especialmente no tocante à
necessidade de apuração da abusividade de encargos contratuais em contrato bancário
quitado, analisando-se, assim, se a controvérsia, atinente à cobrança de tarifa de registro,
seguro prestamista e alegada taxa de juros superior à média de mercado, pode ser solucionada
com base nas provas documentais constantes dos autos, sem necessidade de dilação
probatória ou realização de perícia técnica.
a) Da complexidade da causa
Inicialmente, com a devida vênia à conclusão a que chegou o Juízo a quo, entende-se
que embora a demanda envolva discussão acerca de encargos contratuais e eventual
restituição de valores, verifica-se que a controvérsia está delimitada a aspectos específicos do
contrato, notadamente a cobrança de tarifa de registro, seguro prestamista e a alegada
abusividade da taxa de juros, todos passíveis de análise a partir da documentação já acostada
aos autos, especialmente a cédula de crédito bancário e os demonstrativos apresentados pelas
partes, não se evidenciando, portanto, a necessidade de produção de prova técnica complexa
ou de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
Nesse contexto, observa-se que a mera existência de controvérsia envolvendo contratos
bancários, por si só, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial, sendo
imprescindível a demonstração concreta de que a resolução da lide demanda conhecimento
técnico especializado, o que não se verifica na espécie. As questões suscitadas podem ser
dirimidas mediante simples análise jurídica e documental, inclusive com eventual consulta a
dados públicos (como taxas médias divulgadas pelo Banco Central), revelando-se plenamente
possível a apreciação da matéria no âmbito do procedimento sumaríssimo, em consonância
com os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.
Afastada, portanto, a alegada complexidade da causa, constata-se que o feito se
encontra em condições de imediato julgamento, nos termos da teoria da causa madura,
prevista no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, os autos estão
devidamente instruídos, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa às partes,
inexistindo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual se impõe a análise
direta do mérito recursal por esta Turma Recursal, evitando-se a desnecessária devolução dos
autos à origem e privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional.
b) Do mérito
Afastada a alegação de complexidade e reconhecida a maturidade da causa, passa-se ao
exame do mérito.
No tocante à tarifa de registro, a jurisprudência admite sua cobrança apenas quando
demonstrada, de forma concreta, a efetiva prestação do serviço correspondente e a
legitimidade do repasse ao consumidor. No caso, embora a instituição financeira tenha
defendido, em contestação, a legalidade abstrata da cobrança e afirmado que o valor
corresponderia ao registro da operação perante o órgão competente, não se identifica, nos
trechos dos autos trazidos a exame, documento específico apto a comprovar a efetiva
realização do registro relativamente ao contrato discutido, tal como comprovante do órgão de
trânsito, certidão, guia paga ou outro elemento idôneo individualizador do serviço. A mera
previsão contratual ou a defesa genérica da regularidade do encargo não basta, por si só, para
legitimar a exação.
Também não se extrai dos elementos objetivos destacados nos autos demonstração
segura de relacionamento anterior entre as partes apto a repercutir na aferição da legitimidade
dessa cobrança. Ao contrário, a controvérsia foi posta pela reclamante justamente sob o
argumento de ausência de informação clara e de irregularidade de encargos acessórios, ao
passo que a reclamada se limitou a sustentar a validade da tarifa e a requerer, inclusive, prazo
para juntada de outros documentos atinentes à contratação, sem que, dos trechos efetivamente
localizados, se visualize prova concreta de vínculo anterior que pudesse esclarecer ou
justificar a cobrança sob esse enfoque.
Diante desse cenário, e considerando que incumbia à instituição financeira comprovar
o fato impeditivo do direito invocado pela consumidora e a efetiva prestação do serviço
tarifado, impõe-se reconhecer a indevida cobrança da tarifa de registro no caso concreto.
Ausente demonstração específica do registro e inexistindo, nos autos apresentados, prova
segura de circunstância fática apta a amparar a exigência, a restituição do valor
correspondente é medida que se impõe, sob pena de transferência ao consumidor de custo
cuja efetiva ocorrência não foi devidamente comprovada. Sobre o tema, tem-se:
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSOS
INOMINADOS (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. SEGUROS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE
ESCOLHA DA SEGURADORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TEMA 958
/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA
EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO REFERENTE AOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA
PARTE RÉ DE INCONSISTÊNCIA DE CÁLCULO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO
E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0010263-86.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 19.05.2026) – Grifou-se.
Ainda, quanto à forma de restituição, a devolução dos valores indevidamente cobrados
deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do
Consumidor, uma vez que não se vislumbra engano justificável por parte da instituição
financeira, que efetuou a cobrança sem comprovar a efetiva prestação do serviço
correspondente, mesmo tendo plena capacidade de documentar a regularidade do encargo.
Trata-se de cobrança indevida em contexto de relação de consumo, em que a falha na
transparência e na comprovação do serviço não pode ser imputada ao consumidor.
Assim, a restituição deverá ocorrer em dobro, acrescida de correção monetária pelo
índice IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como
de juros de mora calculados pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil — SELIC), a partir
da citação.
Diversa é a conclusão quanto ao seguro prestamista. A reclamada, em contestação,
sustentou que o seguro foi contratado em instrumento próprio, de forma autônoma,
facultativa e com possibilidade de cancelamento, tendo juntado documentação específica a
respeito no mov. 13.3, afirmando, ainda, inexistir cláusula contratual que condicionasse a
concessão do crédito à adesão ao seguro. Embora a reclamante tenha impugnado a
regularidade dessa contratação, não se evidencia, à luz do conjunto documental destacado,
elemento bastante para infirmar a tese defensiva de contratação formalizada, sobretudo
porque a controvérsia não veio acompanhada de prova concreta de coação, recusa de
cobertura, negativa de cancelamento ou outro vício específico capaz de invalidar, por si só, a
avença securitária.
Nessas condições, deve ser mantida a cobrança do prêmio do seguro. Isso porque, à luz
da moldura fática adotada para o julgamento, a contratação foi documentalmente apresentada
pela reclamada, e o encargo correspondeu a cobertura que acompanhou a execução do ajuste,
não se mostrando suficiente, para afastá-lo, a alegação genérica de venda casada
desacompanhada de prova robusta de imposição indevida. Não demonstrado vício concreto
de consentimento ou irregularidade específica da adesão securitária, preserva-se a validade da
cobrança respectiva.
Quanto aos juros remuneratórios, a cédula de crédito bancário indica taxa contratada
de 2,10% ao mês, sendo essa a taxa efetivamente questionada pela reclamante desde a petição
inicial e reiteradamente enfrentada pelas partes na contestação e na impugnação. Para
aferição de eventual abusividade, o parâmetro adequado é a taxa média de mercado da
mesma modalidade contratual, crédito pessoal não consignado, no mês da contratação, não
bastando a mera invocação abstrata de onerosidade. No ponto, a consulta ao sistema oficial
do Banco Central do Brasil[1] para agosto de 2023 revelou taxa média mensal de 5,61%,
valor significativamente superior à taxa pactuada no caso. Veja-se:
Desse modo, não há como reconhecer abusividade nos juros remuneratórios
convencionados. Se a taxa contratada foi de 2,10% ao mês, inferior até mesmo ao patamar
médio de mercado apurado para a modalidade no período da contratação, inexiste
descompasso apto a autorizar intervenção judicial no conteúdo econômico do contrato. A
revisão judicial dos juros pressupõe demonstração concreta de discrepância relevante e
vantagem exagerada, o que não se comprovou.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso, para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, com
fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), julgar parcialmente
procedentes os pedidos, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro,
condenando a reclamada à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos
de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a
partir da citação, enquanto, por outro lado, manter a validade da cobrança do seguro
prestamista e dos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação.
Logrando parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL n. 3874/PR
STJ, fica afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, pois a parte
recorrente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Se faz oportuno ressaltar que a interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
O Magistrado Juan Daniel Pereira Sobreiro apresentou o seguinte voto divergente:
"Divirjo quanto à tarifa de registro, pois, embora a instituição bancária não tenha
comprovado a anotação no Sistema Nacional de Gravames (SNG), reputo que em verdade
cabia ao reclamante instruir a demanda com extrato do DETRAN/PR, cujo acesso é fácil e
gratuito (https://www.extratodebito. detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?
action=iniciarProcesso), obtendo os dados cadastrais do veículo, em particular se pende ou
não sobre ele algum gravame. A boa-fé processual exige que a parte instrua minimamente a
lide, em especial quando seria possível indicar que não haveria gravame anotado no sistema
oficial do DETRAN. Em caso positivo, aí sim caberia à instituição financeira mostrar que
houve registro do gravame e eventual baixa posterior."
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de MARTA REGINA BARBOSA BENEDITO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator)
e Letícia Zétola Portes.
17 de julho de 2026
Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza Relatora

[1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?
method=consultarValores – Acesso em 05/2026.