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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002822-96.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0002822-96.2026.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Agravante(s): SUZANA METINOSKI BATISTA
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão
legal para seu cabimento no âmbito dos juizados especiais cíveis.
2. O agravante sustenta a necessidade de conhecimento do
agravo de instrumento, sob pena de violação ao acesso à justiça e
de risco de dano ao seu patrimônio jurídico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão versa sobre a admissibilidade do
agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. No caso em análise, constata-se que o agravante se insurge
contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela
antecipada formulado na petição inicial, por meio do qual se
pretendia a suspensão da exigibilidade de parcelas de empréstimo
consignado do qual afirma não ter contratado, bem como para que
a ré se abstenha de inscrevê-la nos sistemas de proteção ao
crédito.
5. É notória a impossibilidade de interposição de agravo de
instrumento no âmbito dos juizados especiais, em razão da
ausência de previsão legislativa e por afronta aos princípios da
celeridade e da economia processual, que orientam a Lei Federal
nº 9.099/95, entendimento já consolidado no âmbito das Turmas
Recursais do E. TJPR e do Enunciado 15 do FONAJE.
6. Não há que se falar em violação ao acesso à justiça, pois, ao
optar pelo ajuizamento da demanda perante os juizados especiais,
o agravante tinha ciência da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias, ainda assim escolhendo o rito do JEC.
7. Dessa forma, é vedado ao agravante ajuizar ação sob o rito
sumaríssimo para usufruir das prerrogativas que lhe são próprias
(maior celeridade e gratuidade de acesso) e, posteriormente,
pretender a aplicação de disposições específicas do procedimento
ordinário, sob pena de criação de rito híbrido não previsto em lei,
razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno conhecido e desprovido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de
conhecer do agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ao fundamento de inexistir
previsão legal para o cabimento desse recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis. A
decisão agravada assentou que o microssistema instituído pela Lei Federal nº 9.099/95 possui
regras próprias de recorribilidade, não comportando a interposição de agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias.
O agravante, em suas razões recursais, sustenta a necessidade de conhecimento do
agravo de instrumento, sob o argumento de que a negativa de processamento do recurso
implicaria violação ao princípio do acesso à justiça. Afirma, ainda, que a manutenção da
decisão interlocutória combatida acarretaria risco de dano ao seu patrimônio jurídico, razão
pela qual defende a possibilidade de mitigação das regras de irrecorribilidade no âmbito dos
juizados especiais.
No caso concreto, verifica-se que o agravante se insurge contra decisão interlocutória
que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ele formulado, por meio do qual buscava a
suspensão da exigibilidade de parcelas de empréstimo consignado do qual afirma não ter
contratado, bem como para que a ré se abstenha de inscrevê-la nos sistemas de proteção ao
crédito. Inconformado com o indeferimento da tutela, optou pela interposição de agravo de
instrumento, posteriormente não conhecido por decisão monocrática.
É firme o entendimento no sentido da impossibilidade de interposição de agravo de
instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis, em razão da ausência de previsão
legislativa específica e da incompatibilidade desse meio recursal com os princípios da
celeridade e da economia processual que norteiam a Lei Federal nº 9.099/95. Tal orientação
encontra-se consolidada no âmbito das Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, pelo Enunciado 15 do FONAJE, bem como por entendimento do Supremo Tribunal
Federal, que reiteradamente afastam a admissibilidade do agravo de instrumento nesse
microssistema processual, vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS. MODALIDADE NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003022-06.2026.8.16.9000 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME
SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 05.05.2026)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE
NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS
PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Agravo não
conhecido.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso interposto é Agravo de Instrumento contra decisão do Juiz de
Direito do Juizado Especial Cível de Colombo, que entendeu por deferir o
pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio da
empresa agravante no polo passivo da execução.
2. O recurso foi direcionado diretamente ao Tribunal, pleiteando a reforma
da decisão proferida no curso do processo que tramita no juizado especial
cível.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de
agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito
dos Juizados Especiais Cíveis, nos moldes da Lei nº 9.099/1995.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo de instrumento não é cabível contra decisões
interlocutórias proferidas no rito dos Juizados Especiais Cíveis, por
ausência de previsão legal específica na Lei nº 9.099/1995.
5. Conforme entendimento doutrinário, as decisões interlocutórias
proferidas nos Juizados Especiais não comportam impugnação em
separado, devendo eventual inconformismo ser apresentado no recurso
inominado, ao final do processo.
6. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil só se justifica quando
houver omissão na legislação especial, o que não se verifica no caso em
análise, já que a intenção do legislador foi expressa ao restringir o
cabimento de recursos, conforme Enunciado 15 do FONAJE.
7. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a
inadmissibilidade de agravo de instrumento neste contexto, inclusive em
decisões proferidas monocraticamente com base no art. 932 do CPC e na
Súmula 568 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.
11. Tese de julgamento: "Não é cabível agravo de instrumento
contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis, conforme dispõe a Lei nº 9.099/1995, sendo
inaplicável, neste ponto, o Código de Processo Civil de forma
subsidiária".
Dispositivos relevantes citados
Lei nº 9.099/1995; Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002736-62.2025.8.16.9000 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J.
16.05.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002635-
25.2025.8.16.9000 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.05.2025.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002489-
81.2025.8.16.9000 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - J. 08.05.2025.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003426-
91.2025.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 25.06.2025)
ENUNCIADO 15– Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de
agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 1.021 e 1.042 do CPC. (Nova
redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO
LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança
das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da
Lei n. 9.099/95.2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de
celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de
complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não
cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código
de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso
do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao
princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez
que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da
interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se
nega provimento.
(RE 576847, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-
2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009
PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10
PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314)
Não prospera a alegação de violação ao acesso à justiça, uma vez que, ao optar pelo
ajuizamento da demanda perante os juizados especiais, o agravante tinha plena ciência das
regras procedimentais aplicáveis, inclusive da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A
escolha pelo rito do Juizado Especial Cível implica a aceitação das limitações recursais a ele
inerentes, não sendo possível, posteriormente, invocar prejuízo decorrente de opção processual
livremente exercida.
Nesse contexto, não se admite que a parte se valha do rito sumaríssimo para usufruir de
suas prerrogativas, como a maior celeridade e a gratuidade de acesso, e, em momento
posterior, pretenda a aplicação de disposições próprias do procedimento ordinário. Tal
pretensão implicaria a criação de um rito híbrido, desprovido de amparo legal, em afronta à
sistemática processual vigente, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que
não conheceu do agravo de instrumento.
Igualmente, não há de se falar em aplicação análoga ao Enunciado nº 60 do Conselho
Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP, visto que foi emitido por órgão de outro
ente federado, que não possui qualquer hierarquia em relação às Turmas Recursais
Paranaenses. Salienta-se, inclusive, contradição na fundamentação apresentada, visto que visa
afastar a aplicação de enunciado do FONAJE, que possui competência nacional, para prestigiar
a interpretação de um órgão estadual sem qualquer grau hierárquico com estas Turmas
Recursais ou o próprio TJPR.
Por fim, o Agravante sustenta que a jurisprudência majoritária tem reconhecido
exceções para a interposição do agravo de instrumento perante os juizados especiais, porém
não apresenta um precedente para fundamentar esta alegação.
Diante de tais fundamentos, o agravo interno deve ser conhecido, porquanto
preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas desprovido, mantendo-se integralmente a
decisão monocrática anteriormente proferida.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SUZANA METINOSKI BATISTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)