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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004937-07.2024.8.16.0191

Recurso Inominado Cível n° 0004937-07.2024.8.16.0191 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS
Recorrido(s): LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA, AILTON JACINTO DE SOUZA e
ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUZA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO.
NATUREZA MATERIAL SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE
COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO AO
DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA
DEVIDA. PEDIDO INICIAL EXCLUSIVAMENTE
INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE
FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE
PEDIDO CONTRAPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VEÍCULO UTILIZADO COMO
INSTRUMENTO DE TRABALHO. NEGATIVA INDEVIDA.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR
ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Em petição inicial (seq. nº 1.1), os requerentes relatam que o veículo sofreu acidente de
trânsito e que, apesar de contratado serviço de proteção veicular, a empresa requerida negou
cobertura sob alegação de culpa da condutora. Sustentam a existência de relação de consumo,
falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual. Alegam prejuízos materiais,
lucros cessantes, pois o veículo era utilizado como instrumento de trabalho, e danos morais
decorrentes da negativa. Requerem indenização por danos materiais no valor de R$
16.723,00, lucros cessantes, danos morais, além de custas e produção de provas.
Em contestação (seq. nº 47.1), a empresa requerida alega ilegitimidade ativa de parte dos
requerentes, afirmando que apenas um deles possui vínculo contratual. Sustenta, que se trata
de associação de socorro mútuo, não equiparada a seguradora, sendo inaplicável o regime
típico de seguro. Defende, a legalidade da negativa de cobertura com base em cláusula
contratual que exclui eventos decorrentes de infração grave de trânsito. Impugna, os danos
materiais por ausência de prova idônea, bem como os lucros cessantes e os danos morais,
sustentando inexistência de comprovação e tratando o caso como mero inadimplemento
contratual. Requer, a improcedência dos pedidos.
Em sentença (seqs. nºs 76.1 e 78.1), o Juízo singular reconhece a aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor e entende abusiva a negativa de cobertura baseada apenas em infração
de trânsito, por ausência de demonstração de dolo ou culpa grave. Afasta as preliminares e
reconhece o dever de cobertura do sinistro. Julga parcialmente procedentes os pedidos para
determinar o conserto do veículo e condenar a empresa requerida ao pagamento de R$
2.000,00 a título de danos morais, rejeitando lucros cessantes e demais pedidos não
comprovados.
Em embargos de declaração (seq. nº 81.1), os requerentes alegam julgamento extra petita e
omissão, sustentando que o pedido formulado era exclusivamente indenizatório em dinheiro,
e não de obrigação de fazer. Requerem a adequação da sentença ao pedido inicial, com
fixação de indenização pecuniária pelos danos materiais.
Em decisão dos embargos de declaração (seqs. nºs 90.1 e 93.1), o Juízo singular acolheu as
alegações com efeitos modificativos, reconhecendo o vício de julgamento extra petita e a
omissão quanto aos danos materiais. Altera a sentença para condenar a empresa requerida ao
pagamento de R$ 16.723,00 a título de danos materiais, mantendo os demais termos,
inclusive a condenação por danos morais e a improcedência dos lucros cessantes.
Em recurso inominado (seq. nº 96.1), a empresa requerida sustenta que a decisão reformada
desconsiderou a natureza associativa do contrato e promoveu indevida conversão da
obrigação de fazer em indenização pecuniária. Alega inexistência de dano moral, afirmando
tratar-se de mera controvérsia contratual sem repercussão extrapatrimonial. Requer o
provimento do recurso para restabelecer a obrigação de fazer consistente no reparo do
veículo, excluir a condenação em danos morais e, subsidiariamente, reduzir o valor fixado,
além de concessão de efeito suspensivo.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O programa de proteção veicular ofertado pela empresa requerida, embora formalmente
estruturado como associação, possui natureza material securitária, pois implica assunção de
riscos mediante pagamento periódico.
Tal circunstância atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme
reconhecido em sentença (seqs. nºs 76.1 e 78.1), que corretamente equiparou a atividade à de
seguradora e aplicou o regime consumerista. A relação jurídica submete-se aos deveres de
boa-fé objetiva, transparência e informação adequada.
Cabia à empresa requerida comprovar a ciência inequívoca dos requerentes acerca das
cláusulas limitativas, o que não ocorreu. Não há nos autos regulamento com assinatura
específica ou destaque das cláusulas restritivas. Consta apenas regulamento desacompanhado
de assinatura (seq. nº 1.6, a partir da página 4) e o estatuto da associação (seq. nº 47.2), sem
prova de ciência pelos contratantes.
Inexiste comprovação de que as condições contratuais foram disponibilizadas aos requerentes
e por eles aceitas. Verifica-se assim, violação ao dever de informação previsto no artigo 6º,
inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a negativa de cobertura, formalizada administrativamente (seq. nº 1.7), fundou-se
apenas em alegação de infração de trânsito, sem comprovação de agravamento intencional do
risco. A empresa requerida não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do
Código de Processo Civil, razão pela qual a negativa mostra-se indevida.
Quanto à forma de reparação, além de não ocorrer a comprovação da informação inequívoca
no momento da contratação, não procede a pretensão de restabelecimento da obrigação de
fazer, pois o pedido inicial foi expressamente indenizatório, conforme indicado nos embargos
de declaração (seq. nº 81.1).
A sentença originária, ao determinar o conserto do veículo, incorreu em julgamento extra
petita, considerando o pedido inicial e, a ausência de pedido contraposto em contestação. A
decisão que acolheu os embargos com efeitos infringentes (seq. nº 90.1) mostrou-se
adequada. Pois, houve correção do vício, com observância ao princípio da congruência
previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Diante da falha na prestação do serviço, da ausência de prova válida das cláusulas limitativas
e da negativa indevida de cobertura, revela-se adequada a condenação em indenização
pecuniária, devendo ser mantida a decisão tal como fixada.
"Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro c/c
indenização por danos materiais e morais. Associação veicular. Relação
consumerista. Negativa de cobertura de seguro. Recusa em realizar teste de bafômetro.
Ausência de provas ou indícios de que o segurado estava alcoolizado. Cláusula limitativa sem
o devido destaque. Ausência de informação clara e adequada. Valor de cobertura devido.
Pedido contraposto inadmissível. Fatos distintos ao da petição inicial. Desprovimento.I. Caso
em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao ressarcimento dos
prejuízos do veículo do reclamante e restituição de valor pago para conserto de veículos de
terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a
negativa de cobertura foi lícita em decorrência de recusa de teste com etilômetro; (ii) se a
segurada dirigia com excesso de velocidade; e (iii) se é ou não admissível o pedido
contraposto realizado.III. Razões de decidir3. Considerando os atos constitutivos da
reclamada e a natureza dos serviços prestados que se revestem de natureza consumerista, o
Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso.4. O aplicativo fornecido pela requerida
demonstra que durante todo o trajeto, a filha do requerente não trafegou com excesso de
velocidade.5. A mera recusa no exame etilométrico é insuficiente para se concluir que a filha
do beneficiário estava embriagada.6. De outro norte, a cláusula restritiva de direito que não
foi redigida em destaque, é nula de pleno direito, consoante art. 54, § 4º, do CDC. Além do
que não ter sido oportunizado ao consumidor a ciência das cláusulas o que configura falha no
dever de informação.7. Somente é admissível a realização de pedido contraposto no
procedimento sumaríssimo quando ele se referir aos mesmos fatos discutidos no pedido inicial,
sendo impositiva a extinção do pedido contraposto sem resolução do mérito.IV. Dispositivo8.
Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC,
arts. 2º, 3º, 6, III, 54, §4º; Lei nº 9.099/1995, art. 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR,
0043633-79.2019.8.16.0000, Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª C.Cível, j. 16.03.2020;
TJBA. Apelação, 0308151-30.2014.8.05.0080, Rel. Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo, p.
10/07/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.101604-8/002, Rel. Des. Roberto Vasconcellos
, 17ª Câmara Cível, j. 06/02/2020; TJPR, 0001998-37.2024.8.16.0035, Rel.: Helder Luis
Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 29.04.2025; TJPR, 0012155-14.2024.8.16.0021,
Rel.: Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 29.04.2025; TJPR, 0000210-
58.2016.8.16.0167, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.". (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0033444-87.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.04.2026)
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE
PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE
AGRAVAMENTO DE RISCO. CLÁUSULA ABUSIVA QUE ESVAZIA A FINALIDADE
DO CONTRATO. ART. 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO
INTENCIONAL. COBERTURA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA FRANQUIA
CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037974-52.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 06.12.2025)

Também se mostra correta a condenação ao pagamento de danos morais.
Para além da negativa indevida, restou comprovado que a requerente Elisângela ficou privada
do uso de veículo essencial ao seu labor (seqs. nºs 1.21 a 1.26).
O sinistro ocorreu em 06/06/2024 e a negativa foi formalizada em 11/07/2024. Houve ainda,
locação de veículo entre 07/06/2024 e 11/06/2024 (seq. nº 1.19), bem como a necessidade de
arcar com os prejuízos do terceiro envolvido, conforme relato da testemunha (seq. nº 72.2),
em razão da negativa.
As circunstâncias demonstram situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual.
Não há nos autos comprovação de que o veículo tenha sido consertado, tampouco de solução
administrativa do impasse.
Bem como, o pedido subsidiário de minoração do valor arbitrado não prospera. Nesse
contexto, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequado e
proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com os parâmetros adotados
por esta Turma Recursal em hipóteses análogas.
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO
VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA
EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA
R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DANO
MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. ALUGUEL DE VEÍCULO.
INSTRUMENTO UTILIZADO PARA O TRABALHO. QUANTUM MINORADO. LUCROS
CESSANTES COMPROVADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002315-64.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021)
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO. SERVICO DE PROTECAO VEICULAR AOS
ASSOCIADOS. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. AGRAVAMENTO
INTENCIONAL DO RISCO NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO E MINORADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011804-33.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 27.01.2025)
Ressalvas realizadas, a sentença deve ser mantida.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de POTENCIAL BRASIL TRUCK
CLUBE DE BENEFÍCIOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Melissa De Azevedo
Olivas (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio
(relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

13 de agosto de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator