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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA DE FARMÁCIA CONDICIONADA À RETIRADA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. PARECER TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXIGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA E DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LIMITES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo/PR em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido formulado por farmácia, declarando a nulidade da exigência administrativa, veiculada em parecer técnico da Vigilância Sanitária Municipal, que condicionou a renovação da licença sanitária à retirada de produtos reputados incompatíveis com o conceito de artigos de conveniência, e determinando que o Município se abstenha de sancionar, negar ou condicionar a renovação com esse fundamento exclusivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a exigência administrativa de retirada de produtos comercializados pela farmácia, como condição para a renovação da licença sanitária, encontra amparo em vedação legal, ou se extrapola os limites do poder de polícia sanitária, sujeitando-se ao controle judicial de legalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional do ato administrativo restringe-se à sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração; contudo, esse mesmo controle impõe a invalidação do ato quando desprovido de amparo normativo. 4. A Lei Federal n. 5.991/1973 destina a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de medicamentos e correlatos, sem proibir a oferta de artigos de conveniência, orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4093. 5. A Lei Estadual paranaense n. 22.130/2024 admite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, desde que observadas as normas de segurança e higiene, a separação física em relação aos medicamentos e a previsão da atividade no objeto social, estabelecendo vedação específica, no artigo 250, apenas quanto a bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados. 6. Os produtos indicados no parecer técnico não se enquadram nas hipóteses de vedação legal, tampouco há demonstração de risco sanitário concreto ou de descumprimento de exigências de organização, higiene, armazenamento ou separação, constando ainda a previsão da atividade de loja de conveniência no contrato social da recorrida. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo não dispensa a existência de fundamento normativo para a restrição imposta; ausente vedação legal, a exigência revela-se desproporcional e desarrazoada, sujeitando-se à invalidação, sem que isso importe substituição do juízo técnico da Administração, mas mero controle de legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigência administrativa que condiciona a renovação de licença sanitária de farmácia à retirada de artigos de conveniência, sem vedação legal específica e sem demonstração de risco sanitário concreto, extrapola os limites do poder de polícia e sujeita-se à invalidação em controle judicial de legalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n. 5.991/1973, art. 4º; Constituição Federal, art. 170; Lei Estadual n. 22.130/2024, arts. 248 a 250.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4093.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001960-02.2025.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.08.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001960-02.2025.8.16.0193 Recurso Inominado Cível n° 0001960-02.2025.8.16.0193 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Recorrente(s): Município de Colombo/PR Recorrido(s): FARMÁCIA STRAFARMA LTDA. Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA DE FARMÁCIA CONDICIONADA À RETIRADA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. PARECER TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXIGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA E DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LIMITES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo/PR em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido formulado por farmácia, declarando a nulidade da exigência administrativa, veiculada em parecer técnico da Vigilância Sanitária Municipal, que condicionou a renovação da licença sanitária à retirada de produtos reputados incompatíveis com o conceito de artigos de conveniência, e determinando que o Município se abstenha de sancionar, negar ou condicionar a renovação com esse fundamento exclusivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a exigência administrativa de retirada de produtos comercializados pela farmácia, como condição para a renovação da licença sanitária, encontra amparo em vedação legal, ou se extrapola os limites do poder de polícia sanitária, sujeitando-se ao controle judicial de legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional do ato administrativo restringe-se à sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração; contudo, esse mesmo controle impõe a invalidação do ato quando desprovido de amparo normativo. 4. A Lei Federal n. 5.991/1973 destina a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de medicamentos e correlatos, sem proibir a oferta de artigos de conveniência, orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4093. 5. A Lei Estadual paranaense n. 22.130/2024 admite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, desde que observadas as normas de segurança e higiene, a separação física em relação aos medicamentos e a previsão da atividade no objeto social, estabelecendo vedação específica, no artigo 250, apenas quanto a bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados. 6. Os produtos indicados no parecer técnico não se enquadram nas hipóteses de vedação legal, tampouco há demonstração de risco sanitário concreto ou de descumprimento de exigências de organização, higiene, armazenamento ou separação, constando ainda a previsão da atividade de loja de conveniência no contrato social da recorrida. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo não dispensa a existência de fundamento normativo para a restrição imposta; ausente vedação legal, a exigência revela- se desproporcional e desarrazoada, sujeitando-se à invalidação, sem que isso importe substituição do juízo técnico da Administração, mas mero controle de legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência administrativa que condiciona a renovação de licença sanitária de farmácia à retirada de artigos de conveniência, sem vedação legal específica e sem demonstração de risco sanitário concreto, extrapola os limites do poder de polícia e sujeita-se à invalidação em controle judicial de legalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n. 5.991/1973, art. 4º; Constituição Federal, art. 170; Lei Estadual n. 22.130/2024, arts. 248 a 250. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4093. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92- FONAJE. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia consiste em aferir a legalidade da exigência administrativa que, por meio do Parecer Técnico n. 579/2023 da Vigilância Sanitária Municipal de Colombo/PR, condicionou a renovação da licença sanitária da recorrida à retirada de produtos reputados incompatíveis com o conceito de artigos de conveniência, tais como ração para animais, eletrodomésticos, ferramentas, material de papelaria e produtos automotivos. Convém assentar, de início, a premissa que orienta o exame da causa. O controle jurisdicional do ato administrativo restringe-se ao exame de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade que lhe é próprio. Esse limite, contudo, não imuniza o ato de fiscalização: se ao julgador é defeso valorar o mérito administrativo, incumbe-lhe invalidar o ato desprovido de amparo normativo, sob pena de converter a discricionariedade técnica em arbítrio insindicável. É precisamente nesse ponto que se decide a presente causa. O Município invoca o poder de polícia sanitária e a presunção de legitimidade do ato administrativo. Nenhum desses fundamentos, todavia, dispensa a existência de base legal para a restrição imposta. A presunção de legitimidade opera no plano probatório, transferindo ao administrado o ônus de demonstrar a ilegalidade do ato; não supre, porém, a ausência de norma proibitiva que legitime a exigência. Vale dizer: a presunção milita em favor do ato regularmente amparado em lei, e não daquele que impõe restrição sem respaldo normativo. Passa-se, pois, ao exame do arcabouço normativo aplicável. A Lei Federal n. 5.991/1973, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos, sem, contudo, proibir a oferta de artigos de conveniência. Não há, na lei de regência federal, vedação à comercialização de produtos diversos dos medicamentos no interior desses estabelecimentos. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4093, assentou que a exclusividade conferida pela Lei Federal n. 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de outros produtos, reconhecendo, ainda, a competência legislativa supletiva dos Estados sobre a matéria e a extrapolação, pelas normas infralegais da agência reguladora, dos limites do poder regulamentar. No plano estadual, a Lei paranaense n. 22.130/2024 admite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, condicionando-o à observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento, à exposição dos produtos em embalagens originais, lacrados e separados dos medicamentos, e à previsão da atividade no objeto social da sociedade, com a expedição de alvarás sanitários específicos. A vedação legal restringe-se à comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados, nos termos do artigo 250, não havendo rol proibitivo que alcance os demais produtos. Fixadas essas balizas, a exigência impugnada não se sustenta. Os produtos indicados no Parecer Técnico n. 579/2023 não se inserem entre as hipóteses de vedação legal, tampouco constou dos autos demonstração de risco sanitário concreto decorrente de sua comercialização, ou de que a recorrida houvesse descumprido exigências relativas à organização do estabelecimento, à separação física em relação aos medicamentos, às condições de higiene e de armazenamento. Ao contrário, consta a previsão da atividade típica de loja de conveniência no contrato social da empresa, o que afasta a alegação de desvio do objeto social. A restrição, assim, fundou-se essencialmente em juízo administrativo acerca da compatibilidade dos produtos com a finalidade da farmácia, sem que exista previsão normativa a autorizar a exclusão dos itens do conceito de artigos de conveniência. Restrição dessa ordem, imposta sem amparo legal e sem lastro em risco sanitário demonstrado, mostra-se desproporcional e desarrazoada, e não encontra abrigo no poder de polícia, que há de se exercer nos limites da legalidade. Não se ignora competir ao Município fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e coibir irregularidades. Tal atuação, contudo, há de se conter nas hipóteses previstas em lei, não sendo dado à Administração instituir, por ato próprio, restrição que a lei não estabeleceu. O reconhecimento da nulidade da exigência não subtrai da Vigilância Sanitária o poder-dever de fiscalizar o estabelecimento quanto às demais condições sanitárias legalmente exigíveis, tal como, aliás, expressamente ressalvado na sentença. Por fim, o argumento de que a intervenção judicial importaria substituição do juízo técnico da Administração não prospera. Não se procede, aqui, à revisão do mérito técnico do ato, mas ao controle de sua legalidade, que constitui função jurisdicional própria e insuprimível diante de restrição desprovida de base normativa. Diante desse quadro, a sentença de procedência não comporta reparo. 3. Dispositivo Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/1995. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Colombo/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 21 de agosto de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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