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Processo:
0001960-02.2025.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA DE FARMÁCIA CONDICIONADA À RETIRADA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. PARECER TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXIGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA E DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LIMITES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo/PR em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido formulado por farmácia, declarando a nulidade da exigência administrativa, veiculada em parecer técnico da Vigilância Sanitária Municipal, que condicionou a renovação da licença sanitária à retirada de produtos reputados incompatíveis com o conceito de artigos de conveniência, e determinando que o Município se abstenha de sancionar, negar ou condicionar a renovação com esse fundamento exclusivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a exigência administrativa de retirada de produtos comercializados pela farmácia, como condição para a renovação da licença sanitária, encontra amparo em vedação legal, ou se extrapola os limites do poder de polícia sanitária, sujeitando-se ao controle judicial de legalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional do ato administrativo restringe-se à sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração; contudo, esse mesmo controle impõe a invalidação do ato quando desprovido de amparo normativo. 4. A Lei Federal n. 5.991/1973 destina a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de medicamentos e correlatos, sem proibir a oferta de artigos de conveniência, orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4093. 5. A Lei Estadual paranaense n. 22.130/2024 admite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, desde que observadas as normas de segurança e higiene, a separação física em relação aos medicamentos e a previsão da atividade no objeto social, estabelecendo vedação específica, no artigo 250, apenas quanto a bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados. 6. Os produtos indicados no parecer técnico não se enquadram nas hipóteses de vedação legal, tampouco há demonstração de risco sanitário concreto ou de descumprimento de exigências de organização, higiene, armazenamento ou separação, constando ainda a previsão da atividade de loja de conveniência no contrato social da recorrida. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo não dispensa a existência de fundamento normativo para a restrição imposta; ausente vedação legal, a exigência revela-se desproporcional e desarrazoada, sujeitando-se à invalidação, sem que isso importe substituição do juízo técnico da Administração, mas mero controle de legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigência administrativa que condiciona a renovação de licença sanitária de farmácia à retirada de artigos de conveniência, sem vedação legal específica e sem demonstração de risco sanitário concreto, extrapola os limites do poder de polícia e sujeita-se à invalidação em controle judicial de legalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n. 5.991/1973, art. 4º; Constituição Federal, art. 170; Lei Estadual n. 22.130/2024, arts. 248 a 250.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4093.