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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000141-75.2026.8.16.0102
Recurso: 0000141-75.2026.8.16.0102 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Recorrido(s): INGRID DE MELO OLIVEIRA

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO
DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE
VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
MICROEMPREENDEDORA. VULNERABILIDADE
TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES A JUSTIFICAR A
MEDIDA ADOTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA
REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.

A sentença (evento. 35.1 e 38.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, condenando solidariamente as reclamadas à restituição dos valores
indevidamente retidos na conta da reclamante, no montante de R$ 15.924,26
(quinze mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), assim como
ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em grau recursal (evento 46.1), as reclamadas invocam, preliminarmente, a
ilegitimidade passiva de Stone Instituição de Pagamento S.A. do polo passivo, pois,
o ato questionado foi exclusivo da co-reclamada Pagar.Me Instituição de
Pagamento S.A. No mérito, alegam que não se aplica o Código de Defesa do
Consumidor ao caso em exame, por se tratar de relação empresarial, bem como
defendem a regularidade do bloqueio realizado, afirmando que decorreu dos
mecanismos de segurança aplicados após transações atípicas. Sustentam, ainda, a
inexistência de falha na prestação do serviço, por ausência de ato ilícito, tampouco
houve comprovação de abalo moral. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso
para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alternativamente, a minoração do
quantum indenizatório.

Da análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reparo. Explica-se.

a) Da ilegitimidade passiva

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas reclamadas é descabida, na
medida em que há nítido grupo econômico entre elas, compondo a mesma cadeia
de fornecimento do serviço de intermediação de pagamentos, tanto que a "Pagar.
me" é apresentada como recurso da "Stone" para vendas on-line (https://www.
pagar.me/). Observe-se:
Comporta, em verdade, a aplicação da teoria da aparência, aliada aos princípios da
boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, impondo-se o reconhecimento da
legitimidade passiva de ambas as reclamadas, nos termos dos arts. 7º, parágrafo
único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

b) Do mérito

Inicialmente, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes revela típica
relação de consumo, na medida em que a reclamante, enquanto
microempreendedora, utiliza o serviço das reclamadas,
ostentando vulnerabilidade técnica conforme teoria finalista mitigada, esta
empregada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO
DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão de origem não destoa do
entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final
para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação
do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não
há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. 2. A jurisprudência do STJ também
está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-
se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do
produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica
em relação ao fornecedor. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a
parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição
de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega
provimento. (AgInt no AREsp 1873076/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 29/11/2021, DJe 17/12/2021).” (grifou-se).
Na propalada teoria finalista mitigada, não apenas é consumidor quem se utiliza de
produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro na operação, mas
também aquele que, embora exerça atividade remunerada, apresenta
vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica perante o outro, o que se aplica ao
presente caso, mormente se é são as recorrentes que exploram a atividade
econômica (oferta de máquinas de cartão ou ferramentas de pagamento) e
possuem o conhecimento sobre as nuances a ela inerentes, o que não é o caso da
reclamante.
Desse modo, entende-se que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do
Consumidor ao caso em tela.
No que tange ao mérito em si, as reclamadas alegam apenas (evento 32.1, página
03) que houve 02 (duas) transações atípicas de R$ 4.981,00 e R$ 11.000,00,
destoam do uso habitual, porém, nada trouxeram aos autos no sentido de
corroborar a apregoada atipicidade, sobretudo quando ausente demonstração de
fraude, chargeback ou qualquer procedimento administrativo finalizado que
legitime a medida.
Sobressai, ainda, o fato de que a reclamante buscou resolver a celeuma
extrajudicialmente, questionando a medida inclusive perante o Banco Central do
Brasil (eventos 1.7/1.12), sem que as reclamadas viessem a elucidar a resposta
conferida a essas queixas extrajudiciais.
Assim, não houve demonstração de que o bloqueio e posterior encerramento
unilateral da conta, mais retenção de valores, tivessem elementos que conferissem
verossimilhança à alegada suspeitada de fraude, logo, ultrapassando os limites do
exercício regular de direito, configurando falha na prestação do serviço danosa à
reclamante.

Quanto ao dano material, correta a sentença ao determinar a restituição dos
valores indevidamente retidos, porquanto devidamente caracterizada a ausência
de justificativa para a indisponibilidade.

No que se refere ao dano moral, não se ignora que ele apenas é caracterizado em
relação a pessoa jurídica quando há ofensa à honra ou à imagem de maneira
objetiva, a qual não é presumível. Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À
PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À
IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise
do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que
macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem
sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é
presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à
imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp
1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012,
DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1850992/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020)." (grifou-se).
No caso concreto, porém, é preciso levar em conta que a reclamante, em verdade,
cuida-se de empresa sob a forma de firma individual (evento 1.5). Significa que a
empresa e o empresário, tanto para fins fiscais, quanto patrimoniais se confundem.
Nesse contexto, como a pretensão indenizatória é de cunho patrimonial, ainda que
se discuta lesão a direito à personalidade, é dispensável prova de lesão da honra
objetiva. Nesse sentido:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL
SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESPROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA.PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA (FIRMA INDIVIDUAL).DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE
MISERABILIDADE.BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA APÓS
REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA (FIRMA
INDIVIDUAL) QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO
DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA
CORRENTE.NECESSIDADE DE REALIZAR DEFESA EM JUÍZO PARA Apelação Cível nº 1.591.042-0 - 13ª
Câmara Cível 2 DEMONSTRAR QUE O TÍTULO EXECUTADO ERA INEXIGÍVEL. SITUAÇÕES QUE
CONFIGURAM ABALO MORAL (HONRA SUBJETIVA) AO INDIVÍDUO QUE JÁ REPACTUOU O DÉBITO E
NÃO PODEM SER REDUZIDAS A MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O ABALO MORAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). NÃO
DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, §3º, DO CDC. DEVER DE
INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 20.09.2017).” (grifou-se).
No caso concreto, é dispensável maior digressão para concluir pelo abalo moral,
pois, a indevida retenção de valores trouxe prejuízo efetivo à atividade profissinal
da reclamante, resultando em cancelamento de pedidos (eventos 26.4/26.5),
circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja abalo relevante,
especialmente considerando tratar-se de microempreendedora que depende
diretamente desses recursos para manutenção de seu negócio. A propósito:
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO INDEVIDA DE
VALORES POR EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE
DO CDC E VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I – Caso em exame: O recurso inominado foi interposto por Stone Pagamentos S
/A contra sentença que julgou procedente a ação proposta por Claudio Costa, condenando a
recorrente ao pagamento de R$ 1.050,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais,
em razão da retenção indevida de valores oriundos de transação legítima. A recorrente
sustenta: (i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e validade da cláusula de
eleição de foro; (ii) legalidade da rescisão contratual e do bloqueio de valores por suspeita de
fraude; (iii) validade das cláusulas que atribuem ao comerciante os riscos do “chargeback”; (iv)
inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, redução do valor da indenização.II- Questão
em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a relação jurídica entre as
partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC; (ii) saber se a retenção
unilateral de valores pela recorrente, sob alegação de suspeita de fraude e “chargeback”, é
lícita; (iii) saber se as cláusulas contratuais que transferem integralmente ao comerciante os
riscos da operação podem prevalecer frente à legislação consumerista; (iv) saber se há dano
moral indenizável na hipótese de bloqueio indevido de valores que comprometem a atividade
econômica do recorrido.III- Razões de decidir: 1. Aplicabilidade do CDC – O recorrido é
marceneiro autônomo que utiliza serviço de pagamento eletrônico como meio para
viabilizar sua atividade, sendo equiparado a consumidor conforme jurisprudência
consolidada (arts. 2º e 3º do CDC e teoria finalista mitigada). A vulnerabilidade
técnica e econômica é evidente, afastando a tese da recorrente de relação
puramente empresarial. Precedentes do STJ e Turmas Recursais do TJPR corroboram
essa interpretação.2. Retenção unilateral e falha na prestação do serviço – Restou
incontroverso que a recorrente reteve R$ 1.050,00 sem aviso prévio, contraditório ou
justificativa suficiente, assumindo papel de julgadora do contrato entre vendedor e comprador,
conduta vedada pelo art. 14 do CDC. A alegação de suspeita de fraude não se sustenta, pois
não houve prova de ilícito ou má-fé do recorrido.3. Cláusulas contratuais e “chargeback” – A
autonomia da vontade não autoriza cláusulas que imponham ao consumidor riscos
desproporcionais, contrariando a função social do contrato e normas cogentes do CDC. A
jurisprudência consumerista é pacífica no sentido de que a intermediadora responde
objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio indevido, não podendo
transferir integralmente o risco da operação ao comerciante.4. Danos morais – A
retenção injustificada de valores que constituem a única fonte de renda do recorrido extrapola
mero aborrecimento, causando insegurança e prejuízo à sua atividade profissional. A
indenização fixada (R$ 3.000,00) é proporcional e adequada, conforme precedentes das
Turmas Recursais do TJPR. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA EFETUADA POR MEIO VIRTUAL.
COMPRA CONTESTADA APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE “CHARGEBACK”
REALIZADO DE MÁ-FÉ. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$ 30.542,00. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS
SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES.DAS PRELIMINARES. DA APLICAÇÃO DO CDC.
A RECORRENTE ALEGOU A INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO
CONCRETO É MATÉRIA QUE COMPÕE O MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE SERÁ
OPORTUNAMENTE ANALISADA. PRELIMINAR AFASTADA.DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A
AUTORA ALEGOU A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TODAVIA, O RECURSO
INTERPOSTO ATACOU MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POSSIBILITANDO O
JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO É INEPTO. PRELIMINAR AFASTADA.DO MÉRITO.
PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA
FRENTE À RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RECORRIDA QUE
APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS
FISCAIS DAS VENDAS REALIZADAS E EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A RETENÇÃO DE
PARTE DOS VALORES RECEBIDOS. RECORRENTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA
POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE NÃO OBTEVE
ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM E LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES. REGISTROS
SISTEMICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE
COMPRA POR TERCEIRO VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE
CANCELAMENTO QUE TORNA A RETENÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. OCORRÊNCIA DA
RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE APÓS A ENTREGA DO PRODUTO PELO RECORRIDO.
RECORRENTE DEVE SUPORTAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR
ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0003138-48.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.12.2023) (grifei)RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO PAGO.
CONTA DO AUTOR INACESSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES DEPOSITADOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEMORA EXCESSIVA EM
APRESENTAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0022175-42.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022) (grifei)IV – Dispositivo e
Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese
de julgamento:“1. A relação jurídica entre pequeno empresário e empresa intermediadora de
pagamentos configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC.”“2. A retenção
unilateral de valores por suspeita de fraude ou ‘chargeback’, sem contraditório,
caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva.”“3. Cláusulas
contratuais que transferem integralmente ao comerciante os riscos da operação não
prevalecem frente às normas cogentes do CDC.”“4. A retenção indevida de valores
que compromete a atividade econômica do consumidor gera dano moral indenizável.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, art. 487, I.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010137-25.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.03.2026)." (grifou-se).
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o arbitramento da quantia
indenizatória a título de dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para
que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio
de evitar o enriquecimento ilícito. Sem dúvida, urge moderação na fixação do
patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que a monta de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) foi moderada, sendo incapaz de ensejar o enriquecimento ilícito da
reclamante, atendendo minimamente ao efeito pedagógico para que as
reclamadas evitem medidas arbitrárias.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.

Em razão do insucesso recursal, condena-se as recorrentes ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, os quais são fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099
/1995), até porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do
Juizado Especial Cível.

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de STONE INSTITUICAO DE
PAGAMENTO S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

07 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator