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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016098-70.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0016098-70.2026.8.16.0182 ED
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): BOA VISTA SERVICOS S.A.
Embargado(s): JOSE HENRIQUE DA COSTA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
RECÁLCULO DE SCORE DE CRÉDITO. PRAZO DE 15 DIAS. MULTA
DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 4.000,00. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO
DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob
alegação de vício.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Delimita-se a controvérsia em verificar se há contradição ou
omissão no acórdão embargado.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração
destinam-se ao saneamento de vícios específicos, não se
prestando à rediscussão do mérito da decisão, hipótese verificada
quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado
do julgamento.
4. A decisão embargada foi clara ao afastar o pedido de fixação do
score em 836 pontos, limitando-se a impor à requerida a
obrigação de realizar e apresentar novo cálculo da pontuação do
autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de justificar a
divergência constatada, em observância ao dever de
transparência nas relações de consumo.
5. A alegação de impossibilidade técnica de alteração de modelos
dinâmicos não evidencia contradição interna do julgado,
consistindo em matéria afeta ao cumprimento da obrigação e ao
próprio mérito da controvérsia, insuscetível de revisão na via
eleita.
6. As astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia,
limitadas a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostram adequadas
e proporcionais, à luz do poder geral de cautela (art. 297 do CPC),
para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
7. Considera-se prequestionada a matéria quando há
enfrentamento fundamentado das questões jurídicas suscitadas,
sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivos legais
(Súmulas 356/STF e 211/STJ), aplicando-se, ainda, o disposto no
art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos conhecidos e não acolhidos.
I. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
II. Voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ausentes qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil
(omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de
Declaração.
Assim, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de
declaração, mantendo o Acórdão embargado.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de BOA VISTA SERVICOS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora