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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015279-40.2026.8.16.0019
Embargos de Declaração Cível n° 0015279-40.2026.8.16.0019 ED
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Embargado(s): UBIRAJARA MARTINS ARRUDA e USN SEGURANCA PRIVADA LTDA
Relator: Camila Henning Salmoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA
SANAR EQUÍVOCO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A
DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. SEM EFEITO
MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.1. A parte embargante opõe embargos de declaração em face de acórdão
que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus
próprios fundamentos. Sustenta a existência de omissão quanto ao termo
inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais, requerendo
sua fixação a partir da data da citação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios dos
danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Assiste razão à embargante. Embora o acórdão tenha mantido
integralmente a sentença, constata-se equívoco na fixação do termo inicial
dos juros moratórios, os quais foram estabelecidos desde a data do efetivo
prejuízo. Contudo, tratando-se de responsabilidade contratual/consumerista,
os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do
Código Civil.

VOTO
Conheço dos embargos.
Embargos opostos em razão de erro material. Alega o embargante que o acórdão
incorreu em equívoco ao manter a fixação dos juros moratórios desde a data do efetivo prejuízo, quando o
correto seria sua incidência a partir da citação.
De fato, analisando o acórdão constata-se tal equívoco. Assim, com fulcro no inciso III
do artigo 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que onde se lê:
Por fim, quanto ao termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais, em recurso,
a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença quanto ao termo inicial da correção
monetária sobre a indenização por danos materiais, pleiteando pela incidência a partir
da data da citação.
Entretanto, a correção monetária em indenizações por danos materiais deve incidir a
partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pela parte lesada.
A esse respeito, destaca-se a Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre
dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

Passar-se a ler:
Por fim, quanto ao termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais, em recurso,
a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença quanto ao termo inicial da correção
monetária sobre a indenização por danos materiais, pleiteando pela incidência a partir
da data da citação.
Entretanto, a correção monetária em indenizações por danos materiais deve incidir a
partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pela parte lesada.
A esse respeito, destaca-se a Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre
dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”
De outro lado, quanto aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual
/consumerista, sua incidência deve se dar a partir da citação, conforme disposto no
art. 405 do Código Civil.”

Voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração, sem
modificação do resultado do julgamento, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
MO