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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012547-72.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

 RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 9307/1996. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ESPECÍFICA OU TERMO APARTADO DIRECIONADO EXPRESSAMENTE À ANUÊNCIA DA ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.