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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012547-72.2025.8.16.0035 Recurso Inominado Cível n. 0012547-72.2025.8.16.0035 RecIno 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Recorrente(s): ANGELA DE FRANÇA UNRUH Recorrido(s): IMAGE PARTICIPACOES LTDA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 9307/1996. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ESPECÍFICA OU TERMO APARTADO DIRECIONADO EXPRESSAMENTE À ANUÊNCIA DA ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (evento 58.1 e 60.1) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da cláusula compromissória de arbitragem válida prevista no contrato entabulado entre as partes (evento 46.2), a qual afasta a competência do Juizado Especial Cível para apreciação da demanda. Em grau recursal (evento 72.1), areclamante sustenta,em suma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a reclamada, por se tratar de prestação de serviço de administração imobiliária, defendendo a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão, bem como sua ineficácia diante da ausência de concordância válida, pugnando pelo reconhecimento da abusividade dessa cláusula, com a anulação da sentença e retomada do regular prosseguimento da demanda no Juizado Especial. Após detida análise do caderno processual, conclui-se que a sentença deve ser anulada. Explica-se. Constata-se que em 25.03.2024, as partes firmaram o “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL”, o qual previa em sua cláusula 12ª (evento 46.2, pa´gina 08) o seguinte: Não obstante a existência da referida cláusula compromissória, impõe-se o reconhecimento de sua inaplicabilidade ao caso concreto. Para tanto, a Lei n. 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, estabelece em seu artigo 4º que: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (grifou-se). Verifica-se que o legislador estabeleceu disciplina específica para a inserção da cláusula compromissória nos contratos, distinguindo, inclusive, os requisitos de validade aplicáveis, sobretudo no âmbito dos contratos de adesão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “ com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96". (STJ, REsp 1785783 /GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019).” (grifou-se). No caso dos autos, a leitura do instrumento contratual (evento 46.2) revela que se cuida decontrato por adesão, razão pela qual incide a segunda hipótese indicada, qual seja, de limitação da incidência da cláusula compromissória. Ainda que a cláusula arbitral esteja destacada (em negrito), não é possível considerar atendido o disposto no artigo 4º, § 2º, da Lei n. 9307/1996, uma vez que as assinaturas e rubricas apostas são eletrônicas e idênticas às utilizadas no restante do contrato, inexistindo manifestação específica e destacada de concordância com a arbitragem, o que se verifica pelo simples cotejo das assinaturas ao longo do instrumento. Veja-se: a) rubricas das regras de locação (evento 46.2, fl. 01): b) rubricas da cláusula compromissória arbitral (evento 46.2, fl. 08): c) assinaturas ao final do contrato (evento 46.2, fl. 09): Como a cláusula compromissória foi formalizada mediante rubrica eletrônica idêntica à utilizada para as demais disposições da locação, sem assegurar aos contratantes a possibilidade de compreensão clara e específica acerca da anuência à arbitragem, impõe-se o reconhecimento de sua inaplicabilidade ao presente caso. Corrobora a assertiva acima o fato de que a cláusula da arbitragem não está descrita em documento anexo, apartado, de modo que a inserção no corpo do contrato dificulta o destaque que se exige a essa cláusula. Dessa forma, reconhecida a inaplicabilidade da cláusula compromissória, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Cível para o regular processamento e julgamento da demanda. No que se refere à aplicação do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, que impõe ao Tribunal o julgamento do feito de imediato, cumpre tecer algumas considerações, especialmente se tratando dos Juizados Especiais. Nota-se que, no caso em análise, o julgamento nesta instância, tal como se encontra o feito, poderia ocasionar prejuízo às partes, na medida em que restringiria o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, sobretudo diante da limitação recursal própria das decisões das Turmas Recursais. Cumpre reforçar quea decisão de mérito proferida por esta Turma Recursal impede, sobremaneira, a possibilidade de sua eventual impugnação em outra esfera recursal, sendo cabível, via de regra, apenas a interposição de recurso extraordinário contra decisões oriundas das Turmas Recursais, o que raramente comporta conhecimento pela Corte Suprema. Ademais, a controvérsia não se restringe a matéria exclusivamente de Direito, portanto, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de preservar o ambiente processual adequado ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Nesse contexto: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DA LIDE. SENTENÇA RESTRITA AO TEMA DE REAJUSTE ANUAL. NÃO ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE MIGRAÇÃO DE PLANO SEM CONSENTIMENTO E DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANO CONTRATADO E O PLANO COBRADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000721- 64.2025.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026).” (grifou-se). "RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO NÃO ANALISADO NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO EM SENTENÇA VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001092- 66.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.07.2021).” (grifou-se). Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de anular a sentença, reconhecendo a competência do Juizado Especial Cível para apreciação da demanda, determinando o retorno dos autos à origem para retomada da marcha processual, notadamente o enfrentamento do mérito. Em razão do êxito recursal da recorrente, não há condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 76.1). Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELA DE FRANÇA UNRUH, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 21 de agosto de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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