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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n. 0000639-10.2025.8.16.0070

Recurso Inominado Cível n° 0000639-10.2025.8.16.0070 RecIno
Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha
Recorrente(s): IDALINA FERREIRA PAZ
Recorrido(s): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
FILIAÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. IMPUGNAÇÃO DE
ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que
julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de
débito, repetição de indébito e indenização por danos morais,
formulados em razão de descontos realizados em benefício
previdenciário a título de contribuição associativa.
2. A sentença concluiu pela legitimidade dos descontos,
reconhecendo a existência de autorização válida para filiação
sindical e cobrança das mensalidades correspondentes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve autorização
válida da recorrente para filiação sindical e realização dos
descontos em seu benefício previdenciário; (ii) saber se a
ausência de perícia grafotécnica caracteriza cerceamento de
defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de
manifestação expressa de vontade da recorrente quanto à filiação
sindical e à autorização para descontos em benefício
previdenciário, constituindo prova suficiente da regularidade da
relação jurídica.
5. A impugnação da assinatura apresentada apenas em sede
recursal, desacompanhada de elementos mínimos indicativos de
falsidade ou irregularidade concreta, não possui força suficiente
para afastar a validade dos documentos apresentados.
6. A correspondência entre a assinatura constante dos
documentos de adesão e aquela aposta no documento de
identidade utilizado no ato de filiação reforça a autenticidade da
manifestação de vontade da recorrente.
7. A simples negativa genérica de contratação não desloca o ônus
probatório à entidade recorrida nem torna imprescindível a
realização de perícia grafotécnica, especialmente no âmbito dos
Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade,
celeridade e informalidade previstos na Lei nº 9.099/95.
8. Diante da comprovação da regularidade da filiação e da
autorização para os descontos, legítima a cobrança das
mensalidades associativas, inexistindo débito indevido apto a
justificar restituição simples ou em dobro.
9. Ausente ilicitude na conduta da recorrida, que atuou no
exercício regular de direito, não se verifica dano moral indenizável.

IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a
sentença de improcedência.

Relatório dispensado (cf. Enunciado n. 92 do FONAJE).

Fundamentação

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade. Ainda, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte
recorrente, pois os documentos acostados (extratos de INSS) comprovam que faz jus a tal
benesse.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e
indenização por danos morais, sob o fundamento de legitimidade dos descontos realizados a
título de contribuição associativa em favor da entidade recorrida.

A recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida, alegando
que não teria autorizado os descontos e impugnando a autenticidade da assinatura lançada no
documento de filiação, aduzindo, ainda, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor e a realização de perícia grafotécnica.

O recurso, todavia, não comporta provimento.

Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia cinge-se à existência de autorização
válida para os descontos efetivados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de
filiação sindical.

Nesse contexto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a prova documental carreada
aos autos é suficiente para demonstrar a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as
partes, sequer necessitando de prova pericial.

Com efeito, os documentos juntados aos movs. 23.7 e 23.8 evidenciam que a autora
anuiu expressamente com a sua filiação ao sindicato, bem como autorizou a realização de
descontos em seu benefício previdenciário.

Conforme consignado na sentença, tais documentos revelam manifestação de vontade
da recorrente no momento da adesão, não se tratando de mera presunção, mas de prova
direta da contratação.

A alegação posterior de que não reconhece a assinatura aposta nos referidos
documentos não se mostra apta, por si só, a infirmar a validade do ajuste, especialmente
quando não corroborada por elementos mínimos de prova que indiquem falsidade ou
irregularidade concreta.

Ao contrário, a assinatura constante nos documentos de filiação guarda correspondência
com aquela constante do documento de identidade apresentado no ato de adesão,
circunstância que reforça a autenticidade da manifestação de vontade.

Ademais, a simples negativa genérica de contratação, seguida apenas em sede recursal
de impugnação à assinatura, não é suficiente para deslocar o encargo probatório para a parte
ré nem para justificar a imprescindibilidade de prova pericial, sobretudo no âmbito dos Juizados
Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade (Lei nº 9.099/95).

Nesse cenário, evidenciada a regularidade da filiação e da autorização para os
descontos, legítima a cobrança das mensalidades associativas, não havendo falar em
inexistência de débito.

Por consequência, igualmente não há falar em restituição de valores, muito menos em
repetição em dobro, porquanto ausente qualquer cobrança indevida.

Por igual, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que a
conduta da parte recorrida se deu no exercício regular de direito, inexistindo ilícito apto a
ensejar reparação extrapatrimonial.

Por fim, não prospera a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização
de perícia grafotécnica, uma vez que, diante do conjunto probatório existente, mostrava-se
desnecessária a produção de prova técnica adicional para o julgamento da lide, a qual, em caso
de necessidade, sequer poderia ser operacionalizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, conforme consta do termo de audiência de mov. 39.1, a parte autora não
postulou a realização de qualquer prova depois que finda a instrução processual, inexistindo a
violação ao princípio do devido processo legal ou de seus consectários (contraditório e ampla
defesa).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado,
mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos.

Diante do desprovimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa
(IPCA) desde o seu ajuizamento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em razão da
gratuidade de justiça deferida à parte ré, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos
termos do §3º do artigo 98 do CPC.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de IDALINA FERREIRA PAZ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.

17 de julho de 2026

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)