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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000381-85.2025.8.16.0074

Recurso Inominado Cível n° 0000381-85.2025.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial Cível de Corbélia
Recorrente(s): SINEIDE MARIA MAGRO DE CARVALHO
Recorrido(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS
Relator: Irineu Stein Junior

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
RESSALVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO À
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de associação; condenou a parte
Ré em restituir em dobro os valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos
morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Considerando que o INSS, extrajudicialmente, reconheceu a ilegalidade dos
descontos associativos e proporcionou aos beneficiários da previdência social a possibilidade
de aderirem a acordo e receber a restituição, tem-se que, há a necessidade de ser dirimida pela
Justiça Federal quanto ao interesse jurídico da Autarquia Federal em integrar o polo passivo
da presente demanda, em vista do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça,
com a declinação da competência.
No entanto, frente ao entendimento em contrário firmado por esta C. 2ª Turma
Recursal, quanto a ocorrência de litisconsórcio facultativo, e em obediência ao Colegiado,
deixa-se de votar na forma do anteriormente exposto, restando ressalvado o entendimento do
Relator.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DO JEC ESTADUAL.
TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE EM
DESCONTOS ASSOCIATIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO
MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0004113-03.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
24.02.2026)
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTIDADE ASSOCIATIVA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NA
ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO.
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO CEBAP.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO EARESP 664.888 /RS.
BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO
CASO EM TELA.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000821-47.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.02.2026)
Do Dano Moral.
Com relação aos danos morais, a situação fática causa gravame de natureza
extrapatrimonial, notadamente para aquele que tem o benefício como fonte de renda, no caso
dos autos, percebe-se que a parte autora/recorrente recebe valor módico a título de benefício
previdenciário, de modo que a privação indevida de valores dos proventos de aposentadoria
causa transtornos extraordinários que demanda compensação, portanto, resta configurada
situação que ultrapassa os meros dissabores.
Neste sentido, confira-se os precedentes desta egrégia Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIVERGÊNCIA DAS
ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EVIDÊNCIA DE
FRAUDE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003469-
09.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.09.2022)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DEPÓSITO
DE VALOR NA CONTA DA AUTORA SEM SOLICITAÇÃO E COM DESCONTOS
INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ FÉ.
JULGAMENTO DO EAREsp 676608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ
A DATA DE 30.03.2021, DOBRADA DEPOIS. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS
JUNHO/2021. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.
QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. TERMO INICIAL
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0017743-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J.
19.08.2022)
Desse modo, a sentença merece reforma no tocante à fixação de indenização por
danos morais, porquanto devidos no caso concreto, uma vez evidenciada situação
excepcional a ensejar o pagamento a esse título.
Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante
este que atende às peculiaridades do caso concreto, sem causar o enriquecimento sem causa
da parte recorrente. O valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA, desde a data do presente
julgamento e acrescido de juros de mora mensal, no importe de 1% ao mês, contados desde a
implantação do desconto até julho de 2024, após, calculados pela Taxa Legal.
Propõem-se voto para conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante o sucesso recursal inaplicável a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Observe-se a gratuidade concedida.
Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário de baixo
valor causa danos morais na forma in re ipsa.
DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA
Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça; TJPR - 2ª Turma Recursal -
0004113- 03.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.02.2026; TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0000821- 47.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.02.2026; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0003469-09.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.09.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017743-
74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 19.08.2022
Resumo em linguagem acessível: O tribunal aceitou o recurso da Autora,
beneficiária do INSS, para reconhecer a existência de danos morais quando há o desconto
indevido sobre benefício previdenciário e fixou indenização em R$ 10.000,00.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SINEIDE MARIA MAGRO DE CARVALHO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

04 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)