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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011925-49.2022.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n. 0011925-49.2022.8.16.0018 RecIno 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): FACILITY IMOVEIS LTDA. ME Recorrido(s): PAULO ANTONIO FOGAÇA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. AUTOMÓVEIS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA E AVALIAÇÃO, MAIS RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, QUIÇÁ A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ENQUANTO HOUVER DIREITOS PATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO X 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (evento 156.1) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, após insucesso da pesquisa via ferramenta SNIPER. Em grau recursal (evento 67.1), a exequente alega, em suma, não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, destacando a possibilidade de penhora de automóveis via RENAJUD. Além disso, destaca a possibilidade de pesquisas via PREVIJUD, ARISP/SREI, CENSEC, NOTA PARANÁ, dentre outros. Assim, pleiteia a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença comporta invalidação. Explica-se. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que após o início da fase de cumprimento de sentença (eventos 130.1 e 139.1), houve a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 141.1), a pesquisa via INFOJUD (eventos 142.1/142. 5), mais busca por bens penhoráveis na residência do executado (evento 143.1 e 148.1), culminando no uso da ferramenta SNIPER (evento 156.2), com extinção concomitante. Com a devida vênia, o exequente foi surpreendido pelo resultado infrutífero da busca via SNIPER (evento 156.2) e pela extinção ao mesmo tempo empreendida (evento 156.1), ignorando a identificação de veículos e reboques via RENAJUD (evento 142.2). E mesmo que pesquisa de ativos junto à NOTA PARANÁ normalmente atinjam valores módicos, possuem potencial de revelar o padrão de vida do devedor, inclusive para detectar eventual ocultação de patrimônio. Ademais, justificada a pretensão de apurar vínculos empregatícios porventura ativos em nome do executado, o que torna pertinente as consultas via ferramentas PREVIJUD e ARISP/SREI, mais a requisição de informações ao programa NOTA PARANÁ. Vale destacar, ainda, a possibilidade de anotação de restrição de circulação do veículo/reboque via RENAJUD (restrição total), para que se assegure o cumprimento das determinações judiciais, sobretudo através da apreensão do bem em caso de abordagem policial. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 53, §4º DA LJE. DESDÉM AO PRAZO CONCEDIDO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013192-20.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.11.2023)." Por isso, é forçoso concluir que houve precipitação na extinção, o que conduz à invalidação da sentença. A propósito: "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO QUE CAMINHAM EM DESARMONIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NO CASO CONCRETO (LJE, ART. 2º). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034625-85.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.06.2023)." "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que não foi analisado o pedido de desconto em folha de pagamento no importe de 15% mensal do salário líquido, formulado no mov. 144.1.2. Portanto, na hipótese em apreço não restaram esgotadas as medidas restritivas possíveis, devendo os autos retornarem à origem para seguimento da execução, viabilizando ao recorrente as possibilidades remanescentes para satisfação de seu crédito. 3. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030316-84.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.06.2020. 4. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002222-43.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.06.2023)." Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para realizar as diligências elencadas pelo recorrente na peça recursal. Em razão do êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACILITY IMOVEIS LTDA. ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 10 de julho de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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