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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011925-49.2022.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. AUTOMÓVEIS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA E AVALIAÇÃO, MAIS RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, QUIÇÁ A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ENQUANTO HOUVER DIREITOS PATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOX