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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0029144-97.2024.8.16.0182 RecIno
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI
Recorrido(s): ESTUDIO ELMOR LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
DEVOLUÇÃO DE VALORES, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL DA FORNECEDORA RECONHECIDO. RESCISÃO
CONTRATUAL MANTIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL
DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO
PARCIALMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO
EFETIVO VALOR DA PARCELA NÃO EXECUTADA. ÔNUS DA PARTE
AUTORA. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO VALOR INCONTROVERSO
RECONHECIDO PELA PRÓPRIA REQUERIDA. DANO MORAL.
VALOR FIXADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r.
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: “(i)
DECLARAR a rescisão do contrato de seq. 1.5, conforme fundamentos já expostos; (ii)
condenar o reclamado a pagar ao reclamante a quantia de R$ 14.562,50 (quatorze mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de multa contratual,
acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data do efetivo prejuízo
(data do pedido de rescisão contratual - notificação extrajudicial de seq. 1.6), até 29/08/2024, e
a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905
/2024), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 29/08/2024, e a
partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação
de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024); (iii)
condenar o reclamado a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do
Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir dessa decisão, e juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês desde a data da citação até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024
estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação supracitada”
Relatou o autor em sua petição inicial que contratou a requerida para elaboração
e execução de projeto arquitetônico e de interiores para seu apartamento, pelo valor total de
R$ 29.125,00. Sustentou a ocorrência de sucessivos atrasos e descumprimentos contratuais
por parte da fornecedora, circunstância que culminou na rescisão do ajuste e no ajuizamento
da presente demanda, postulando a restituição integral dos valores pagos, multa contratual e
indenização por danos morais.
Inicialmente, observa-se que a sentença reconheceu o inadimplemento contratual
da requerida, declarando a rescisão do contrato, aplicando a cláusula penal convencionada
pelas partes e fixando indenização por danos morais.
Quanto ao pedido de restituição integral dos valores pagos, não assiste razão ao
recorrente.
Observe-se que embora efetivamente haja elementos suficientes para concluir
que a requerida recebeu o valor contratado, inclusive porque tal fato foi expressamente
reconhecido em sua defesa e ao longo da instrução processual, tal circunstância, por si só,
não conduz à restituição integral da quantia de R$ 29.125,00.
Da análise do conjunto probatório, constante dos autos observa-se que houve
execução parcial e substancial do contrato. A própria narrativa do autor revela a elaboração de
estudos preliminares, apresentações de imagens 3D, sucessivas revisões de projeto,
desenvolvimento do projeto executivo e elaboração de orçamentos, ainda que com atrasos e
falhas na prestação dos serviços. Da mesma forma, o representante legal da requerida
reconheceu em audiência a realização de diversas versões do estudo preliminar, do projeto
executivo e dos orçamentos, admitindo apenas a não execução da etapa final denominada
“produção final”.
Assim, a restituição integral do valor contratado implicaria enriquecimento sem
causa da parte autora, que seria beneficiada simultaneamente pela devolução integral do
preço, pela multa contratual já reconhecida na sentença e pela indenização por danos morais,
apesar da efetiva prestação de parcela significativa dos serviços contratados.
Cumpre observar que, embora incontroversa a inexecução da etapa final do
contrato, não há nos autos elementos probatórios suficientes para aferir, com precisão, qual
seria o efetivo valor econômico correspondente à parcela não executada.
Destaque-se que incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu
direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no que se refere ao
montante que entende devido a título de restituição em razão do inadimplemento parcial do
contrato.
Todavia, não foi produzida prova apta a demonstrar qual seria a exata proporção
financeira dos serviços não realizados, tampouco foi apresentado qualquer elemento técnico
que permitisse mensurar o valor correspondente à etapa remanescente.
Por outro lado, a própria requerida reconheceu, que a etapa denominada
“produção final” não foi executada, admitindo ser devida a restituição da quantia de R$
3.679,00.
Assim, inexistindo elementos que permitam concluir que o prejuízo material
suportado pelo autor supera o montante expressamente reconhecido pela requerida, e
considerando que a restituição integral do valor contratado implicaria enriquecimento sem
causa diante do cumprimento substancial do ajuste, a condenação deve limitar-se ao valor
incontroverso de R$ 3.679,00, correspondente à única parcela cuja inexecução foi admitida
pela própria fornecedora.
Assim, a r. sentença merece reforma apenas para condenar a requerida à
restituição da quantia de R$ 3.679,00, somada às outras duas verbas fixadas (multa contratual
e indenização por dano extrapatrimonial).
Por fim, não há motivo para majoração da indenização por danos morais. o
entendimento é no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano
moral, devendo ser efetivamente comprovado, no entanto, considerando o princípio da non
reformatio in pejus, o valor fixado em primeiro grau deve ser mantido.
Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para reformar
parcialmente a r. sentença e condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 3.679,00
(três mil, seiscentos e setenta e nove reais), atualizado pelo IPCA a partir do pedido de
rescisão e acrescido de juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, desde a
citação.
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Melissa De Azevedo Olivas, sem voto,
e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e
Fernando Andreoni Vasconcellos.

13 de agosto de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator