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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016636-85.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0016636-85.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ODAIR BORGES DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA DO ESTADO
DO PARANÁ EM IMPLANTAR A REMUNERAÇÃO COM
ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 18, XIV, DA LEI
FEDERAL 14.741/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL
17.169/2012 QUE JÁ ESTABELECIA ELEVAÇÃO DE SUBSÍDIO NAS
PROMOÇÕES OBTIDAS PELOS PRAÇAS E OFICIAIS. PROGRESSÃO
HORIZONTAL QUE NÃO DESVIRTUAVA O ESCALONAMENTO
VERTICAL DAS REMUNERAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE DOS ESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação ordinária proposta por ODAIR BORGES DA SILVA, policial militar, em
desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor requer, diante da mora legislativa, que
seja reconhecido o direito à remuneração de acordo com o escalonamento vertical de acordo com o
escalonamento vertical previsto na Lei Federal nº 14.751/2023, no período compreendido entre 12 de
dezembro de 2023 e 13 de novembro de 2024, bem como as diferenças remuneratórias do período.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 23.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a
fim de que o pedido inicial seja julgado procedente (mov. 31.1 - autos de origem).
Intimado, o Estado do Paraná não apresentou contrarrazões (mov. 38.1 - autos de origem).
É o breve relatório.
2. Voto
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a demanda em verificar se o Estado do Paraná incorreu em omissão ilegal ou vício
remuneratório no período de 12/12/2023 a 13/11/2024, apto a ensejar indenização ao recorrente por
suposta inobservância ao escalonamento vertical previsto na Lei Federal nº 14.751/2023.
Pois bem.
Inicialmente, é o que estabelece o art. 18 da Lei Federal nº 14.751/2023:
Art. 18. São garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de seus membros
ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados, entre outras:
(…)
XIV – remuneração com escalonamento vertical entre os postos e as graduações
estabelecido na lei do ente federado, observado previsto no inciso XI do caput do
art. 37 da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer diferença mínima e
máxima entre posto e graduações. (g. n.)
Em uma breve análise do artigo supracitado, percebe-se que, em que pese exista uma
obrigatoriedade de escalonamento vertical, não há proibição a progressão horizontal, já que o
escalonamento vertical tem como escopo assegurar a hierarquia remuneratória entre os militares.
O sistema adotado anteriormente pela Lei Estadual n° 17.169/2012 já assegurava o escalonamento
vertical entre os postos e graduações, sendo que com a promulgação e entrada em vigor da Lei Federal nº
14.751/2023, esta não suspendeu a eficácia da Lei Estadual n° 17.169/2012, permitindo a coexistência
dos mecanismos remuneratórios sem necessariamente um “sistema híbrido”.
É o que estabelecia a Lei Estadual n° 17.169/2012:
Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão.
§ 1º. A promoção do militar ativo de um posto ou graduação para outro
imediatamente superior observará as normas contidas na legislação dos militares
do Estado do Paraná.
§ 2º. Quando da promoção, o militar ocupará a mesma referência no novo posto
ou graduação, conforme a tabela constante doAnexo I.
Nota-se que na tabela constante do anexo I da Lei Estadual prevê valores de subsídios
escalonados verticalmente, na exata medida em que os oficiais e praças ascendem por promoção,
respectivamente, aos postos e graduações estabelecidos na carreira.
Ou seja, a Lei Federal nº 14.751/2023 não encerra vedação explícita à coexistência de
mecanismos horizontais de valorização por tempo de serviço, exigindo unicamente que a hierarquia de
postos e graduações guarde proporção salarial correspondente.
Ademais, como muito bem elucidado pelo magistrado sentenciante, o Estado do Paraná fez a
transição normativa dentro de um prazo razoável, bem como era competente para tanto, vejamos (mov.
23.1 – autos de origem):
“(...)
Todavia, certo que a competência para legislar sobre o regime jurídico e
remuneração dos militares estaduais é, de fato, do Estado-membro, devendo a
legislação local adaptar-se às normas gerais da União, o que efetivamente
ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 22.187/2024.
Nesse sentido, vejam-se os arts. 24 e 24-D do Decreto-Lei n° 667, de 1969, com a
redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019:
Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras
situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do
art. 42, combinado com o inciso X do § 3ºdo art. 142 da Constituição Federal.
Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos
relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos
pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem
com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A,24-B e 24-C, vedada a
ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art.
24-F deste Decreto-Lei.
Na hipótese vertente, a transição normativa foi feita dentro de um prazo razoável
e não há nenhum dispositivo na Lei nº 14.751/2023 que imponha prazo máximo
de implementação, tampouco proíba expressamente os mecanismos
anteriormente adotados, de modo que houve o regular cumprimento da norma
geral.
(...)”
Ainda, é como entende este Tribunal sobre a matéria:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE
SUBSÍDIOS. SERVIDOR INTEGRANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA
MILITAR. ALEGAÇÃO DE MORA DO ESTADO DO PARANÁ EM
IMPLANTAR A REMUNERAÇÃO COM ESCALONAMENTO VERTICAL
PREVISTO NO ART. 18, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 14.751/2023.
IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 17.169/2012 QUE JÁ PREVIA
ELEVAÇÃO DE SUBSÍDIO NAS PROMOÇÕES OBTIDAS PELOS PRAÇAS
E OFICIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE NÃO DESVIRTUAVA O
ESCALONAMENTO VERTICAL DAS REMUNERAÇÕES. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO
QUE LHES ASSEGURA A AUTONOMIA E CAPACIDADE DE AUTO-
ORGANIZAÇÃO PARA DISPOR SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO DE
SEUS SERVIDORES. RECUSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000823-47.2025.8.16.0043
- Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 04.02.2026)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE –
PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – POLICIAL
MILITAR – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA MILITAR – ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O
SISTEMA REMUNERATÓRIO HÍBRIDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.
17.169/2012 (PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL) E A
LEI FEDERAL N. 14.751/2023 – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA
OU TÁCITA – GARANTIA APENAS DO ESCALONAMENTO VERTICAL
(ART. 18, XIV, LEI FEDERAL N. 14.751/2023) – POSSIBILIDADE DE
COEXISTÊNCIA DOS MODELOS – PRECEDENTE DA ADI 5054/PR –
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HIERARQUIA NORMATIVA OU AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – REMUNERAÇÃO PAGA CONFORME
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da
parte reclamante conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003349-20.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.03.2026)
Portanto, o autor recebeu a sua contraprestação pecuniária em estrita conformidade com as leis
vigentes ao tempo de cada período trabalhado, inexistindo perdas materiais demonstradas.
Destarte, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, visto que não há
nenhum fundamento para indenização por supostos prejuízos financeiros.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto,
nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ODAIR BORGES DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)